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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Adircélio de Moraes, apresenta hoje, em plenário, seu relatório a respeito das supostas pedaladas de arrecadação, que teriam tido início no governo de Carlos Moisés da Silva (sem partido) e que, supostamente, seguem sendo praticadas, até o momento, pela gestão de Jorginho Mello (PL).

Vale lembrar que, no dia 11 de junho, a coluna divulgou com exclusividade um relatório de inspeção na Secretaria de Estado da Fazenda, que revela uma suposta apropriação bilionária, pelo Governo do Estado, de forma indevida, da arrecadação de dois fundos, incluindo a fonte que paga bolsas de universitários em instituições privadas de ensino, bem como excedentes que abastecem o caixa do Universidade Gratuita.

Os dois fundos são abastecidos pelo recolhimento obrigatório de empresas que recebem benefício fiscal, financeiro ou nos contratos de pesquisas firmados com órgãos ou entidades da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional. No caso do Fumdes, cuja lei foi alterada por iniciativa do governo em janeiro deste ano, o recolhimento previsto no artigo 2º é de 1% dos valores dos contratos e 2% dos beneficiários de incentivos fiscais.

No dia 25 de junho, a coluna informou que um parecer técnico e jurídico do Ministério Público de Contas confirmou a denúncia, reforçando o entendimento da área técnica do TCE, que aponta que o governo reteve indevidamente R$ 1,53 bilhão entre 2019 e fevereiro de 2024, valor que deveria ter sido repartido com municípios, demais poderes e órgãos públicos. Sem citar o termo “pedalada de arrecadação”, o documento confirma que houve a prática.

Além de confirmar a irregularidade, o MPC determinou que o Governo do Estado apresentasse, no prazo de 120 dias, um plano de ação para corrigir os repasses, com restituição retroativa e correção monetária aos entes prejudicados. A recomendação consta no parecer, que também pede o afastamento de normas estaduais consideradas inconstitucionais, como a Emenda Constitucional 81/2021, utilizada pela atual gestão para justificar a retenção dos recursos. O governo alega que os recursos não são tributos, por isso, não foram repassados aos municípios nem aos demais poderes.

Ainda conforme o parecer do Ministério Público de Contas, a manobra violou a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Código Tributário Nacional, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal, do próprio TCE e do Tribunal de Justiça. O relatório sustenta que o governo “desnaturou” a natureza jurídica das contribuições compulsórias vinculadas a incentivos fiscais, utilizando uma falsa alegação de voluntariedade para evitar o repasse obrigatório dos recursos. “Ao tentar reclassificar artificialmente receitas tributárias como não tributárias, o Estado incorre em inconstitucionalidade, burlando o sistema de repartição de receitas e violando normas gerais de Direito Tributário de competência exclusiva da União”, afirma o procurador de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, no parecer.

Agora, caberá a Adircélio apresentar as suas conclusões, e aos demais conselheiros, que votarão em plenário, decidir se acatam ou não o relatório que está sendo guardado a sete chaves. Uma fonte informou que apenas conselheiros podem ter acesso.

Resta saber se a decisão será pelo repasse aos municípios de cerca de R$ 1 bilhão, referente ao período de 2019 a fevereiro do ano passado — sem contar os valores atualizados pelo fato de a prática seguir ocorrendo até o presente momento —, além dos mais de meio bilhão aos demais poderes; ou se prevalecerá a tese da Secretaria de Estado da Fazenda, o que poderá livrar o governo de ter que restituir os municípios, que, em sua maioria, estão em dificuldade de caixa devido à queda na arrecadação.

Incomodado

Uma fonte ligada ao Governo do Estado me disse que a atuação do Tribunal de Contas do Estado se tornou um motivo para críticas internas no Centro Administrativo. Há, inclusive, um entendimento de que a atuação está sendo política, devido aos inúmeros questionamentos que têm sido feitos. A leitura feita pela fonte mostra um grande equívoco, pois criar uma celeuma com um órgão fiscalizador e de controle externo das contas e ações do governo pode soar como uma tentativa de pressão. A atuação do TCE na questão do Universidade Gratuita, assim como na das supostas pedaladas, teria aumentado o tom das críticas internas.

Morte do dentista

Um laudo pericial complementar da Polícia Científica do Estado confirmou que o dentista Cezar Maurício Ferreira morreu em decorrência de um problema cardíaco e não por consumo de álcool, como foi inicialmente divulgado. O documento atesta que a causa da morte foi uma “arritmia cardíaca causada por cardiopatia hipertrófica”, condição da qual o dentista era portador. A família de Cezar, por meio do advogado Wilson Campos, afirma que os sintomas apresentados — desorientação e incapacidade de comunicação — foram equivocadamente tratados como sinais de embriaguez ao volante. Segundo a nota divulgada, o exame toxicológico já havia confirmado a ausência de álcool no organismo, reforçando a tese de erro grave na condução do caso.

Família denuncia

Após a divulgação do laudo que confirma a morte de Cezar Maurício Ferreira por uma grave cardiopatia, a família do dentista denuncia novas tentativas de justificar sua prisão. Segundo o advogado Wilson Campos, surgem agora versões alternativas sugerindo que os medicamentos usados por Cezar teriam provocado os sintomas que levaram à detenção — o que, para ele, é mais uma tentativa infundada de livrar os responsáveis das consequências. A nota à imprensa afirma que apenas um policial militar mencionou a existência de “odor etílico”, fator que teria motivado a prisão por embriaguez. A delegada e outros agentes já reconheceram, no novo inquérito, que não havia cheiro de álcool. Um dos policiais, inclusive, teria dito que o dentista fingia desorientação para escapar do escândalo. Campos considera que tais versões tentam desviar o foco da negligência que levou à morte de Cezar. Para a família, o caso foi marcado por preconceito, omissão e falhas graves no protocolo de atendimento.

Suposta irregularidade

O Tribunal de Contas do Estado acatou parte da representação da Skop Engenharia e Soluções Ltda. sobre supostas irregularidades na licitação aberta pela Secretaria de Estado da Infraestrutura para construção de quatro novas unidades prisionais. Entre os apontamentos da empresa, os auditores e o relator do processo, Wilson Wan-Dall, decidiram que a pasta deve explicar sobre a “exigência irregular” de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para toda a equipe mínima das empresas concorrentes prevista no edital, em desacordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. “Ampliar essa exigência para toda a equipe mínima representa um ônus excessivo e desnecessário, que não contribui para a garantia da execução do contrato, mas serve como barreira artificial à participação de interessados”, afirmam os auditores no despacho publicado ontem.

Riscos à competitividade

A concorrência eletrônica da Secretaria de Estado da Infraestrutura para a construção das unidades prisionais prevê gastos de R$ 370 milhões e faz parte do pacote anunciado em abril deste ano pelo Governo do Estado, prevendo investimentos de R$ 1 bilhão em infraestrutura no sistema prisional. Como mostrou a coluna em 24 de junho, em outra auditoria preliminar, o Tribunal de Contas do Estado apontou “riscos de restrição à competitividade e de frustração à obtenção de proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública”.

Questionamentos no edital

Os quatro pontos questionados pelo Tribunal de Contas no edital da Secretaria de Estado da Infraestrutura, que terá o julgamento das propostas no próximo dia 8 de agosto, são os seguintes: proibição da subcontratação de projetos e do somatório de atestados para qualificação técnico-operacional sem justificativas; adoção da proporção máxima de 70% de valoração da proposta técnica, com alta pontuação para quesitos que consideram a experiência técnica anterior das licitantes e baixa representatividade dos requisitos qualitativos relacionados à efetiva demonstração de conhecimento do objeto; e também a inclusão inadequada na matriz de riscos, o que poderá gerar “risco de oneração excessiva da contratação”. Em outra frente sobre o mesmo tema, o TCE decidiu ampliar as auditorias sobre execução orçamentária para ampliação de vagas no sistema prisional catarinense em 2025 e em 2026. A decisão, referendada em sessão do pleno da corte de contas no dia 4 deste mês, traz dados sobre a falta de vagas e a baixa execução orçamentária para obras nesta área, além de determinar um acompanhamento dos dois principais programas da atual gestão: o “Administração Prisional Levada a Sério” e o “Plano de Ampliação de Vagas”.

Abaixo do esperado

O Ministério Público de Contas apontou que o déficit de vagas no sistema prisional de Santa Catarina persistiu ao longo de 2024. Em relatório recente, o órgão atualizou os dados sobre a execução orçamentária das subações de investimentos do fundo penitenciário nos exercícios de 2023 e 2024, que registraram execução de apenas 40,6% e 33,3% dos valores empenhados, respectivamente. O conselheiro Aderson Flores, relator do processo, destacou que a auditoria técnica analisou detalhadamente os processos administrativos relacionados às obras de construção e reforma de unidades prisionais. A conclusão foi de que houve “estagnação da evolução física de diversas obras”, reflexo direto da execução orçamentária considerada insatisfatória para o setor.

Reinauguração

A Camicado acaba de reinaugurar sua loja em Florianópolis, agora em um novo ponto do Villa Romana Shopping. Totalmente reformulada, a unidade recebeu um investimento de R$ 3 milhões e passa a ser a loja mais moderna da marca em Santa Catarina. Com 478 metros quadrados, o novo espaço reflete o reposicionamento da Camicado, que aposta na integração entre o ambiente físico e o digital. A loja oferece ambientes inspiradores e uma experiência de compra mais completa, com portfólio ampliado e produtos exclusivos do marketplace. A modernização visa atender a um público cada vez mais conectado e exigente, consolidando a presença da marca no mercado catarinense.

Desagradou 1

O senador Esperidião Amin (Progressistas) conseguiu desagradar a todos com sua tentativa de defender os atos de Eduardo Bolsonaro (PL) nos Estados Unidos. Em meio aos riscos de prejuízos e demissões em massa, Amin gravou um vídeo para fazer um afago em Eduardo, que tem criticado a missão de senadores brasileiros — da qual Amin faz parte — para não perder o apoio dos bolsonaristas. A questão é que Amin tenta se equilibrar entre duas canoas. Considerado como uma das mentes diferenciadas da política nacional, o senador usa de sua inteligência para criar uma narrativa que se choca com o momento atual. Será que o senador fará a mesma defesa frente aos milhares de trabalhadores das indústrias da madeira e moveleira de Santa Catarina, que, neste momento, estão em férias coletivas, temendo serem demitidos quando voltarem, por conta do tarifaço? Essas pessoas não querem ouvir o “pai Amin”. Elas querem que o “senador Amin” defenda os interesses do país.

Desagradou 2

O que talvez o senador Esperidião Amin (Progressistas) não entenda é que não conseguirá agradar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), devido à sua atuação nos Estados Unidos, na missão dos senadores que tentam sensibilizar os congressistas e empresários americanos a favor do Brasil, e, com essa declaração pró-Eduardo, incomoda setores da indústria que estão receosos com os impactos do tarifaço americano.

Seif também

O senador Jorge Seif Júnior (PL) também partiu para a defesa de Eduardo Bolsonaro (PL). É importante que os trabalhadores das indústrias afetadas pelo tarifaço o questionem sobre como recuperar os seus empregos caso sejam demitidos. Tem gente que não está entendendo a gravidade do momento e o quanto isso afetará a economia de Santa Catarina, com o sufocamento da indústria, que provocará fortes impactos em setores como o comércio e o de serviços. E, a depender do que ocorrer, até mesmo esses setores poderão ter que tomar medidas drásticas.

Sensatez

Uma das manifestações mais sensatas no meio político catarinense a respeito do tarifaço foi a do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos). “Neste momento, não há espaço para disputas partidárias. O nosso compromisso deve ser com o Brasil, com a nossa economia, com os empregos e com as indústrias. Este não é o tempo de pensar em eleições ou ganhos políticos. Precisamos estar juntos. O adversário hoje é externo — são os Estados Unidos e essa injustiça contra o nosso país. Se não conseguimos nos unir agora, então quando será? A hora é de defender o Brasil”, declarou Goetten.

Polícia Civil

A Polícia Civil comemorou, no dia de ontem, 213 anos de atuação em defesa da sociedade catarinense. A data foi celebrada com uma cerimônia na Academia da Polícia Civil (Acadepol), em Florianópolis, marcada pelo anúncio de um pacote de investimentos que ultrapassa os R$ 55 milhões e pelo lançamento do Inquérito Policial Digital, nova ferramenta que promete agilizar e modernizar os procedimentos investigativos. O evento contou com a presença da vice-governadora Marilisa Boehm (PL), da procuradora-geral de Justiça, Vanessa Cavalazzi, e do delegado-geral Ulisses Gabriel, que destacaram a importância do fortalecimento da estrutura policial. Parte dos investimentos anunciados está voltada à proteção dos próprios agentes. Segundo anunciado durante o evento, somente em 2025, cerca de R$ 6 milhões foram aplicados na aquisição de dois mil coletes balísticos, 145 carabinas, 460 mil munições, dez fuzis de precisão e 44 novas viaturas.