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O Ministério Público investiga uma negociação entre o Figueirense Futebol Clube e a Prefeitura de Florianópolis que pode ter causado prejuízo milionário aos cofres públicos. O caso envolve a cessão de um terreno público de 8.567,30 m², localizado ao lado do Estádio Orlando Scarpelli, no bairro Estreito — onde funcionavam o Ginásio Carlos Alberto Campos e a Praça Anízio da Silveira Machado, áreas originalmente destinadas ao uso comunitário.

O Inquérito Civil, instaurado pela Promotoria da Moralidade Administrativa e conduzido pelo promotor Rafael de Moraes Lima, apura se a Prefeitura cometeu ato de improbidade administrativa ao abrir mão do terreno em favor do clube por valor muito inferior ao de mercado, em possível violação aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade.

De acordo com o Despacho do Ministério Público, de 2 de agosto de 2024, o Município de Florianópolis atribuiu à área o valor de R$ 1,1 milhão ao firmar acordo com o Figueirense no processo de recuperação judicial do clube.

O documento destaca, porém, que em 2020 o mesmo terreno havia sido avaliado pela própria Prefeitura em R$ 13,51 milhões, conforme laudo técnico arquivado na Secretaria Municipal da Fazenda. “A discrepância entre os valores praticados e os laudos anteriores é expressiva e levanta indícios de lesão ao erário municipal”, registrou o promotor Rafael de Moraes Lima no despacho que determinou a abertura do inquérito civil.

A denúncia inicial partiu do advogado Rafael Cordeiro, que enviou à Ouvidoria do MP a Notícia de Fato, apontando possível favorecimento indevido e alienação irregular de bem público.

Laudo técnico do MP

Em 17 de janeiro passado, o engenheiro Wilson Borlin, perito credenciado do Ministério Público, concluiu o Laudo de Avaliação Técnica do terreno. O documento atribui valor médio de mercado de R$ 16.90 milhões, dentro de um intervalo entre R$ 14, 36 milhões e R$ 19,43 milhões, conforme metodologia de comparação direta de mercado. “Importa o valor do terreno com área de 8.567,30 m², em R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil reais), no intervalo de R$ 14.366.000,00 a R$ 19.437.000,00, nesta data”, escreveu o perito.

O laudo ressalta que o imóvel se encontra em região consolidada e valorizada, contígua ao Estádio Orlando Scarpelli, classificada como Área Mista Central (AMC 12.5) — com coeficiente de aproveitamento 7,1 e potencial para edificações de até 12 pavimentos. Segundo o cálculo do MP, o prejuízo potencial ao erário varia entre R$ 13,2 milhões e R$ 18,3 milhões, considerando o valor de cessão de R$ 1,1 milhão e o intervalo técnico de mercado.

Acordo contestado

O terreno abrigava o Ginásio Carlos Alberto Campos, construído em área pública e utilizado pela comunidade por décadas. Após a transferência ao Figueirense, o ginásio foi demolido, e o espaço passou a ser utilizado como estacionamento privado, administrado pelo clube.

O inquérito do MP cita a existência de um suposto acordo informal, segundo o qual a demolição só poderia ocorrer se o clube construísse um novo ginásio em outro local, em terreno indicado pela própria Prefeitura de Florianópolis.

Até o momento, não há registro de cumprimento dessa contrapartida, nem termo aditivo ou documento formal que comprove sua execução. O Ministério Público apura se houve omissão da Prefeitura na fiscalização do acordo e perda efetiva de equipamento público de uso coletivo.

Ação popular

Em 9 de setembro de 2025, o advogado Rafael Cordeiro ingressou com pedido para atuar como amicus curiae na ação popular que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Na prática jurídica brasileira, o amicus curiae é uma pessoa, entidade ou especialista que não é parte direta no processo, mas que pode ser autorizado pelo juiz ou tribunal a participar dele para oferecer informações técnicas, jurídicas ou de interesse público que auxiliem na tomada de decisão.

Na petição, ele afirma que a cessão “violou o princípio da moralidade administrativa e causou lesão ao patrimônio coletivo”, anexando cópias do inquérito civil, do laudo pericial e do despacho do MP. “A alienação foi realizada sem avaliação justa, sem autorização legislativa específica e em detrimento do interesse público”, sustenta o advogado.

Contexto e implicações jurídicas

O Figueirense Futebol Clube, em recuperação judicial desde 2021, incluiu o terreno do Estreito como ativo para compensar dívidas. O acordo com o Município de Florianópolis teria sido uma tentativa de viabilizar financeiramente o clube, mas o MPSC questiona a legalidade da cessão de bem público a entidade privada sem as garantias e contrapartidas exigidas pela legislação.

Com base nos documentos, o Ministério Público estuda medidas judiciais, incluindo ação civil pública por improbidade administrativa e pedido de anulação da transação.

Contraponto

A Prefeitura de Florianópolis foi procurada, mas não se manifestou. O presidente da SAF do Figueirense, Paulo Prisco Paraíso, também não respondeu aos nossos contatos. Já a direção do Figueirense enviou a seguinte resposta:

“Em face aos questionamentos acerca da propriedade do terreno em frente ao Estádio Orlando scarpelli, onde se localizava o ginásio Carlos Alberto Campos, o Figueirense informa que todo o procedimento de reintegração da posse, cuja propriedade jamais deixou de ser do Figueirense, foi realizado dentro da legalidade junto à prefeitura Municipal de Florianópolis e Ministério Público do Estado de Santa Catarina, neste momento com o processo transitado em julgado. O valor que o Figueirense devolveu aos cofres públicos se refere não ao terreno em questão, mas sim as benfeitorias realizadas pelo poder público naquele espaço, edificação cuja estrutura já estava fisicamente comprometida e condenada” – Direção do Figueirense FC

Linha do tempo do caso

2020 – Avaliação da Prefeitura atribui ao terreno valor de R$ 13,51 milhões.

2021 – Figueirense ingressa em recuperação judicial.

7 de junho de 2024 – O advogado Rafael Cordeiro apresenta denúncia ao MPSC.

2 de agosto de 2024 – O promotor Rafael de Moraes Lima instaura o Inquérito Civil nº 01.2024.00023672-8, citando o valor de R$ 1,1 milhão atribuído à transação.

17 de janeiro de 2025 – O perito Wilson Borlin conclui o laudo de avaliação, fixando o valor de mercado entre R$ 14,36 milhões e R$ 19,43 milhões.

9 de setembro de 2025 – Rafael Cordeiro ingressa como amicus curiae na ação popular.

Outubro de 2025 – O MPSC analisa possíveis medidas judiciais.