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O 4º Seminário de Desenvolvimento e Infraestrutura foi realizado na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC). O evento reuniu especialistas, autoridades e representantes de órgãos de controle para discutir parcerias público-privadas (PPPs), concessões e alternativas para a infraestrutura brasileira.

Na palestra magna, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio de Barcelos Silva, destacou que os contratos de PPPs e concessões são, em geral, incompletos e necessitam de mecanismos de integração e equilíbrio. Defendeu a presença de reguladores fortes, com capacidade técnica e respaldo jurídico, e apontou a relevância da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no uso de soluções consensuais.

Segundo o palestrante, a atual limitação de recursos públicos torna o mercado de PPPs e concessões cada vez mais relevante. Ele ressaltou a importância de aprimorar a qualidade dos projetos e incorporar tecnologia como instrumento para elevar a eficiência da infraestrutura. Também defendeu que o investimento em infraestrutura seja tratado como política de Estado e não apenas de governo.

A presidente da Comissão de Infraestrutura, PPPs e Concessões da OAB/SC, Marcela Felício, avaliou que os projetos do setor estão em crescimento e que a iniciativa privada deve atuar como parceira estratégica do poder público, ainda que haja riscos a serem considerados.

Licitação e governança

O seminário também contou com a mesa “Compras públicas: as particularidades de licitar uma PPP”, que reuniu representantes do TCE/SC, da B3 S.A. e do TCE de Pernambuco. Os debates destacaram que as PPPs não podem ser contratadas por pregão, sendo obrigatória a adoção de modalidades como concorrência e diálogo competitivo. Também foram discutidas práticas de governança que aumentam a segurança jurídica e reduzem a judicialização dos contratos.

A auditora fiscal de Controle Externo do TCE/SC, Maira Galdino, apresentou a experiência da Corte catarinense, ressaltando a necessidade de que os projetos estejam alinhados às políticas públicas e contem com mecanismos de transparência, garantias de mercado, definição de responsabilidades e indicadores de desempenho.

Mobilidade urbana

Outro painel tratou do papel das PPPs na mobilidade urbana. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina (Crea/SC), Carlos Alberto Kita Xavier, destacou que os investimentos ainda são insuficientes em áreas como transporte e saneamento, e defendeu planejamento de longo prazo com segurança jurídica para atrair investidores. O ex-superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis (Suderf), Cassio Taniguchi, reforçou a prioridade do transporte público e da mobilidade a pé, enquanto a advogada Renata Dantas, do Banco Mundial, apontou a necessidade de estruturar projetos atrativos e financiáveis.

Regionalização do saneamento

A mesa sobre regionalização do saneamento básico em Santa Catarina foi conduzida pelo conselheiro do TCE/SC, Aderson Flores. Especialistas e representantes de entidades do setor discutiram o novo marco regulatório e o Projeto de Lei Complementar 231/2025, que prevê unidades regionais de saneamento. Os participantes destacaram a importância de segurança jurídica, cooperação entre municípios e definição clara de responsabilidades para viabilizar investimentos privados no setor.

Programação

Durante o evento também foram debatidos temas como a dimensão financeira das PPPs e a nova lei de concessões, com a participação de representantes do Tesouro Nacional, da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, da Fundação Getúlio Vargas e de consultores especializados.

Na abertura da programação da tarde, foi lançado o primeiro número da revista temática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SC, dedicado às concessões e PPPs.