Acesse o nosso Canal no WhatsApp!

Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!

Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.

Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.

Acesse e siga agora:

https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t

E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), apresentou proposta de mudanças nas Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que criaram os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Os projetos serão analisados pela Assembleia Legislativa (Alesc).

Segundo o governo, as alterações têm como objetivo aprimorar a execução dos programas, reforçar a transparência, ampliar a fiscalização e aumentar a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Os ajustes foram elaborados a partir de estudos internos e de recomendações dos órgãos de controle.

Entre as mudanças propostas estão:

• fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização, com maior participação social e legitimidade nas decisões;
• definição de critérios mais objetivos para seleção de beneficiados, com teto de R$ 1,5 milhão em bens familiares e renda per capita de até quatro salários mínimos;
• fixação de um valor máximo para o pagamento de mensalidades e alteração no cálculo do Índice de Carência (IC), com maior peso para estudantes de cursos de engenharia e licenciaturas;
• ampliação das penalidades para casos de fraude.

Desde a criação, os programas concederam 54 mil benefícios, conforme o governo. Dados oficiais indicam que 82% dos estudantes contemplados cursaram o ensino médio em escolas públicas estaduais e 85% conciliam os estudos com atividade profissional.