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Um parecer técnico e jurídico do Ministério Público de Contas de Santa Catarina confirma uma denúncia contra o Governo do Estado, reforçando o entendimento da área técnica do Tribunal de Contas, que aponta que o Executivo estadual reteve indevidamente R$ 1,53 bilhão entre 2019 e fevereiro de 2024, valor que deveria ter sido repartido com municípios, demais poderes e órgãos públicos. Sem citar o termo “pedalada de arrecadação”, o documento confirma que houve a prática.

Além de confirmar a irregularidade, o MPC determinou que o governo apresente, no prazo de 120 dias, um plano de ação para corrigir os repasses, com restituição retroativa e correção monetária aos entes prejudicados. A recomendação consta no parecer, que também pede o afastamento de normas estaduais consideradas inconstitucionais, como a Emenda Constitucional 81/2021, utilizada pela atual gestão para justificar a retenção dos recursos.

Como o SCemPauta revelou com exclusividade no último dia 11, a manobra teve início ainda no governo Carlos Moisés, em 2019, e seguiu até fevereiro do ano passado, já sob a gestão de Jorginho Mello (PL), quando os auditores do TCE apontaram os prejuízos da prática. A retenção dos valores foi possível a partir da reclassificação indevida de receitas tributárias como não tributárias, o que burlou a obrigatoriedade de repartição prevista na Constituição.

Conforme o parecer do Ministério Público de Contas, a manobra violou a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Código Tributário Nacional, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O relatório sustenta que o governo “desnaturou” a natureza jurídica das contribuições compulsórias vinculadas a incentivos fiscais, utilizando uma falsa alegação de voluntariedade para evitar o repasse obrigatório dos recursos. “Ao tentar reclassificar artificialmente receitas tributárias como não tributárias, o Estado incorre em inconstitucionalidade, burlando o sistema de repartição de receitas e violando normas gerais de Direito Tributário de competência exclusiva da União”, afirma o procurador de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, no parecer.

Do total retido de R$ 1,53 bilhão, cerca de R$ 1 bilhão deveria ter sido destinado aos municípios e R$ 529,4 milhões aos demais poderes e órgãos. O parecer também aponta que essa estratégia provocou prejuízos à aplicação mínima constitucional em saúde e educação, por não incluir esses valores no cálculo da Receita Resultante de Impostos.

Risco aos programas

A prática investigada envolve os recursos do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social) e do extinto Fumdes, substituído por meio de lei pelo Fumdesc. Ambos são abastecidos por contribuições compulsórias de empresas beneficiadas por incentivos fiscais. Os valores alimentam programas sociais e, mais recentemente, o Programa Universidade Gratuita, instituído pelo atual governo.

Desde 2023, por determinação legal da própria gestão Jorginho Mello, os excedentes do Fumdesc passaram a ser direcionados à complementação do Universidade Gratuita. Prova disso é um ato publicado pela Secretaria de Estado da Educação na segunda-feira (23), que transferiu R$ 42,4 milhões do superávit de 2024 do Fumdesc diretamente para o programa.

Caso o TCE determine o cumprimento integral da repartição obrigatória, há risco de que os recursos disponíveis ao Universidade Gratuita sejam reduzidos ou até esgotados. A auditoria em curso pode definir novos critérios para o uso do fundo, comprometendo a sustentabilidade financeira do programa.

Importante

Cabe à Assembleia Legislativa cobrar explicações do Governo do Estado, pois R$ 1 bilhão não foi distribuído aos municípios e mais de R$ 500 milhões não foram repassados aos poderes, incluindo a própria Alesc. É importante destacar que, ao tentar reclassificar artificialmente receitas tributárias como não tributárias, o governo incorre em inconstitucionalidade, burlando o sistema de repartição de receitas e violando normas gerais de Direito Tributário de competência exclusiva da União […] A manobra contábil do Estado para classificar tais recursos como não tributários resulta em prejuízos à repartição constitucional de receitas, violando o art. 158, IV, ‘a’, da CF/88.

Mudança

Uma fonte informou que a já adiantada saída de Paulinho Bornhausen do cargo de secretário de Articulação Internacional, e de Márcio Vicari, do cargo de procurador-geral do Estado, noticiada pela coluna, deve ocorrer amanhã. O advogado Rodrigo Fernandes é o nome cotado para substituir Vicari.

Saída

Bruno Souza deixou ontem o cargo de secretário de Assistência Social de Florianópolis. Segundo a Prefeitura, a exoneração foi por decisão do prefeito Topázio Neto (PSD), por divergências sobre a forma de trabalho. Topázio teria ficado incomodado com um vídeo em que Souza expõe uma pessoa em situação de rua que estaria usando droga. O prefeito teria achado a atitude de Souza excessiva com uma pessoa vulnerável. Bruno Souza chegou a fazer uma postagem em uma rede social com críticas a gestão de Topázio. Tentei falar com ele, porém, o ex-secretário não atendeu às chamadas.

O motivo da saída

Algumas fontes informaram o que realmente teria motivado a saída de Bruno Souza do comando da Secretaria de Assistência Social de Florianópolis. Segundo os relatos, a relação com o prefeito Topázio Neto (PSD) se deteriorou há cerca de duas ou três semanas. Souza havia encaminhado um termo de referência para licitações e que teria passado por mudança. Enquanto a proposta do então secretário era de uma estrutura não tão ampla para o atendimento às pessoas em situação de rua na chamada Passarela da Cidadania, o que custaria ao município cerca de R$ 700 mil, se tornou muito maior, chegando ao valor de R$ 1 milhão, o que teria sido considerado excessivo por Souza, que se recusou a assinar por temer que houvesse algo de errado. As fontes destacam que, após essa situação, a relação foi se tornando insustentável, até que Topázio encontrou um meio para exonerar o seu então secretário, que foi o vídeo gravado por Bruno.

O pivô

Também de acordo com as fontes, o rompimento entre o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), e o agora ex-secretário de Assistência Social, Bruno Souza, se deu a partir de uma contestada contratação da Associação Alberto de Souza para a gestão da Passarela da Cidadania. A entidade se tornou a responsável pelo acolhimento e oferta de serviços para as pessoas em situação de rua. Entre os serviços estariam treinamentos e palestras. A associação é ligada ao ex-secretário Leandro Lima, e como Souza se negou a assinar por receio de que algo estivesse errado, quem assinou foi o seu adjunto, Aníbal González. Detalhe: Aníbal é ligado a Lima. Ambos aparecem numa apuração do TCE sobre supostas irregularidades no setor social. (Leia aqui)

Universidade Gratuita

A Assembleia Legislativa deve criar, em breve, um grupo de trabalho para avaliar as sugestões de alterações apresentadas ao Programa Universidade Gratuita e ao Fumdesc, durante audiência pública realizada ontem. O encontro mobilizou estudantes de todas as partes do estado e abordou também temas complementares, como a necessidade de aprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização das bolsas, a fim de evitar inconsistências e possíveis fraudes, como as apontadas em relatório produzido recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado. São, pelo menos, 700 casos suspeitos.

Aprimoramento

O que chama a atenção é que somente após os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado sobre possíveis fraudes no programa Universidade Gratuita é que serão feitas mudanças. O programa é importante, isso não se discute, porém, não está cumprindo com o seu objetivo de dar acesso a pessoas verdadeiramente carentes e que não têm condição de pagar uma universidade. É por isso que alguns critérios, a exemplo da renda, devem ser reavaliados. Também foi proposto um calendário para as inscrições do programa, padronização da documentação dos interessados, avaliação dos casos de endividamento de alunos que teriam direito à bolsa, mas não a conquistaram, e aprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização das bolsas, a fim de evitar inconsistências, como as apontadas pelo TCE.

Responsabilidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 009/2025, de autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD). A proposta tem como objetivo promover correções urgentes no Programa Universidade Gratuita e no Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em Santa Catarina (Fumdesc). O texto apresentado pelo parlamentar foca em dois pontos centrais: a retirada da exigência de matrícula prévia no curso desejado como condição para concorrer à bolsa e o ressarcimento, por parte do Governo do Estado, aos estudantes que, mesmo atendendo a todos os critérios, assumiram compromissos financeiros para se inscrever no programa, mas acabaram não sendo contemplados com o benefício.

Dívidas

De acordo com o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), há registros de dívidas que ultrapassam os R$ 70 mil, acumuladas por famílias que agiram de boa-fé e apostaram no acesso ao programa Universidade Gratuita. “Não se trata de ser contra o Universidade Gratuita – muito pelo contrário. A proposta é boa, tem mérito e representa um avanço importante. Mas, como toda política pública, precisa ser aprimorada para realmente cumprir sua finalidade de garantir justiça social e acesso ao ensino superior para quem mais precisa. É urgente corrigir distorções e proteger famílias que, acreditando no programa, hoje estão mergulhadas em dívidas impagáveis”, afirmou Bernardes. Com a aprovação na CCJ, o PLC segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Sanidade

Importante a iniciativa dos deputados estaduais Fernando Krelling (MDB), Mauro De Nadal (MDB), Fabiano da Luz (PT) e Rodrigo Minotto (PDT), que propuseram aos chineses que aceitem uma alteração no acordo sanitário vigente entre Brasil e China, que restrinja a suspensão da compra do frango brasileiro somente às regiões que apresentarem problemas sanitários, mantendo o comércio com quem apresenta normalidade. Vale destacar que 80% das exportações de suínos e frango de Santa Catarina vão para o mercado chinês. A questão é que, quando ocorrem esses problemas sanitários, abre-se uma possibilidade de barganha de valores, numa tentativa de comprar o nosso produto mais barato. Talvez essa questão meramente econômica não permita avançar a ideia da regionalização. Mas as lideranças precisam seguir negociando.