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A renovação dos três contratos investigados pelo Ministério Público na Operação Mercadores da Morte foi assinada pela secretária municipal de Segurança e Ordem Pública de Florianópolis, Maryanne Mattos, em 14 de fevereiro deste ano. Os aditivos prorrogam a validade dos contratos até o próximo dia 17 de agosto. No entanto, chama a atenção o fato de que as renovações só foram publicadas no Diário Oficial no último dia 3 de julho — cinco meses após a assinatura.

A publicação tardia pode ter influenciado na decisão do Tribunal de Contas do Estado, que rejeitou uma representação do Ministério Público de Contas, protocolada em 13 de junho, pedindo a suspensão dos contratos com as concessionárias investigadas.

Na denúncia, o MP afirma que, após a concessão dos serviços funerários no município de Florianópolis (Contratos nº 649/SMSP/2018, nº 651/SMSP/2018 e nº 652/SMSP/2018), as funerárias teriam implementado um sistema de revezamento na Central de Óbitos, favorecendo a manutenção de um cartel. Além disso, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram identificados espaços de uso comum entre as empresas do chamado “Grupo” (São Pedro, Recanto da Paz e Capital), como depósito de urnas, floricultura, cozinha e sala de tanatopraxia — o que indicaria operação conjunta.

Apesar das evidências apresentadas, a conselheira Sabrina Iocken, relatora do processo, indeferiu o pedido, alegando “inexistência de contratos vigentes a serem suspensos”, conforme decisão publicada no Diário Oficial do TCE no mesmo dia da divulgação dos aditivos — 3 de julho.

Falta de transparência

Após a operação e a denúncia do Ministério Público, a Prefeitura de Florianópolis lançou um novo edital de concessão dos serviços funerários. No entanto, em junho do ano passado, o TCE determinou a suspensão da concorrência eletrônica.

Auditores do tribunal apontaram irregularidades, como ausência de estudo técnico preliminar, falhas no fluxo de caixa e falta de critérios legais para o reajuste de preços — fatores que comprometeriam a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa. O edital previa a concessão por cinco anos, com valor mínimo de R$ 1,022 milhão, dividido entre cinco empresas.

Um novo edital foi publicado em edição extra do Diário Oficial em 4 de março deste ano, com valor estimado de R$ 3,2 milhões, segundo o Portal da Transparência. No entanto, ele também está suspenso, sem informação oficial sobre a data ou o motivo da paralisação.

Sete pedidos de impugnação foram apresentados por empresas do setor. Todas as decisões, datadas de 24 de março, resultaram em dois acatamentos parciais, mas nenhuma informação disponível indica que isso tenha levado à suspensão formal do processo.

Jorginho mira o TCE

O governador Jorginho Mello (PL), para tentar viabilizar o seu projeto de reeleição, começa a mirar até mesmo no Tribunal de Contas do Estado. Segundo uma fonte, ele abriu negociações para o preenchimento das três vagas de conselheiro que abrirão no último ano do próximo mandato de governador. O acordo é que, numa eventual reeleição, Jorginho asseguraria uma vaga para o seu partido, o PL; uma para o Republicanos, que está sob o seu domínio no estado; e outra para o MDB. Esses partidos ou já abrigam, ou devem passar a abrigar, postulantes que já estariam mapeados para serem indicados. Lembrando que as vagas somente abrirão em 2030, com a aposentadoria compulsória dos conselheiros Herneus De Nadal, atual presidente do TCE, Luiz Roberto Herbst e Wilson Wan-Dall.

Republicanos

Apêndice do Partido Liberal aqui no estado, o Republicanos realizou uma reunião, ontem, no Hotel Faial, de filiação, que contou com a presença do presidente nacional, o deputado Marcos Pereira. O presidente estadual, deputado Jorge Goetten, também recebeu a visita do governador Jorginho Mello (PL), que é quem verdadeiramente manda no partido e tem o seu irmão, Juca Mello, como vice-presidente estadual. Entre os filiados, destaque para o ex-deputado federal Darci de Matos.

Outras filiações

Também se filiaram ao Republicanos os prefeitos de Santa Rosa do Sul, Almides da Rosa; de Balneário Gaivota, Everaldo Kekinha; de Jaborá, Clevson Freitas; e o vice-prefeito de São João do Itaperiú, Pedro Schnaider, entre outras lideranças. O partido pretende eleger de quatro a seis deputados estaduais e de dois a três federais, segundo o presidente estadual, o deputado federal Jorge Goetten.

CPI pode sair do papel

O pedido de abertura da CPI da Assistência Social na Câmara de Vereadores de Florianópolis já tem cinco assinaturas, todas dos partidos de oposição. Porém, o vereador Josimar Pereira, o Mamá (UB), também deve assinar, e a vereadora Manu Vieira (PL) me disse que, mesmo achando a denúncia pouco robusta, está avaliando a possibilidade de assinar. “Eu vou consultar mais fontes para ver se tem fundamento mesmo antes deste movimento”, informou. Caso ela e Mamá assinem, faltará apenas mais uma assinatura para que a CPI seja aberta. Uma fonte me disse que a gestão Topázio Neto (PSD) começará uma operação abafa para impedir que haja as oito assinaturas mínimas para a abertura.

Assistência muda comando

Luna dos Passos assumiu, ontem, o comando da Secretaria de Assistência Social de Florianópolis. O discurso na gestão do prefeito Topázio Neto (PSD) é de que é preciso humanizar o setor. Também há uma informação de que o Restaurante Popular deverá ser reaberto. Resta saber em que formato, já que a gestão passada do restaurante virou alvo de investigação. Luna é técnica na Proteção Social Especial de Média Complexidade, foi coordenadora no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), gerente de Monitoramento e Avaliação, gerente de Gestão do Suas e diretora de Assistência Social.

PT decide no 2º turno

O segundo turno da eleição para a presidência estadual do PT é uma incógnita. De um lado, o deputado estadual Fabiano da Luz, que tem o apoio do atual presidente, Décio Lima — que, mesmo com uma gestão desgastada, é uma força importante dentro do partido. Além disso, o grupo da vereadora de Florianópolis, Carla Ayres, deve apoiar Fabiano, que também conta com apoio formal do presidente nacional eleito, Edinho Silva. Porém, a deputada Luciane Carminatti também goza de muita força no partido e deve ter o apoio do deputado federal Pedro Uczai. O grupo do vereador da capital, Bruno Ziliotto — considerado o mais radical do partido — é uma incógnita, mas só terá peso se for somado ao apoio do grupo de Carla.

Fiel da balança

Mesmo fora do segundo turno, quem decidirá a eleição para o comando do PT em Santa Catarina será o deputado estadual Padre Pedro Baldissera. Se, por um lado, ele teve um primeiro turno tenso, com troca de farpas com o deputado Fabiano da Luz, por outro, fontes atribuem ao grupo da deputada Luciane Carminatti o fato de Baldissera não ter conseguido disputar a Prefeitura de Chapecó. Essa é a grande incógnita no partido: para onde vão os mais de mil votos dados a ele. “É tanta briga interna que dá para perder as referências que temos em relação às tendências do PT”, me disse uma importante liderança, na condição de anonimato.

IPVA para partidos

O projeto de lei enviado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa propõe mudanças na isenção de IPVA para partidos políticos e suas fundações. A proposta condiciona o benefício ao cumprimento de requisitos como regularidade contábil, não distribuição de lucros e uso do veículo em atividades ligadas à finalidade partidária. A medida busca adequar a legislação estadual à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional, que exigem essas obrigações para a concessão da imunidade tributária. Atualmente, a legislação catarinense concede o benefício sem exigir tais comprovações.

Bertani reassume a Acij

O empresário Guilherme Bertani foi empossado, ontem, para mais um mandato à frente da Associação Empresarial de Joinville (Acij). O evento foi realizado no Joinville Square Garden e contou com a presença do governador Jorginho Mello (PL), do senador Esperidião Amin (Progressistas), do prefeito Adriano Silva (Novo), de deputados e lideranças empresariais. Uma das principais ações da entidade no segundo semestre, disse Bertani, será a luta por melhorias na BR-101 e BR-280.

Disputa em Joinville

Em falar em Joinville, a leitura feita na maior cidade do estado é que a entrada do deputado estadual Sargento Lima (PL) na disputa por uma vaga à Câmara Federal poderá tirar a reeleição do deputado Zé Trovão (PL). Lima entrará no cenário com o recall da última eleição para prefeito, quando recebeu 35.667 votos. A derrota para o prefeito Adriano Silva (Novo), que fez 244.321, foi acachapante, mas deu musculatura para o deputado pensar num projeto em Brasília. Vale lembrar que, em 2022, para federal, Trovão teve apenas 19.383 votos, e agora aparece com uma tendência de queda, pois há um clima de insatisfação com sua atuação parlamentar. Essa pode ser a vantagem de Lima, que tem construído uma forte rede de apoio na região, inclusive fora, a exemplo do Oeste.

Voucher Educacional

A Câmara de Itapema aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que institui o sistema de “voucher educacional” para atender crianças da educação básica que não conseguiram vaga na rede pública. A proposta, de autoria do vereador Saulo Ramos (Progressistas), agora depende da sanção do prefeito Alexandre Xepa (PL) para virar lei. Segundo Ramos, mais de 800 crianças estão fora da escola no município. O projeto prevê que o poder público compre vagas na rede privada, como medida emergencial. “Ainda que não seja a solução definitiva, é o que podemos fazer agora para garantir o direito à educação”, afirmou o vereador. O texto recebeu emenda do vereador Yagan Dadam (PL), que ajustou o critério de renda das famílias beneficiadas: terão acesso ao voucher aquelas com renda per capita de até três salários mínimos.

Sem adesão

O líder do governo na Câmara de Vereadores de Itapema, Léo Cordeiro (MDB), apoiou o projeto do voucher, mas alertou que nenhuma escola particular aderiu a edital semelhante lançado este ano. Já o vereador André de Oliveira (Novo) defendeu diálogo com a rede privada e alertou para riscos de criação de escolas voltadas apenas à arrecadação. A Comissão de Educação estuda a realização de audiência pública para debater o tema. Se sancionado, caberá à Secretaria de Educação regulamentar e implantar o novo sistema.