Está pronto para ser votado em Plenário o Projeto de Lei (PL) 178/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (9), quando a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação, seguindo o voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB).

De autoria do Poder Executivo, a LDO é um plano que delineia o orçamento do Estado para o próximo exercício financeiro, no qual estão previstas receitas e despesas públicas de R$ 57,9 bilhões, montante 10% maior que o de 2025.

Conforme o relator, a votação da matéria no âmbito do colegiado, programada para acontecer no dia 2/7, foi postergada por uma semana em razão de um debate ocorrido entre a Presidência da Alesc com representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e da Casa Civil.

Durante a reunião foi definida a manutenção de todas as emendas apresentadas pelos deputados à LDO 2026, e uma alteração no texto para que sejam inseridas as demandas que constam na Lei Orçamentária deste ano e não foram executadas.

A nova redação também inclui uma emenda do presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), para possibilitar que nas emendas apresentadas pelas bancadas regionais seja possível o pagamento de despesas com pessoal ativo da área de saúde que atuem diretamente na atenção primária na média ou na alta complexidade.

Ainda de acordo com Vieira, o governo do Estado se comprometeu a realizar o pagamento de todas as emendas constantes no documento até o primeiro semestre do próximo ano.

Alteração na Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias
Também sob a relatoria de Vieira, foi aprovado o PL 291/2025, de procedência do Poder Executivo, que promove uma série de alterações na estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual.

Entre os principais pontos visados estão a ampliação da competência da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, que passa a abranger todo o transporte aquaviário, inclusive travessias intermunicipais de passageiros e veículos. O projeto também autoriza, por decreto, a vinculação de entidades da administração indireta aos órgãos da administração direta, exclusivamente para fins de supervisão e coordenação. Outra medida prevista é a reorganização e renomeação de órgãos e entidades, bem como a atualização de dispositivos de quadros e cargos em comissão.

Por fim, o texto também apresenta uma autorização para adequações na Lei Orçamentária Anual 2025 e no Plano Plurianual 2024-2027, sem impacto financeiro adicional.

Em seu voto, Vieira declarou que o projeto conta com “neutralidade financeira” e que, por isso, dispensa a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e dos demais requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Considerando que o Projeto de Lei 291/2025 não gera impacto financeiro e apresenta adequação às peças orçamentárias vigentes, entendo que a proposição atende aos requisitos regimentais e legais no que toca a sua conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.” Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.