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O deputado estadual Marcius Machado (PL), em companhia do coordenador da CRE, Armando Duarte, anunciou em suas redes sociais a adesão do Colégio São Judas Tadeu, no bairro Santa Helena, ao modelo cívico-militar. Segundo o parlamentar, a proposta foi apresentada ao governador Jorginho Mello, que teria manifestado total apoio à iniciativa. No entanto, ultimamente, o respaldo do governo estadual ao modelo parece se limitar apenas a estimular a mudança, já que o antigo Colégio Cora Batalha, também de Lages, transformado em cívico-militar por indicação do deputado Lucas Neves, até hoje sequer recebeu os uniformes previstos desde a implantação.

Deputado Marcius Machado e o Coordenador da CRE em frente ao colégio São Judas Tadeu

Colégio cívico-militar na prática

O colégio cívico-militar funciona como uma escola comum, apenas com ordem e rituais cívicos, como o hasteamento da bandeira, uniformes padronizados e regras de comportamento mais rígidas. Por não dispor de um plano pedagógico de educação militar, pode-se afirmar que o modelo é essencialmente uma estratégia de marketing político-institucional do governo, sem impacto efetivo na melhoria dos indicadores de desempenho escolar. Na prática, policiais aposentados são recontratados para conduzir os rituais militares de ordem e disciplina. Para isso, o deputado destacou que conseguiu a adesão de um coronel e mais quatro militares ao projeto.

Governador Jorginho Mello na cerimônia de entrega do ginásio de esportes do colégio cívico-militar Cora Batalha

Quem criou o modelo?

O modelo de escola cívico-militar foi criado em 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, em parceria com o MEC e o Ministério da Defesa, instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), extinto posteriormente no governo Lula. Entre outras mudanças, o novo governo não permite mais a contratação de ex-membros das Forças Armadas, como ocorria anteriormente. Entretanto, contrariando a decisão do governo federal, alguns estados do Sul e Sudeste mantiveram o modelo e ampliaram o número de escolas.

STF pode julgar inconstitucional

O caso chegou ao STF por meio da ADI 7809, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que questiona a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 426/2023, que institui o programa estadual das escolas cívico-militares em Santa Catarina. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que decidiu encaminhá-la diretamente ao Plenário do STF. A tendência é que a Suprema Corte julgue o modelo inconstitucional.

O exemplo vem de São Paulo: o Tribunal de Justiça se antecipou ao STF e suspendeu liminarmente a criação de novas escolas cívico-militares no estado. No entanto, o ministro Gilmar Mendes revogou a decisão do TJSP, alegando que o tribunal invadiu sua competência, uma vez que a ADI 7809 aguarda julgamento do STF, que é o foro competente para deliberar sobre matérias constitucionais.