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Três comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizam, na manhã de hoje (7), uma reunião conjunta para discutir projetos do Executivo que alteram o Programa Universidade Gratuita e o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).

O encontro, marcado para as 9h30 no Plenário Deputado Osni Régis, reunirá os membros das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, e Educação e Cultura.

Estão em pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, que dispõe sobre o Fumdesc. As duas propostas, de autoria do Poder Executivo e que tramitam em regime de urgência, buscam aprimorar a fiscalização e a governança dos programas estaduais de bolsas de estudo.

Principais mudanças

Universidade Gratuita (PLC 21/2025)
O texto propõe a criação de uma comissão estadual com representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Casa Civil, instituições de ensino e estudantes. O grupo terá a função de supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos.

O projeto também altera os critérios de concessão das bolsas, com inclusão da análise de renda e patrimônio para definir o grau de hipossuficiência dos candidatos. Além disso, estabelece nova composição do índice de carência (IC), buscando uma distribuição mais equilibrada dos recursos.

Fumdesc (PL 671/2025)
A proposta cria uma comissão de fiscalização semelhante à do Universidade Gratuita e redefine o cálculo do índice de carência. O texto também ajusta os parâmetros das mensalidades, define regras para devolução de valores recebidos indevidamente e amplia os mecanismos de controle do fundo.

Contexto

O Programa Universidade Gratuita oferece bolsas para estudantes de instituições vinculadas ao Sistema Acafe, composto por universidades e centros universitários sem fins lucrativos. Já o Fumdesc financia bolsas e projetos voltados às instituições privadas que atuam em Santa Catarina.

Segundo o governo estadual, as mudanças pretendem reforçar a transparência na aplicação dos recursos e priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica.