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Enquanto briga com entidades do terceiro setor sobre a entrega de alimentos para pessoas em situação de rua, a Prefeitura de Florianópolis descumpre decisões, desde dezembro de 2024, do Tribunal de Contas, justamente sobre irregularidades na gestão da Passarela da Cidadania — projeto e local onde a gestão Topázio Neto (PSD) quer concentrar a entrega de refeições. A corte de contas apura o caso desde outubro de 2023, quando foi aberto o processo, mas seu primeiro despacho público foi publicado em 25 de janeiro de 2024. Naquela data, o relator do processo, conselheiro Gerson Sicca, acatava a representação formulada pelo Ministério Público de Contas para que fossem auditados os repasses realizados pela gestão municipal por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Segundo a denúncia do MP de Contas, corroborada pela diretoria técnica do TCE, foi verificada a “ausência de condições básicas de higiene e permanência digna às pessoas em situação de rua, bem como as impropriedades na prestação de contas dos recursos repassados para o atendimento dessas pessoas nas dependências da Passarela Nego Quirido”. De acordo com o primeiro despacho, uma reunião entre a Defensoria Pública Estadual e o MPC foi fechada para a elaboração de um plano de solução pela Prefeitura, visando à regularização das condições. Mas, na decisão, Sicca informava que “verificou-se a continuidade das falhas nas prestações dos serviços, tanto nas questões relativas à possível violação de direitos humanos, como nas irregularidades dos valores repassados ao mencionado projeto de assistência social”.

O relator também destacou, nessa primeira decisão, a necessidade de investigação, considerando que os serviços são feitos mediante a transferência de R$ 17,55 milhões às entidades, e que “mesmo com o referido aporte, há graves queixas da qualidade dos serviços prestados, representando uma preocupação relevante quanto à aplicação dos recursos públicos”. O serviço teve parceria celebrada com a Associação Braços Abertos (ABA) e também foi realizado pelo Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas (Nurrevi).

O caso voltou ao Diário Oficial do TCE no dia 7 de janeiro deste ano. Em quase sete páginas, o relator do processo detalhou como gestores da pasta deixaram que entidades sociais contratadas fraudassem o serviço de lavação de roupas em pagamentos de R$ 329 mil. A “roupa suja” das ações da Passarela da Cidadania chegou a custar 200% a mais que o preço de mercado e tem conexão direta com a Operação Pecados Capitais, da Polícia Civil, deflagrada em 4 de dezembro de 2024.

O caso, que foi divulgado com exclusividade pelo SCemPauta no começo de janeiro e novamente em 31 de março deste ano, quando a 31ª Promotoria de Justiça da Capital abriu inquérito para investigar as irregularidades apontadas na auditoria do Tribunal de Contas do Estado, ainda não teve uma resposta da Prefeitura da Capital nas duas investigações oficiais. Tanto no inquérito do MP — que tem um novo pedido de informações da promotoria, com data de 24 de setembro e que agora exigiu do relator no TCE que inserisse o prefeito Topázio Neto no processo — quanto no processo do Tribunal, as respostas seguem pendentes.

O descumprimento é referente ao envio de informações sobre as contratações anteriores. Atualmente, a Prefeitura assinou termo de colaboração, sem nova licitação, por 90 dias e, desde junho deste ano, com a Associação Alberto de Souza. Segundo o Portal da Transparência da gestão municipal, a entidade já recebeu pelos serviços no projeto um total de R$ 4,34 milhões, com empenhos que chegam a R$ 5,35 milhões. O MPC também questionou, segundo despacho da última sexta-feira, se existe “caracterização da urgência” para a realização da dispensa de licitação nessa nova contratação.

Resistência em obedecer

O conselheiro Gerson Sicca classificou os atos da Prefeitura como uma “recalcitrância” — em suma, uma resistência em obedecer às determinações — por conta da falta de envio de informações sobre os contratos:

“Pelo exposto, tem-se a recalcitrância da Secretaria Municipal de Assistência Social no cumprimento de determinação cautelar expedida pelo Tribunal de Contas em dezembro de 2024 e reiterada em duas oportunidades. Ademais, duas diligências anteriores à medida cautelar foram inexitosas, pelo silêncio da unidade gestora, uma delas acompanhada de determinação de audiência do Secretário à época, Sr. Leandro Antônio Soares de Lima, em virtude da omissão na resposta ao Tribunal de Contas (fls. 2212-2231). Em assim sendo, duas medidas são necessárias. A primeira, diante da gravidade das omissões e das mudanças dos gestores da pasta, é incluir, como responsável pelo cumprimento da próxima determinação, o Prefeito Municipal, Sr. Topázio Silveira Neto, tendo em conta que os titulares da Secretaria incumbida das providências vem se omitindo sistematicamente, o que exige o chamamento ao feito do ordenador primário da despesa, inclusive para que verifique as razões pelas quais a pasta não está agindo a contento. A segunda, é determinar a autuação de Processo de Inspeção de Regularidade (RLI) para apurar as responsabilidades quanto à omissão de resposta às diligências (fls. 2212-2231) e ao descumprimento da determinação cautelar, com cada uma de suas reiterações. Reforça a necessidade de cisão, o tumulto processual gerado pelas omissões da Secretaria Municipal de Assistência Social, uma vez que as audiências operadas em dezembro de 2024 já tiveram seu prazo escoado e as justificativas aguardam análise pela diretoria técnica, ora obstada pelas verificações e reiterações da determinação cautelar, revelando-se imperiosa cisão, para que o processo principal mantenha seu curso regular e célere”, destaca Sicca.

A Prefeitura da Capital tem agora mais dez dias para entregar as informações, sob pena de multa, além da abertura de um novo processo para inspecionar as irregularidades que se arrastam desde 2023.