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Às vésperas da retomada do julgamento do processo que analisa uma provável pedalada tributária do Governo do Estado — prática revelada com exclusividade pela coluna em 11 de junho —, a gestão Jorginho Mello (PL) segue transferindo para o caixa único as “sobras” do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social).

Um ato publicado em edição extra do Diário Oficial do último dia 20 determinou a incorporação ao Tesouro Estadual de R$ 260,18 milhões. O valor resulta da soma do superávit financeiro de R$ 253,66 milhões — quando as receitas superam as despesas — com R$ 6,51 milhões referentes a restos a pagar cancelados em 2024, ou seja, despesas empenhadas, mas não liquidadas.

A prática investigada pela Corte de Contas envolve justamente a retenção dos recursos do Fundo Social e do extinto Fumdes, substituído por lei pelo Fumdesc. Esses fundos são abastecidos por contribuições compulsórias de empresas beneficiadas por incentivos fiscais, e seus recursos destinam-se a programas sociais e, mais recentemente, ao Programa Universidade Gratuita, criado pela gestão Jorginho.

Conforme já apontado pelo SCemPauta, entre março de 2024 e junho deste ano, o Fundo Social e o Fumdes arrecadaram R$ 1,870 bilhão. Se fossem aplicados os critérios defendidos pelos auditores, pelo Ministério Público de Contas e pelo relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes — incluindo o repasse constitucional de 25% da cesta de impostos aos municípios —, as prefeituras teriam deixado de receber R$ 467,678 milhões no período. Os valores são estimativos e foram calculados a partir dos dados de arrecadação mensal publicados no Portal da Transparência do Governo do Estado.

Desde 2023, por determinação do governo Jorginho Mello, os excedentes do Fumdesc passaram a complementar o financiamento do Universidade Gratuita — programa também sob investigação do TCE. Um exemplo é o ato da Secretaria de Estado da Educação, publicado em junho, que destinou R$ 42,4 milhões do superávit de 2024 do Fumdesc diretamente ao programa. Caso o TCE determine a repartição obrigatória no processo das pedaladas, há risco de que os recursos disponíveis ao Universidade Gratuita sejam reduzidos ou até esgotados. A auditoria em andamento pode redefinir critérios de uso do fundo, comprometendo a sustentabilidade financeira do programa.

As perguntas que ficam são: os R$ 260 milhões que agora vão para o caixa geral do governo, sem utilização nas ações específicas previstas em lei para o Fundo Social, revelam falta de projetos ou de gestão? Ou tratam-se apenas de uma estratégia, mesmo amparada na legislação que permite a transferência das sobras, para manter os valores fora dos repasses que provavelmente o Estado terá que passar a enviar para os municípios e demais poderes, de forma retroativa, por determinação do TCE? E mais: se a devolução for confirmada, esses recursos já incorporados ao caixa único serão de fato transferidos às prefeituras e aos demais poderes? Com a palavra, o governo.

SCemPauta no Ar

Esse e outros assuntos da coluna você acompanha no SCemPauta no Ar, de segunda a sexta, a partir das 10h. Você pode assistir pelo www.scempauta.com.br  e também nos perfis do SCemPauta no YouTube, Instagram e X.

Ligações suspeitas

Em 2021, a CNN divulgou uma matéria sobre o então deputado federal Jorginho Mello (PL), que durante 85 meses alugou um mesmo veículo de uma locadora de carros de Santa Catarina. Segundo a reportagem, documentos mostram que, antes do período de locação, o veículo pertencia ao seu então assessor parlamentar, Renato Debiasi de Oliveira, sendo que, após um período, a posse do veículo passou para outro assessor do gabinete de Jorginho à época, Maurício Ronsani dos Santos. Atualmente, Oliveira ocupa um cargo no Republicanos no Estado, partido que, de fato, tem no comando o próprio governador, que transformou a sigla em um apêndice do PL. A coluna está levantando algumas informações sobre a manutenção de vínculo comercial e com fortes detalhes pelos valores envolvidos. Entre hoje e amanhã, a coluna divulgará as informações completas.

Em recuperação

O deputado estadual Sargento Lima (PL) segue internado na UTI do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, em Joinville. A coluna apurou que o parlamentar está bem, já se alimenta e até pediu o celular. “Levou um pito da esposa”, relatou uma fonte, ao informar que Lima não está tendo acesso ao telefone. A expectativa é que hoje ele vá para o quarto e passe por alguns exames. Somente após isso será definido o dia em que receberá alta. A agenda de Lima está suspensa por duas semanas.

Mensageiro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis Júnior, concedeu liminar para que Adriana Olinda Scottini, presa na nova fase da Operação Mensageiro, cumpra prisão domiciliar. A decisão atendeu a habeas corpus impetrado pelo advogado Wilson Knoner Campos, que destacou que ela é mãe solo de uma criança de 4 anos e faz uso de medicamentos controlados. O relator considerou que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta e que a paciente se enquadra nos critérios do artigo 318 do CPP, que permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em casos específicos, como quando a mulher possui filho de até 12 anos.

De olho no Senado

O MDB prepara um grande evento para outubro. A informação é de que o presidente estadual e secretário de Estado da Agricultura, Carlos Chiodini, será lançado como pré-candidato ao Senado. Questionado, Chiodini disse que, sobre uma possível candidatura, não está nada definido. “Aguardar”, disse ele. Vale lembrar que o MDB filiou o ex-deputado Rodrigo Coelho, que é pré-candidato a deputado federal. Esse já seria um indicativo de que Chiodini deverá disputar a majoritária.

O cenário

A leitura sobre a situação do secretário de Estado da Agricultura, Carlos Chiodini, é a seguinte: Rodrigo Coelho entra no partido para tentar uma vaga à Câmara Federal. Uma fonte me contou que o espólio eleitoral de Chiodini foi passado para ele. Ou seja, Márcio Dedé (UB), após ter sido candidato a vice de Chiodini em Itajaí, dobrará na sua microrregião com Coelho. O mesmo valeria para o deputado estadual Antídio Lunelli na microrregião de Jaraguá do Sul e Emerson Mass, de Mafra, que tentará uma vaga na Assembleia. Se isso se confirmar, é porque o projeto de Chiodini é disputar uma vaga ao Senado.

Projeto adiado?

A deputada estadual Ana Paula da Silva, a Paulinha, poderá adiar o seu desejo de disputar uma vaga à Câmara dos Deputados. A dificuldade que ela está encontrando para fechar a nominata do Podemos poderá fazer com que recue de seu projeto e dispute novamente a reeleição para a Assembleia Legislativa, conforme relatou uma liderança ligada ao partido. A conferir a decisão de Paulinha mais adiante.

Educação

O Tribunal de Contas reiterou a necessidade de o Governo do Estado alinhar o Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e a Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) ao Plano Estadual de Educação. A decisão, assinada pelo conselheiro Gerson dos Santos Sicca, ocorreu em processo de acompanhamento que envolveu as Secretarias de Estado da Educação, da Casa Civil e da Fazenda. De acordo com o Relatório Técnico, embora o PPA apresente indicadores, eles não estão vinculados a ações específicas, nem trazem detalhamento anual. Além disso, as metas continuam descritas de forma genérica, sem ligação direta com os indicadores de execução, e a regionalização prevista na Constituição não foi incorporada ao planejamento.

Medidas

O TCE reforçou ao Governo do Estado a necessidade de medidas como: definição de valores anuais de referência e metas intermediárias; maior detalhamento das diretrizes do PPA, com indicadores que permitam acompanhamento e controle; regionalização das metas; além da criação de mecanismos de monitoramento e avaliação da política educacional. Para o Tribunal, a falta de adequação entre orçamento e planejamento educacional, mesmo após uma década da aprovação do PEE, representa um obstáculo ao cumprimento das metas da educação em Santa Catarina. A Assembleia Legislativa também será comunicada.

Aposentadoria na Segurança

A Procuradoria-Geral do Estado ingressou com embargos de declaração contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucionais alterações na lei complementar, estendendo o regime de aposentadoria especial a peritos oficiais, técnicos e auxiliares periciais. Na manifestação protocolada em 18 de agosto, o procurador-geral, Marcelo Mendes, sustenta que houve falhas processuais, como a ausência de intimação pessoal do governador acerca do acórdão, o que, segundo a Procuradoria, inviabilizaria o exercício do direito de recorrer. O órgão também afirma que o TJSC deixou de analisar pontos considerados centrais, como o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7026/SC, que validou normas de transição da previdência catarinense.

Princípio da isonomia

Outro argumento apresentado pelo procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, é o de omissão em relação ao princípio da isonomia. A defesa cita a Lei Federal nº 13.954/2019, que garantiu integralidade e paridade aos militares, sustentando que, em Santa Catarina, buscou-se estender tratamento semelhante a categorias da segurança pública civil que atuam em condições de risco equivalentes, como policiais civis, policiais penais e peritos oficiais. Para a PGE, a extensão da paridade e da integralidade a esses servidores buscou corrigir uma distorção criada pela legislação federal e garantir igualdade de tratamento dentro do sistema de segurança pública.

Pedido ao TJSC

A Procuradoria-Geral do Estado pede que, caso seja mantida a decisão de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça module os efeitos do julgamento, de modo a resguardar servidores que já fizeram opções previstas na lei — especialmente aqueles que aderiram às regras de transição para garantir paridade e integralidade — e que poderiam ser prejudicados com a aplicação retroativa da medida. Para a PGE, a falta dessa definição gera insegurança jurídica e pode afetar diretamente planejamentos de vida e carreira de servidores da segurança. O recurso busca, além de reverter pontos da decisão, garantir o chamado “prequestionamento” da matéria, etapa necessária para eventual recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. No SCemPauta no Ar, a partir das 10h, eu explico o que pode acontecer neste caso. Assista aqui pelo site ou nos perfis do SCemPauta no YouTube, Instagram ou X.

Encontro

O ex-deputado estadual Narcizo Parisotto visitou o presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD). Parisotto, que é missionário da Igreja do Evangelho Quadrangular, foi acompanhado da filha, Débora Parisotto, pré-candidata a deputada estadual. Em meio à conversa, houve um momento de oração.

Angeloni em Jurerê

Até o final deste ano, o Angeloni ampliará sua presença no norte da Ilha, em Florianópolis, mais precisamente em Jurerê Internacional. Em um primeiro momento, a nova loja terá uma área aproximada de mil metros quadrados na Avenida das Raias, nº 471, no Residencial Jurerê Internacional, em parceria com a Habitasul Empreendimentos Imobiliários. Na segunda etapa, prevista para o segundo semestre de 2029, será inaugurado um novo supermercado Angeloni, com área aproximada de dois mil metros quadrados, em uma operação maior e mais completa, anexo ao grande projeto desenvolvido na mesma quadra pela Unique Magno Empreendimento em conjunto com a Habitasul. “Este é um marco que integra um movimento planejado para abranger o Norte da Ilha e representa a realização de um projeto construído ao longo dos últimos anos pela Rede, que agora se torna realidade graças ao papel decisivo e à relevância que o bairro exerce para o fortalecimento e a expansão do Angeloni”, avalia o diretor-presidente José Augusto Fretta.

Oferta de serviços

Para o diretor de Negócios do Grupo Habitasul, José Mateus, a chegada do Angeloni a Jurerê “amplia ainda mais a oferta de serviços, fortalecendo a centralidade do bairro, possibilitando o acesso rápido e qualificado às demandas diárias de moradores e de visitantes, promovendo ainda mais a nossa missão de transformar lugares em experiências de bem viver, viver bem e conviver. A construção desta forte parceria junto ao Angeloni também marca um momento importante do crescimento que toda a região tem passado nos últimos anos, propiciando mais uma opção de muita qualidade para todos”. “A concretização só foi possível graças à relevância ímpar de Jurerê, cuja importância para o nosso negócio transcende o aspecto estratégico e se conecta diretamente ao nosso propósito de crescer e prosperar junto com a comunidade”, comenta Atanazio dos Santos Netto, diretor de Expansão, Negócios Imobiliários e Institucional do Angeloni.