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No último dia 12, a promotora Letícia Baumgarten Filomeno, da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil, para apurar a ausência de quadro funcional próprio da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil e o possível impacto dessa situação no desempenho da atividade-fim do órgão. A partir desse procedimento, a promotora poderá pedir o arquivamento, determinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando o denunciado se compromete a corrigir o problema, ou a abertura de uma Ação Civil Pública.

A representante do Ministério Público destaca que o procedimento teve origem em uma representação que aponta supostas irregularidades na gestão de pessoal no setor, cujo quadro é ocupado exclusivamente por servidores comissionados, terceirizados ou cedidos de outros órgãos. A autoria da denúncia é do geógrafo Adson Medeiros, especialista em Defesa Civil pela Unisul e mestrando em Desastres Naturais pela UFSC, conforme divulgado com exclusividade pela coluna em julho do ano passado.

Em março de 2024, Medeiros questionou a Ouvidoria-Geral do Estado sobre os servidores que atuam na Defesa Civil. Segundo ele, a resposta confirmou que nunca foi realizado concurso público específico, situação que impede o preenchimento dos quadros por servidores efetivamente concursados, capacitados e dedicados exclusivamente às atividades do setor.

Na época, a ouvidoria informou ao geógrafo que a Defesa Civil contava com 121 pessoas, incluindo comissionados, servidores em desvio de função de outras unidades ou entidades públicas que foram cedidos e membros do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Cetisp), além de 113 terceirizados. “Isso demonstra uma dependência excessiva de mão de obra não efetiva e possivelmente menos especializada para funções críticas de Defesa Civil”, destacou.

Em Santa Catarina, não existe uma legislação específica que regule a contratação de servidores públicos para a Defesa Civil. Mesmo assim, por se tratar de um dos estados do país com maiores incidências de eventos climáticos, ao lado de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o que falta é organização e planejamento para um órgão vital às ações de prevenção e coordenação de medidas para proteger a população, reduzindo os riscos de desastres naturais ou provocados por ação humana.

Fontes relatam que a falta de um concurso público para a formação de um quadro técnico e efetivo não ocorre por desinteresse, mas porque, da forma como estão sendo ocupados os espaços, favorece os apadrinhamentos políticos em boa parte das nomeações, com gratificações generosas.

Bolsistas

O que chama a atenção é que, mesmo sem um concurso público e com baixa execução de seu orçamento — o que motivou um acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado —, a Defesa Civil, em parceria com a Fapesc, lançou um edital destinando R$ 3,888 milhões para fomentar a pesquisa científica e tecnológica voltada ao fortalecimento de políticas públicas de redução de desastres e riscos no estado, através de bolsistas. Trabalho que poderia ser feito por uma equipe técnica e efetiva. Ao todo, serão concedidas 42 bolsas de Desenvolvimento Institucional e Científico (PDIG), com duração inicial de até 12 meses, prorrogáveis por igual período. O edital prevê duas bolsas na modalidade PDIG I, com valor mensal de R$ 7 mil, destinadas a doutores com pelo menos quatro anos de titulação ou a profissionais com dez anos de experiência comprovada, além de outras duas modalidades. A assessoria da Defesa Civil ficou de se manifestar.

SCemPauta no AR

Esse e outros assuntos você acompanha no SCemPauta no Ar, programa que aborda as principais informações da política de Santa Catarina. Com apresentação da jornalista Adriane Werlang e com os meus comentários, o SCemPauta no Ar pode ser assistido sempre de segunda a sexta-feira, a partir das 10h. Você assiste acessando o site, ou através dos perfis do SCemPauta no YouTube e Instagram.

Missão

O governador Jorginho Mello (PL) deve liderar mais uma missão em novembro. O destino será Buenos Aires, onde discutirá o intercâmbio turístico entre Santa Catarina e a Argentina. O convite foi feito pelo secretário de Turismo, Ambiente e Esportes do país portenho, Daniel Scioli.

Lançamento e encontro

Ontem à noite, a Prefeitura de Chapecó realizou em Joinville mais um evento da série de lançamentos da Efapi do Brasil, uma das maiores feiras multissetoriais do país. O prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), prestigiou o evento e conversou por um bom tempo com o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD). Em seu discurso, Silva disse: “Agradecemos a visita. Tanto eu quanto o João temos orgulho das cidades que representamos. E é muito importante essa troca de experiências. O catarinense tem que se orgulhar de seu espírito empreendedor. Parabéns por levar o nome da cidade para toda Santa Catarina”, afirmou. A expectativa é de 500 mil visitantes e R$ 800 milhões em negócios.

Desautorizado

O Conselho Superior da Polícia Civil se reuniu e, por sugestão do delegado-geral Ulisses Gabriel, incluiu na pauta o fim da cessão imediata de policiais civis ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). A decisão previa também a suspensão de novas indicações até que houvesse definição de nova estratégia institucional, com o argumento de que a medida não deveria enfraquecer a Polícia Civil nem comprometer sua produtividade. Na prática, Ulisses cumpriu o que havia prometido em um vídeo, ao criticar o Ministério Público em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra algumas mudanças previdenciárias que beneficiariam os policiais. A informação que circula nos bastidores do governo é que o governador Jorginho Mello (PL) desautorizou a decisão do Conselho da PC, situação que teria deixado Ulisses desapontado.

Nomeação contestada

A nomeação de um servidor no gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Florianópolis virou alvo de denúncia. Segundo o denunciante, o ex-vice-prefeito de Palmitos, município do Extremo-Oeste, teria sido nomeado mesmo morando em sua cidade, o que é proibido por lei. Cristiano Hoppe, filiado ao MDB, recebe um salário bruto de R$ 12 mil. Procurado, o presidente João Cobalchini (MDB) negou que Hoppe more em Palmitos. “Ele mora aqui (Florianópolis) e isso é fácil de provar, com comprovante e tudo. Ele foi vice-prefeito de Palmitos, mas depois mudou para a capital. Isso não passa de denúncia infundada por causa da minha pré-candidatura a deputado”, disse Cobalchini.

Será que vai?

A presidente estadual do Podemos, deputada Ana Paula da Silva, a Paulinha, tem garantido nos bastidores que o ex-governador Carlos Moisés da Silva se filiará ao seu partido para ser candidato a deputado. Porém, há um detalhe que pode enfraquecer o que vem sendo dito por Paulinha: o fato de ela ter se aproximado do governador Jorginho Mello (PL), principal desafeto político de Moisés. Com a palavra, o ex-governador.

Tributos com cartão

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo). A proposta garante ao contribuinte o direito de efetuar o pagamento de tributos, impostos, taxas, multas e demais obrigações fiscais também por meio de cartão de débito e crédito. O texto prevê que os órgãos responsáveis pela arrecadação deverão disponibilizar informações claras e acessíveis aos contribuintes sobre condições, tarifas e demais aspectos relacionados ao pagamento eletrônico, sem cobrança adicional ao contribuinte. O parecer aprovado teve como base o voto do relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), que não identificou impacto financeiro ou orçamentário para o Estado.

Tarifaço

O primeiro vice-presidente da Fiesc, André Odebrecht, integrará a missão organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aos Estados Unidos, nos dias 3 e 4 de setembro. O grupo terá uma série de encontros com representantes do governo e do setor privado norte-americanos, com foco na discussão da taxação de 50% sobre exportações brasileiras, prevista na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. A delegação será liderada por Ricardo Alban, presidente da CNI, e contará ainda com dirigentes de associações setoriais, federações estaduais e executivos de grandes empresas exportadoras. A agenda da viagem foi detalhada ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB).

Em Washington

Nos Estados Unidos, a missão da CNI, que contará com a participação da Fiesc, participará de reuniões na Embaixada do Brasil em Washington, encontros com escritórios de advocacia e lobby, além de conversas com lideranças da US Chamber of Commerce e autoridades do governo norte-americano. A programação inclui ainda uma plenária com empresários brasileiros e americanos e presença em audiência pública promovida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), no âmbito da investigação da Seção 301. Segundo Ricardo Alban, a estratégia é buscar exceções à regra de taxação, ampliando a lista de produtos com tarifas reduzidas. Para isso, a CNI defende uma ação conjunta entre governo e indústria, tanto no acompanhamento da investigação quanto no fortalecimento de canais de diálogo com autoridades e setores estratégicos dos Estados Unidos.