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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (7), dois projetos de lei do Poder Executivo que promovem ajustes no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) — responsável pelas bolsas de estudo em instituições privadas. As propostas seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Segundo o governo estadual, as alterações têm como objetivo aperfeiçoar os mecanismos de controle, transparência e gestão dos recursos. Entre as mudanças, está a criação de uma comissão estadual com representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Casa Civil, instituições de ensino e estudantes, responsável por supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos.

O PLC 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, foi aprovado com um voto contrário — do deputado Matheus Cadorin (Novo). Já o PL 671/2025, referente ao Fumdesc, obteve aprovação unânime.

Durante a votação, o deputado Marquito (Psol) criticou a retirada de uma emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), que previa a reserva de bolsas para pessoas negras, pardas e indígenas, e informou que pretende retomar o debate junto ao governo.

Parlamentares como Tiago Zilli (MDB), Volnei Weber (MDB) e Ivan Naatz (PL) destacaram a relevância do programa, criado em 2023. “São mais de 50 mil beneficiados até agora, mais de 80% vindos de escola pública. As adequações são naturais em um programa inédito como este”, afirmou Zilli.

Outras deliberações

O plenário também aprovou o PL 571/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), que denomina o trecho urbano da SC-285 em Turvo como Rodovia Ari Pessi, em homenagem ao ex-prefeito, empresário e agricultor local falecido em 2015.

Além disso, os parlamentares mantiveram o veto total ao PL 283/2019, de autoria do ex-deputado Bruno Souza, que alterava regras do transporte rodoviário intermunicipal para permitir o multiembarque em viagens por fretamento.