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A Prefeitura de Itapema, por meio da Fundação Ambiental Área Costeira (FAACI), abriu inscrições para o Cadastro Municipal de Lares Provisórios para Animais. A iniciativa permite que moradores acolham temporariamente cães e gatos resgatados de abandono ou risco, oferecendo abrigo, cuidados básicos e carinho até a adoção definitiva.

A medida foi regulamentada pela Medida Provisória nº 008/2025, que amplia o antigo cadastro de protetores e cuidadores, incluindo os lares provisórios como parte oficial da rede municipal de proteção animal. A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina.

Segundo a presidente da FAACI, Luciana Sarmento, ser lar temporário é dar a primeira chance de recomeço ao animal. “É uma contribuição fundamental para reduzir o abandono e ampliar os resgates com segurança e apoio técnico”, afirmou.

O cadastro é realizado de forma online no site da FAACI e passa por avaliação do Conselho antes da assinatura do termo de responsabilidade.

Como participar

• Ser maior de 18 anos e morar em Itapema
• Preencher o formulário online no site da FAACI
• Apresentar comprovante de residência e informações sobre o espaço disponível
• Aguardar avaliação e assinar o termo de responsabilidade

Mais informações: FAACI – Prefeitura de Itapema

A legislação também reforça que todos os cães e gatos domiciliados em Itapema devem estar registrados no Sistema Nacional SinPatinhas, plataforma gratuita do Governo Federal. Animais não registrados estão sujeitos a multa de até 30 UFRMs por animal, conforme a Lei Municipal nº 4.382/2023.