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Em resposta à manifestação técnica do Tribunal de Contas do Estado, seguida pelo Ministério Público de Contas, que aponta que o Governo do Estado não repassou aproximadamente R$ 1,5 bilhão em repasses obrigatórios a municípios e demais poderes, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa um material explicativo sobre a Emenda Constitucional nº 81/2021. A medida alterou os artigos 123 e 136 da Constituição Estadual e instituiu o sistema de transferências voluntárias — conhecidas como “PIX” —, além de reclassificar como receitas não tributárias os valores exigidos como contrapartida de incentivos fiscais, afastando-os da obrigatoriedade de repartição constitucional.

Entretanto, o próprio Ministério Público de Contas questiona a constitucionalidade dessa emenda. Em relatório divulgado com exclusividade pela coluna, sustenta que os recursos têm origem no ICMS, tributo estadual sujeito ao princípio federativo da repartição. O documento recomenda, inclusive, que o TCE afaste a aplicação dos artigos 2º e 3º da emenda, bem como dispositivos da Lei Estadual nº 17.427/2017 e da Lei nº 18.334/2022, por possível violação à Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto aos repasses ao Fundo Social, Fumdes e outros fundos vinculados.

Na prática, empresas beneficiadas com Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) devolvem voluntariamente ao Estado cerca de 2% do valor do ICMS dispensado. O problema, segundo os técnicos, é que, mesmo essa arrecadação indireta, por ter origem no ICMS, deveria ser repartida com os municípios e os demais poderes, conforme determina a Constituição Federal.

Auditorias anteriores do TCE já haviam identificado situações semelhantes, como no caso do Decreto nº 910/2012, que concedia crédito presumido de ICMS em troca da realização de obras públicas. O relatório classificou a prática como manobra fiscal vantajosa ao Estado, mas lesiva ao pacto federativo, pois suprimiu repasses obrigatórios aos municípios. “Cria-se uma situação em que se excluem parcelas da receita e da despesa públicas, o que descumpre o Princípio da Universalidade”, destaca o documento.

Para os técnicos, a prática representa uma violação da distribuição de receitas públicas, permitindo que o Governo do Estado utilize valores que deveriam ser partilhados com os municípios e demais poderes em despesas discricionárias e com forte viés político. “A cada ciclo político, a estratégia muda de nome, mas não de forma”, aponta.

Especialistas consultados alertam que os municípios são duplamente prejudicados: primeiro, quando o Estado renuncia, de forma unilateral, ao ICMS ao conceder o incentivo, pois os valores dessa arrecadação não chegam nas prefeituras; segundo, com a não partilha dos valores arrecadados com as contrapartidas dadas pelas empresas beneficiadas pela isenção. Esses recursos têm sido canalizados ao Fumdes e ao Fundo Social, que financiam programas como o “Universidade Gratuita” e repasses diretos a municípios por meio de Convênios Simplificados.

Moeda de troca

“A distribuição dos recursos deveria seguir critérios técnicos, como os do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas está sendo utilizada como moeda política, beneficiando aliados governistas”, criticou um especialista ouvido pela coluna. Segundo ele, trata-se de “fazer bondade com o chapéu alheio”, já que o Governo do Estado seleciona politicamente os municípios que recebem recursos que, originalmente, pertencem a todos os municípios, mas que estão sendo retidos pelo próprio governo. Fontes ouvidas também criticam a omissão de órgãos como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e os auditores fiscais, desde o trâmite da Emenda Constitucional nº 81/2021. Em contrapartida, elogiam a postura independente e técnica adotada pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas.

Chapéu alheio

Em meio à expectativa sobre a decisão do Tribunal de Contas quanto ao caso, que aguarda o relatório do conselheiro Adircélio de Moraes, cresce a preocupação com uma possível guerra de narrativas. O Governo do Estado poderá sinalizar que, caso tenha que repassar os R$ 1,5 bilhão retidos como contrapartida das empresas beneficiadas com isenção fiscal — e que deveriam ter sido repassados aos municípios e demais poderes —, poderá reduzir políticas públicas, como o Universidade Gratuita. Ocorre que, mesmo perdendo 25% das contribuições, o Estado continuará com a integralidade da receita do Fumdesc. O que será impactado, segundo técnicos, é a fatia usada para “bondades” com os recursos municipais. A expectativa agora recai sobre o desfecho que o TCE dará à questão, o que pode obrigar o governo a rever práticas consideradas inconstitucionais e prejudiciais à autonomia financeira dos municípios catarinenses.

LDO

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa deve votar nesta semana o parecer conclusivo ao Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), recomendou a aprovação da proposta, e a votação ficou agendada para amanhã. A LDO, elaborada pelo Governo do Estado, prevê receitas e despesas públicas de R$ 57,9 bilhões, valor 10% superior ao orçamento deste ano. O texto apresenta metas fiscais e prioridades de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública, além de orientar a futura Lei Orçamentária Anual (LOA). A votação em plenário será, no máximo, no próximo dia 17, quando inicia o recesso parlamentar.

Mudança de partido

Há algumas semanas, o deputado estadual Vicente Caropreso me disse que sairá do PSDB na próxima janela para a troca de partido. Uma fonte relatou que ele está praticamente acertado com o União Brasil. Assim, após a janela, a bancada da Federação União Progressista na Assembleia Legislativa deverá passar para sete deputados. Será a segunda maior bancada.

Indiciamento

A Polícia Civil concluiu o inquérito da Operação Maestro e apontou o prefeito de Garopaba, Júnior Abreu (Progressistas), como articulador de um esquema para fraudar licitações e beneficiar pessoas próximas com dinheiro público. A investigação, conduzida pela 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção, identificou irregularidades em três contratos firmados entre 2022 e 2023, incluindo direcionamento de licitação, falsidade ideológica e superfaturamento. O inquérito foi encaminhado ao Ministério Público com pedido de indiciamento dos envolvidos. O prefeito nega as acusações no processo.

Suposto esquema

O relatório final da Polícia Civil sobre a Operação Maestro revela supostas fraudes em obras públicas de Garopaba, que teriam, segundo a investigação, participação direta do prefeito Júnior Abreu (Progressistas). Segundo o inquérito, houve manipulação em editais, favorecimento à empresa da família do prefeito e pagamentos por serviços não executados. Entre os casos apurados estão a reforma do subsolo do Pronto Atendimento, a construção de uma escola e a compra de um portão metálico. Abreu, servidores e familiares foram indiciados. O Ministério Público deve analisar o caso e decidir se oferece denúncia. O prefeito foi procurado, mas não respondeu à tentativa de contato. A coluna não conseguiu o contato dos demais envolvidos.

Demais indiciados

A Polícia Civil indiciou outros supostos envolvidos no esquema de fraudes em licitações investigado pela Operação Maestro em Garopaba. Entre os citados estão o servidor municipal Rafael Ulyssea, apontado como responsável pela elaboração técnica e fiscalização de contratos suspeitos, além de familiares do prefeito, Júnior Abreu (Progressistas): Jonas de Abreu Bento, Janine Bento Severino e Marcelo Cardoso Severino, que teriam, segundo as investigações, atuado na intermediação de pagamentos e favorecimento de empresas ligadas à família. Também foram indiciados prestadores de serviço e fornecedores contratados supostamente de forma irregular, como Jailson de Souza, o Sadam, Lisiane Torquato e representantes da empresa de esquadrias de metal. Segundo a investigação, parte dos contratos foi fracionada ou executada sem a devida licitação.

Recursos para Itapema

Em agenda com o governador Jorginho Mello (PL), realizada ontem em Florianópolis, o prefeito de Itapema, Alexandre Xepa (PL), garantiu a liberação de mais de R$ 39 milhões para o município. Os recursos serão destinados a obras de infraestrutura, construção de equipamentos esportivos, melhorias na saúde, segurança e projetos de habitação. Durante o encontro, Xepa também anunciou que, nos próximos 60 dias, lançará um grande pacote de obras, com mais de R$ 100 milhões em autorizações e ações para a cidade.

Segurança

A Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis (Aemflo) e a CDL de São José realizam, em sua sede, hoje, o evento “A segurança é um bom negócio: quando investir na proteção da nossa cidade se torna uma estratégia de crescimento”. O início está marcado para as 19h. Voltado para empresários, lideranças locais e a comunidade em geral, o encontro reunirá dois especialistas da Polícia Militar: o tenente-coronel Carlsbad Von Knoblauch, comandante do 7º Batalhão da PM, e o tenente-coronel João Carlos Kuze, oficial de operações especiais e comandante do 14º Batalhão da PM. Será abordada a atuação do policiamento em São José, destacando ações de aproximação com o comércio e a sociedade, além de iniciativas para melhorar a segurança urbana.

Contraponto

O controlador-geral da Prefeitura de Florianópolis, Rodrigo de Bona, entrou em contato para responder a uma nota sobre um processo movido por um ex-servidor do município contra duas pessoas em cargo de chefia. Detalhe: os alvos da acusação não foram citados pela coluna. O controlador informou que o ex-servidor já moveu cerca de 27 processos, dos quais apenas nove estão abertos. “Ele entrou com outro processo na Fazenda Pública. Faltou te dizer que esse novo também já tem decisão de arquivamento, emitida na semana passada”, informou.

Crime organizado

Com a instalação da Vara de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado também ampliará sua atuação no enfrentamento às facções criminosas. A formalização da nova estrutura ocorreu ontem, em solenidade na Comarca de Florianópolis, com a assinatura de resolução que firmou o compromisso entre as instituições. A nova estrutura do MPSC prevê a atuação de cinco promotores especializados na Capital, articulação direta com forças de segurança e parcerias com outros ministérios públicos. O modelo visa mais inteligência, agilidade e abrangência no combate ao crime organizado. “Hoje damos um passo à frente. Vamos garantir especialidade, capilaridade e apoio investigativo em todo o Estado”, afirmou a procuradora-geral, Vanessa Cavalazzi.

Arrecadação

Em apenas seis meses, o Porto de Itajaí já arrecadou R$ 89,824 milhões, ultrapassando toda a receita registrada ao longo de 2024, que foi de R$ 86 milhões. O resultado expressivo foi impulsionado pelas operações Roll-on/Roll-off (Ro-Ro), voltadas ao transporte de veículos. A maior operação do tipo já realizada no Brasil ocorreu no terminal, com a chegada do navio BYD Shenzhen, que trouxe mais de 7 mil veículos da montadora chinesa. Além da BYD, a BMW também movimentou cargas pelo porto, consolidando Itajaí como ponto estratégico da cadeia automotiva nacional e internacional.