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A Prefeitura de Laguna, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Sepagri), publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2025 para selecionar beneficiários do programa de distribuição gratuita de ração a cães e gatos em situação de vulnerabilidade. A iniciativa, prevista na Lei Municipal nº 2.209/2021 e no Decreto nº 6.525/2021, é destinada a entidades, protetores independentes e pessoas de baixa renda responsáveis por animais.

Podem participar entidades sem fins lucrativos, ONGs e associações ligadas à causa animal; protetores independentes com animais sob seus cuidados, incluindo lares temporários; e pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único que possuam mais de 10 animais. Entre os requisitos estão comprovar residência e atuação no município, estar em dia com obrigações fiscais, manter estrutura adequada e promover ações de adoção responsável e castração.

As inscrições devem ser realizadas de 12 a 27 de agosto de 2025, das 13h às 18h, na sede da Sepagri, no Centro Administrativo Tordesilhas, próximo à Rodoviária. É necessário apresentar a documentação exigida e o formulário do edital.

A quantidade de ração será definida conforme a recomendação do fabricante, limitada a até 25% da necessidade mensal, com retirada no Bem-Estar Animal ou entrega em domicílio em casos justificados. O resultado será divulgado no site e no Diário Oficial do Município. A venda da ração recebida é proibida, e o descumprimento implica exclusão do programa e possíveis sanções legais.