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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), alterações na Lei 19.225, que trata das emendas parlamentares impositivas referentes ao orçamento de 2025. As modificações, apresentadas pelo Executivo por meio do Projeto de Lei 719/2025, visam corrigir dificuldades encontradas na execução de algumas emendas e foram acordadas com a maioria dos parlamentares.

O relator da proposta, deputado Marcos Vieira (PSDB), destacou a urgência da tramitação para garantir tempo hábil à execução orçamentária ainda neste ano. Durante a reunião, o deputado Jair Miotto (União) questionou a situação de emendas de 2024 ainda pendentes, mas Vieira reforçou que o foco atual é assegurar a execução das emendas vinculadas ao orçamento de 2025.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2025, de autoria do Executivo, que regulariza convênios entre o Corpo de Bombeiros Militar e municípios, além de promover ajustes nas estruturas da corporação, inclusive com possibilidade de redução de efetivos em alguns casos. O deputado Sargento Lima (PL) manifestou apoio à medida, considerando-a necessária para a regulamentação dos convênios, enquanto a deputada Luciane Carminatti (PT) optou pela abstenção. O texto autoriza que receitas de taxas de inspeção contra incêndio sejam repassadas a municípios que possuam bombeiros voluntários, desde que não contem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar.

Outro projeto aprovado foi o PL 325/2024, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei 18.177 e trata da política de controle populacional de animais domésticos. A proposta, que recebeu emenda redacional do relator Jair Miotto, busca viabilizar cirurgias de castração como medida de saúde pública em áreas com risco de zoonoses. Segundo parecer da Secretaria da Fazenda, a iniciativa não implica aumento de despesas públicas.

As matérias seguem agora para deliberação em Plenário e, se aprovadas, serão encaminhadas à sanção do governador.