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O Governo do Estado suspendeu o processo licitatório para contratação de serviços destinados à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A disputa havia sido aberta em maio deste ano, mesmo mês em que foi assinado o quinto aditivo ao contrato vigente desde 2021, prorrogado por mais um ano.

A suspensão foi comunicada pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Administração. No informe, o órgão não detalhou as razões da decisão, limitando-se a informar que a paralisação ocorre “em decorrência da necessidade de alteração do edital”.

O orçamento inicialmente aprovado pelo Grupo Gestor do Governo era de R$ 135 milhões. Após nova estimativa de preços, o valor foi reduzido para R$ 105 milhões, com vigência prevista de dois anos.

A Ice Cartões Especiais Ltda., responsável pelos serviços ao Detran/SC desde 2015 — após vencer duas licitações —, apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado, alegando irregularidades no certame agora suspenso. O processo começou a tramitar em 7 de agosto. Em decisão na sessão do dia 21 do mesmo mês, o relator, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, negou o pedido da empresa para suspender a disputa em caráter cautelar, seguindo parecer da área técnica de que o edital ainda não havia sido publicado.

Os auditores, contudo, recomendaram ao controle interno do Detran que adotasse “as medidas necessárias” em relação às possíveis falhas apontadas pela empresa. O mérito do caso será analisado na sessão de 3 de outubro, após emissão de parecer do Ministério Público de Contas.

Vale lembrar que, entre as parcerias investigadas pelo Ministério Público do Estado e pelo TCE — posteriormente anuladas —, envolvendo o Ciasc e empresas de tecnologia sem licitação, também estava prevista a criação de novos sistemas para o Detran. Revelado com exclusividade por esta coluna em outubro do ano passado, um dos acordos, firmado com a Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio Importação e Exportação de Equipamentos Ltda., previa investimento de R$ 60 milhões para o desenvolvimento de um sistema batizado de Detran.net.

SCemPauta no AR

Acompanhe, de segunda a sexta-feira, o SCemPauta no AR, programa apresentado pela jornalista Adriane Werlang, com os meus comentários. A partir das 10h, você confere os destaques, análises e denúncias que movimentam a política catarinense. Assista aqui no site ou nos perfis oficiais do SCemPauta no Instagram, YouTube, X e Facebook.

Estrada Boa

O governador Jorginho Mello (PL) inaugurou a pavimentação da SC-477, que liga Canoinhas a Major Vieira. O anúncio é de que é a primeira obra do Programa Estrada Boa a ser construída em pavimento rígido. R$ 130 milhões foram investidos. Acontece que os motoristas estão reclamando que o trecho os tem colocado em risco durante a noite, devido ao fato de ter sido inaugurado sem a sinalização adequada. Obra sem estar 100% concluída pode ser inaugurada?

Fabiano no comando

O deputado estadual Fabiano da Luz foi empossado como o novo presidente estadual do Partido dos Trabalhadores durante encontro em Lages. Ele destacou que a prioridade da sua gestão é organizar a executiva para unificar o partido, estruturando as bases. Cerca de 600 pessoas participaram do evento. “Ao olhar para cada um de vocês, comecei a entender o que foi e o que é a luta de cada um para defender este partido, a esquerda e os nossos ideais”, afirmou Fabiano em seu discurso. Ele terá a tarefa de unir a esquerda em Santa Catarina e também trabalhar para tentar reduzir a rejeição aos petistas.

Discussões internas

Lideranças do PT informaram que houve um mal-estar por causa da composição da executiva do partido. Segundo uma fonte, o clima teria ficado ruim, mas acabou sendo resolvido. Mesmo tendo sido apoiado pelo presidente nacional do Sebrae, Décio Lima, declarado no encontro petista como o nome do partido ao Governo do Estado, a relação entre Fabiano e Décio teria ficado um pouco afetada por causa de discussões internas sobre espaços.

Articulação Nacional

O governador Jorginho Mello (PL) participa hoje, em Brasília, às 10h, da sessão solene no Senado em comemoração aos 50 anos da Secretaria de Articulação Nacional e aos 30 anos da Procuradoria Especial na capital federal. A cerimônia contará com a participação de secretários de Estado, incluindo a secretária de Articulação Nacional, Vânia Franco.

Reclamação

A Diretoria de Saúde do Servidor, ligada à Secretaria de Estado da Administração, está de mudança do Centro de Florianópolis para o Estreito. Servidores, inclusive alguns com problema de saúde, teriam sido obrigados a carregar caixas para o caminhão da mudança. “As pessoas nem sabiam se era para ir para o Centro ou para o Estreito, onde não tem internet e nem seria possível bater o ponto”, reclamou um servidor. Uma fonte relatou que a mudança está sendo feita sem móveis, sem pintura e sem limpeza. Além disso, o prédio teria apenas um medidor de água e luz. “Isso significa que a Secretaria de Administração irá pagar os gastos do morador e do proprietário que mora em cima do prédio?”, questionou um servidor na condição de anonimato.

Decisão de Kassab

O presidente nacional do PSD, em coletiva na sexta-feira à tarde, deixou claro que o partido terá o seu projeto, independentemente do projeto do Partido Liberal no cenário nacional. Os pessedistas, que já têm o maior número de prefeituras no país, apostam na eleição de cerca de 100 deputados federais e numa candidatura do governador do Paraná, Ratinho Júnior, ou do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, à Presidência da República. Aqui no Estado, Kassab destacou que as lideranças do partido que estão com o governador Jorginho Mello, caso do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, e do secretário de Articulação Internacional, Paulinho Bornhausen, terão que entender que o partido precisa crescer e que a palavra final será do pré-candidato João Rodrigues. Mesmo assim, há o entendimento de Kassab de que Topázio precisou, por circunstâncias políticas da capital, se aliar ao governador Jorginho Mello (PL).

Bastidores

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, chegou a Santa Catarina convencido do projeto estadual do partido, com o prefeito de Chapecó, João Rodrigues, como pré-candidato ao Governo do Estado. Esse processo de convencimento já vinha sendo trabalhado por lideranças como o presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia, o ex-governador Jorge Bornhausen e o presidente do partido no Estado, Eron Giordani. Há algumas semanas, uma reunião em Porto Alegre, que contou com a participação de João Rodrigues, foi decisiva. Foram apresentados números e projeções, o que fez Kassab acreditar na viabilidade do projeto e comprar a ideia.

Enfraquecidos

O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, e o secretário de Articulação Internacional do governo, Paulinho Bornhausen, perderam a queda de braço — principalmente Paulinho, que não conseguiu cumprir a promessa feita ao governador Jorginho Mello (PL) de levar o seu pai, Jorge Bornhausen, a apoiar o projeto de reeleição. Ficou um clima ruim no PSD em relação aos dois dissidentes, embora o presidente nacional, Gilberto Kassab, tenha feito elogios a Topázio, que sonha em ser o vice de Jorginho. Resta saber qual caminho tomarão.

Surpresa no PL

O posicionamento dos deputados estaduais Carlos Humberto Silva e Nilson Berlanda, ambos do PL, de se unirem ao projeto do prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), de disputar o Governo do Estado, já começou a gerar reações no Partido Liberal. Lideranças como o deputado Sargento Lima e o prefeito de Concórdia, Edilson Massocco, mesmo que de forma leve, criticaram a posição de seus colegas de partido. Já o governador Jorginho Mello (PL) ainda não se manifestou, mas a informação é de que estaria irritado com os dois parlamentares. O fato é que o posicionamento de Silva e de Berlanda pegou o governo de surpresa e acaba sendo, para quem está no governo, uma derrota política considerável.

Repercussão

Mesmo na vaga de Carlos Chiodini (MDB), que se licenciou do mandato para assumir a Secretaria de Estado da Agricultura, o deputado federal Luiz Fernando Vampiro (MDB) se posiciona em favor do projeto de João Rodrigues (PSD) ao Governo do Estado. Vampiro já havia comparecido ao evento do PSD em Criciúma e voltou a participar em Balneário Camboriú. Resta saber a reação de Chiodini. Deixará a secretaria para reassumir o mandato ou tentaria abrir para o próximo suplente? Detalhe: só consegue abrir se Vampiro concordar e, Ada de Luca, que é a próxima suplente, também anunciou apoio a Rodrigues.

E a federação

O presidente estadual do União Brasil, deputado federal Fábio Schiochet, mais uma vez esteve em um evento do PSD. Por outro lado, o senador Esperidião Amin (Progressistas) quer estar na chapa do governador Jorginho Mello (PL). A federação terá muito a discutir nos próximos meses sobre o posicionamento que pretende adotar. O único consenso até o momento é que Schiochet e os deputados estaduais defendem que Amin seja candidato à reeleição ao Senado.

Arquivamento 1

O Tribunal de Contas decidiu extinguir, sem julgamento do mérito, o processo que analisava o chamamento público e o Procedimento de Manifestação de Interesse para contratação de serviços de telemedicina pelo Ciasc. A decisão em plenário se deve ao fato de o Governo do Estado, quando houve as denúncias, ter revogado o acordo de parceria firmado com a empresa piauiense Integra. Os conselheiros entenderam que, como o processo estava em fase inicial e foi interrompido antes de gerar prejuízo ao Estado, a apuração perdeu o objeto.

Arquivamento 2

O promotor de Justiça Fabiano Henrique Garcia arquivou notícia de fato contra o Ciasc e a OAIS Cloud. Na denúncia, foi apontada uma discrepância entre os números do resultado financeiro da parceria apresentados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, com os resultados apresentados ao Conselho de Administração da estatal. Outro ponto é que o ISO obtido pela OAIS foi custeado pelo Ciasc, enquanto a empresa é que deveria ter pago. Para o promotor, não se tratou de uma irregularidade, pois cabe a cada um dos parceiros se responsabilizar pelos gastos do trabalho. Quanto ao desequilíbrio entre as vantagens comerciais para o Ciasc e a OAIS, Garcia destacou que o assunto já foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Segue no TCE

Conforme a coluna noticiou há alguns dias, o conselheiro do TCE, Wilson Wan-Dall, segue na análise sobre as investigações da parceria entre o Ciasc e a OAIS Cloud, no acerto firmado em 2019 que criou o produto Eternal, junto ao processo que apura denúncia de que a estatal de processamento teria enviado ao tribunal “dados financeiros inconsistentes”. Auditores alertaram “para a insuficiência de dados necessários à adequada análise da viabilidade financeira da parceria, notadamente quanto ao fluxo de caixa e retorno sobre investimento (ROI), cujo cálculo estaria equivocado”.

Estupro

Sobre o caso do estupro em Florianópolis, no sábado, a coluna teve acesso ao boletim de ocorrência, que aponta que o crime não ocorreu dentro da Passarela Nego Quirido, mas, sim, nas dependências do Centro-Sul, onde estão os esqueletos dos carros alegóricos. Uma mulher em situação de rua foi agarrada por dois homens que chegaram a negociar o valor de R$ 22,00 para ter relações com a vítima, que usa os serviços da Passarela da Cidadania. Um dos criminosos, conhecido como Braguinha, estava de saída temporária do sistema penitenciário. O outro, José Inácio da Silva Júnior, é quem, segundo os relatos, teria praticado o crime. O boletim relata que a mulher, identificada como F., não quis fazer o exame de corpo de delito.

Sobre o fato

Mesmo com o esclarecimento sobre o local do estupro, não se pode negar que a situação da Passarela da Cidadania, projeto social da Prefeitura de Florianópolis, precisa, sim, de uma discussão adequada, tanto sobre o serviço prestado e quem frequenta o local, quanto sobre as denúncias que tornaram o projeto alvo de investigação. Tem sentido a ideia do ex-secretário Bruno Souza sobre a necessidade de se identificar quem frequenta o local. Não é razoável deixar que pessoas, como essa mulher que foi vítima de estupro e que já estão numa situação de miséria em todos os sentidos, ainda tenham que ser submetidas a um crime tão hediondo. É preciso separar o joio do trigo. Pessoas em situação de rua não são caso de polícia, são de responsabilidade do setor social, que deve ter uma visão humanista em relação a elas. Já os criminosos, travestidos de pessoas em situação de vulnerabilidade, esses, sim, devem ser tirados das ruas com todo o rigor da lei.

A Câmara

E a Câmara de Vereadores de Florianópolis não pode mais se furtar de puxar para si discussões importantes, como essa da Passarela da Cidadania. O Legislativo da capital não pode ser omisso, a ponto de não ter aberto, até o momento, uma CPI para averiguar os acontecimentos em relação ao projeto. Os vereadores não têm interesse em averiguar o que está sendo feito com o dinheiro público? Ao contrário do que alguns pensam, esse é um assunto que atinge toda a sociedade. Pois uma pessoa que está nas ruas sem receber um trabalho de recuperação adequado acaba sendo um risco para ela mesma e, muitas vezes, para a sociedade como um todo.

Conquista no CNJ

O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, ao lado do conselheiro federal Rafael Horn, obteve, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), liminar deferida pelo conselheiro Guilherme Feliciano (no centro da foto), que suspendeu os efeitos da resolução do Tribunal Regional do Trabalho sobre o Projeto de Equalização da Carga de Trabalho, que causava riscos à prestação jurisdicional ao impor a redistribuição automática dos processos e a realização compulsória de audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho.