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Nesta semana, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem devolverá ao plenário do Tribunal de Contas o processo da manobra fiscal do Governo do Estado que, segundo entendimento da área técnica da corte de contas e também do Ministério Público de Contas, reteve, de forma indevida, entre 2019 e 2024, R$ 1,53 bilhão que deveriam ter sido repassados aos municípios e demais poderes. Vale destacar que a prática começou no governo de Carlos Moisés da Silva (sem partido) e segue até hoje no governo de Jorginho Mello (PL).

Cherem pediu vista do processo após o voto do relator, Adircélio de Moraes, no dia 31 do mês passado, apontar que o valor deveria ter sido repartido com os municípios, os demais poderes e órgãos estaduais. Segundo o conselheiro, a irregularidade ocorreu por meio de contribuições vinculadas ao Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), que foram indevidamente classificadas como receitas não tributárias — estratégia considerada pelo TCE como inconstitucional, ilegal e reincidente.

Como o prazo para a devolução ocorre até a segunda sessão após o pedido, a devolução terá que ser nesta semana, podendo reiniciar a votação de imediato ou na próxima semana.

Uma fonte relatou que, de qualquer forma, os prazos fixados por Moraes, caso prevaleçam no plenário — o que é uma tendência —, já estão estabelecidos. Ou seja, o governo terá até 30 de novembro para apresentar uma solução, de preferência consensual em relação ao passivo e, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, para corrigir a situação.

Vale lembrar que o relatório aponta que a prática consistia em arrecadar contribuições financeiras de empresas beneficiadas por incentivos fiscais — aportes que, embora obrigatórios para usufruir do regime, foram rotulados como facultativos e não tributários. O TCE rejeitou esse argumento, afirmando que a cobrança possui natureza claramente tributária. “Ainda que a adesão ao regime seja facultativa, o recolhimento torna-se obrigatório para todos os que desejam usufruir do benefício, o que evidencia a natureza tributária da exação”, escreveu o relator.

Soube que o Governo do Estado está observando com muita atenção a questão. Uma conversa foi feita com Adircélio de Moraes, que ouviu os argumentos, tanto que, segundo algumas fontes, teria flexibilizado e jogado para o ano que vem o início do cumprimento, sendo que, em novembro, terá que ser apresentado um plano de ressarcimento aos municípios e poderes. A judicialização não está descartada caso o pleno do TCE siga com o relator, responsabilizando o governo por não ter feito os repasses. Ao mesmo tempo, é dito que o governo também teria condições de optar por um plano de devolução. Caberá à Procuradoria-Geral do Estado dar sustentação à medida que o governo deverá tomar.

Há quem defenda que se busque costurar um acordo com a corte de contas para garantir a devolução em parcelas no decorrer dos próximos anos, mas de forma a não prejudicar as contas do Estado.

Uma fonte ligada ao TCE me disse que a decisão dos conselheiros deve se limitar apenas à devolução, e que o governo não deverá sofrer outras penalidades. O entendimento é que o não repasse foi incluído na Constituição do Estado por iniciativa do governo anterior. “O atual apenas deu seguimento ao que vinha sendo feito e que estava previsto na Constituição”, afirmou.

Outras responsabilizações

Hoje, na estreia do programa SCemPauta no Ar, apresentarei alguns pareceres de juristas sobre essa pedalada do Governo do Estado. Eles destacam possíveis penalidades. O programa terá início às 10h. Você acessa aqui pelo site ou nos perfis do SCemPauta no YouTube e também no Instagram. O programa terá a apresentação de Adriane Werlang e os meus comentários. Convite feito: de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, SCemPauta no Ar. Estreia hoje!!!

E a Fecam?

Os prefeitos precisam cobrar um posicionamento do presidente da Fecam, o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD). Embora esteja alinhado ao governador Jorginho Mello (PL) — que tem pago as contas da Prefeitura, que chegou a não ter condições de pagar o salário dos servidores, sendo salva pelo socorro do Governo do Estado —, o fato é que as coisas precisam ser apartadas. Uma coisa é a lealdade a Jorginho; outra é a defesa dos interesses dos municípios que a federação municipalista representa. O que não pode ocorrer, neste caso da pedalada, da parte da Fecam, é omissão.

Socorro às empresas

O governador Jorginho Mello (PL) se reúne hoje com as equipes das secretarias da área econômica para definir o plano de auxílio às empresas atingidas pelo tarifaço dos Estados Unidos. A ideia é lançar, na quarta-feira (13) de manhã, na sede da Fiesc, o plano de enfrentamento da crise que deve ser provocada pelas altas tarifas. Mesmo com o fechamento, existe a possibilidade de alguma mudança amanhã, quando o Governo Federal anunciará um pacote de socorro. A ideia do governador é ter o cuidado para não sobrepor as ações.

Ocupação da Câmara

Apurei que os deputados federais catarinenses Zé Trovão (PL) e Júlia Zanatta (PL) estão entre os parlamentares com maior risco de punição pela ocupação da mesa diretora da Câmara Federal, na semana passada. Nos bastidores, o afastamento de Trovão é dado como praticamente certo; já a situação de Júlia é delicada, mas ainda há alguma chance de escapar. Esses dois nomes, além dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Camila Jara (PT-MS), foram indicados pessoalmente pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Caroline de Toni (PL), até sexta-feira à noite, estava numa lista mais ampla. É possível que a atuação dela também passe por análise.

Efeitos da suspensão

Os casos estão sendo avaliados pelo corregedor da Câmara dos Deputados, Diego Coronel (PSD-BA), que apresentará um parecer, possivelmente indicando os casos para o Conselho de Ética, presidido pelo deputado catarinense Fábio Schiochet (UB). Caso sejam afastados, os deputados, pelo período de seis meses, sofrerão as seguintes suspensões: salário; verba de gabinete — destinada ao exercício do mandato, que será suspenso —; exoneração ou suspensão dos contratos dos assessores; impossibilidade de emissão de passagens aéreas via Câmara; e proibição de emissão de notas fiscais contra a Casa por parte do deputado suspenso.

Novo morador

Para amenizar um pouco a coluna, com tantos assuntos preocupantes, trago o registro de que a Casa D’Agronômica ganhou um novo morador: Granfino Mello, filhote de três meses adotado pelo governador Jorginho Mello (PL) durante visita ao programa ReabilitaCão, em Itajaí. O nome é uma homenagem à infância do governador, que vendia “pé de granfino”, um doce tradicional do Grande Oeste feito por sua mãe. Com crachá de identificação, Granfino já tem casinha especial, também produzida por detentos em reabilitação. A causa animal sempre deve ser incentivada.

Novo PGE

Marcelo Mendes deixará o cargo de adjunto da Secretaria de Estado da Casa Civil para assumir a Procuradoria-Geral do Estado, no lugar de Márcio Vicari, que pediu exoneração para disputar uma vaga no Tribunal de Justiça pelo Quinto Constitucional. Mendes é formado em Direito e tem pós-graduação em Direito Público e mestrado em Direito Urbanístico e Meio Ambiente pela Univali.

Pré-candidato

O MDB lançou oficialmente a pré-candidatura do prefeito de Xaxim, Chico Folle, ao cargo de deputado estadual nas eleições do próximo ano. O anúncio foi feito durante um encontro promovido pelo Diretório Municipal do partido, que reuniu lideranças locais, regionais e estaduais, além de filiados e simpatizantes, como o presidente estadual e secretário de Estado da Agricultura, Carlos Chiodini; o deputado federal Valdir Cobalchini; e o ex-deputado Celso Maldaner.

Aditivo revogado

O prefeito de Blumenau, Egídio Ferrari (PL), anunciou a revogação do 5º termo aditivo ao contrato de concessão com a BRK Ambiental, responsável pelo sistema público de esgotamento sanitário desde 2009. A decisão foi tomada com base em um relatório de auditoria técnica, em meio ao avanço das investigações da CPI do Esgoto, instaurada pela Câmara Municipal. Com a medida, moradores sem rede coletora deixam de ser obrigados a pagar tarifa pelo serviço de coleta realizado por caminhões e passam a poder contratar livremente qualquer empresa para executá-lo. Já para os usuários com esgoto coletado e tratado por rede, o reajuste tarifário de 10,72% previsto no aditivo foi cancelado.

Vitória da Câmara

A gestão do prefeito de Blumenau, Egídio Ferrari (PL), poderia ter se antecipado e não esperado pelo avanço da CPI do Esgoto para tomar a atitude de revogar o aditivo com a BRK Ambiental. O relatório de auditoria que embasou a revogação do 5º termo aditivo ao contrato de concessão em Blumenau revelou falhas técnicas na execução da infraestrutura e na reconstrução de pavimentos, que hoje demandariam cerca de R$ 50 milhões em reparos. A inspeção, contratada pelo Samae em 2023, vistoriou 13.790 pontos do sistema e identificou que a BRK Ambiental teria obtido vantagem financeira de aproximadamente R$ 27 milhões ao incluir, no cálculo da tarifa de 2022, custos de obras consideradas inadequadas ou mal executadas. Com razão, o presidente da CPI, vereador Diego Nasato (Novo), afirmou que a decisão da Prefeitura é resultado direto do trabalho de investigação da Câmara. O que se diz nos bastidores é que tudo será encaminhado ao Ministério Público.

Capital

São Francisco do Sul será a capital simbólica de Santa Catarina nesta segunda-feira (11). O governador Jorginho Mello (PL) estará no município para uma série de atos, entre eles a assinatura de contrato para obra da Celesc; inauguração da reforma da Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do Sul; promoção de oficiais e praças da Polícia Militar; entre outras ações. O governador, ao lado de outras autoridades, também será agraciado com o título de Cidadão Honorário do município. São Francisco do Sul representa a capital do Estado todo dia 11 de agosto, em razão da Lei 15.109, de 2010, de autoria do então deputado estadual Jorginho Mello. A data faz alusão à criação da Capitania de Santa Catarina, no ano de 1738.