A Lei nº 5.050/2025, sancionada pela prefeita Juliana Pavan, após a matéria ser aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, foi encaminhada oficialmente ao governo do estado nesta sexta-feira (27). O documento, que foi entregue em mãos para o secretário de estado da Saúde, Diogo Demarchi, transfere os ativos que integram a estrutura e gestão das atividades e serviços do agora Hospital Regional Ruth Cardoso ao estado.

“A sanção da lei era o principal passo para dar seguimento ao processo de transição, pois a partir deste documento será possível que a matéria seja encaminhada pelo governador Jorginho Mello e, na sequência, apreciada pelos deputados na Alesc”, ressalta a prefeita. A expectativa é que a votação aconteça nos próximos dias, antes do recesso de julho.

Na oportunidade, a prefeita também anunciou que na próxima semana o governo municipal irá nomear, por meio de decreto, o comitê extraordinário que será responsável por acompanhar e fiscalizar o processo de estadualização do hospital. “A criação deste comitê está prevista na lei e tem como objetivo garantir a participação social e total transparência e diálogo na condução dos trabalhos”, pontua a prefeita.

Comus aprova estadualização

Nesta sexta-feira (27), em reunião extraordinária, o Conselho Municipal de Saúde (Comus) de Balneário Camboriú também aprovou o parecer favorável à estadualização do hospital. Agora, o documento será encaminhado aos deputados, apresentando a eles o apoio do Comus à proposta.

“O assunto foi amplamente discutido na reunião e com a maioria dos votos a doação do hospital ao governo do estado foi aprovada. Antes da extraordinária, já tínhamos buscado informações junto aos gabinetes da prefeita e da Secretaria de Saúde para que a plenária fosse realizada da melhor maneira possível”, ressalta o presidente do Comus, Denis Eduardo dos Santos.

O que diz a lei

Na lei sancionada pela prefeita, fica claro que o município doa apenas a parte do terreno – uma área territorial de 32.743,36m² – onde está localizado o hospital, bem como as edificações e benfeitorias a ele incorporadas. A lei prevê ainda que, até ser concluída a estadualização, o município continuará na condução dos processos de credenciamento de novas especialidades, atualmente em andamento junto ao Ministério da Saúde.

“Algumas obras de infraestrutura, como a reforma do telhado e a construção de calçadas no entorno do hospital, que já estão em andamento, o município irá custear e concluir”, garante a prefeita. Além disso, a prefeitura se compromete a dar continuidade ao processo de finalização dos projetos arquitetônicos e estruturais junto à AMFRI, para a realização das obras nos Centros Cirúrgico e Obstétrico, na Central de Material Esterilizado e na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal do HMRC, formalizando o encaminhamento de toda a documentação junto à Secretaria de Estado da Saúde.

“Importante deixar claro que, como prevê o projeto de lei, em caso de fechamento do hospital pelo governo do Estado, o imóvel, bem como suas benfeitorias e terreno, volta a integrar o patrimônio municipal”, pontua a prefeita.

Próximos passos para a transição

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Envio de novo projeto de lei à Câmara Municipal, alterando a estrutura de gestão do hospital e criando superintendência que será responsável pela transição;

  • Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Saúde dará entrada no hospital sob coordenação da Diretoria de Supervisão e Controle das OS;
  • Estado envia à Alesc projeto de lei que autoriza o governo do Estado a receber em doação o Hospital Municipal Ruth Cardoso;

  • Lançamento do edital de concessão a uma OS no mês de julho;

  • Estado assume em definitivo o hospital com a finalização da licitação para contratação de organização social que será responsável pela gerência da unidade hospitalar.


Previsão da conclusão da transferência: setembro de 2025 (desde que não hajam recursos judiciais que posterguem o processo licitatório).