O processo de impeachment contra Jair Júnior (ex-Podemos), vice-prefeito de Lages denunciado por violência doméstica em abril deste ano, foi oficialmente anulado pela Justiça. De acordo com a decisão, assinada pelo juiz Sergio Luiz Junkes, foram anulados todos os atos do Processo de Impeachment 002/2025, acatando mandado de segurança solicitado pelo vice-prefeito.

A sentença justifica que a legislação utilizada como base pela Câmara de Vereadores, o Decreto-Lei 201/1967, trata exclusivamente da responsabilização de prefeitos e não pode ser aplicada a vice-prefeitos que não exerceram, em nenhum momento, a função de chefe do Executivo. No documento, o magistrado reforça que Jair Júnior não assumiu o cargo de prefeito, tampouco praticou atos administrativos como substituto, tornando ilegal o processo movido contra ele.

O advogado de defesa Guilherme Tamanini, informou que Jair Júnior continua no cargo eletivo, e não chegou a ser afastado durante o processo.

Jair Junior se tornou réu em uma ação penal após ser denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por crimes de lesão corporal praticado duas vezes, cárcere privado, perseguição e invasão a dispositivo informático.