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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 563/2024, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. A proposta recebeu emenda substitutiva global apresentada pelo governo estadual.

O projeto, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), tem como objetivo simplificar procedimentos, reduzir burocracia e estimular a inovação, o investimento e a geração de empregos. Entre as medidas, estão a criação do Comitê Estadual da Redesim (CGSIM-SC), a modernização do processo de registro e legalização de empresas e a classificação de atividades de baixo risco, dispensadas de atos públicos de liberação.

Segundo o texto aprovado, 896 atividades econômicas ficam isentas de atos públicos de autorização para funcionamento. O presidente da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Fernando Baldissera, destacou que a automatização da análise de viabilidade deve agilizar a abertura de novos empreendimentos no estado.

Além do projeto, o plenário aprovou a concessão do Título de Cidadão Catarinense ao empresário Rubens Renato Angelotti e à jornalista Rejane Gambin.