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A Prefeitura de Florianópolis protocolou na Câmara de Vereadores um projeto de lei que visa oficializar a posse de terrenos públicos na região da Agronômica, cedidos pelo Governo do Estado. A área, com cerca de 13 mil metros quadrados, fica atrás do Hospital Infantil Joana de Gusmão e deverá receber projetos de habitação social e de regularização fundiária.

O projeto habitacional prevê a construção de apartamentos para 116 famílias, financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida. As unidades serão destinadas a famílias da Faixa 1, com renda mensal de até R$ 2.850. A seleção será feita a partir do Cadastro Habitacional do município, disponível para inscrição pelo link bit.ly/habitafloripa.

Além disso, será aplicada a REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), que garantirá segurança jurídica aos moradores já cadastrados na comunidade Santa Vitória, buscando integrar o núcleo urbano ao ordenamento da cidade com respeito a critérios socioambientais.

Após a aprovação do projeto de lei, apresentado em regime de urgência, a proposta seguirá para análise da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades, etapas necessárias para a execução das obras.