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Mesmo com a contestação da Procuradoria-Geral do Estado, a Polícia Militar firmou um contrato de R$ 8,476 milhões, válido até 2028, para a compra de licenças de uso da plataforma Google Workspace, sem processo de concorrência. A aquisição foi feita no mercado de tecnologia com a intermediação do Ciasc. O parecer jurídico, que questiona a legalidade da contratação, foi assinado em março deste ano — dois meses após a abertura do processo pela PMSC.

O procurador Eduardo Melo de Cavalcanti Silva destaca (veja imagem abaixo) que a PMSC não poderia ter usado os dispositivos da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 2021), especialmente o artigo 75, IV, alínea d.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

IV – para contratação que tenha por objeto:

d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração”.

Mesmo assim, a dispensa de licitação foi aprovada com o mesmo fundamento legal em 6 de maio deste ano, citando o parecer como favorável, mas sem atender à alteração recomendada.

A questão do enquadramento para dispensa é igualmente destacada no documento (veja imagem abaixo) em que é aprovada a contratação pelo Grupo Gestor do Governo, inserido antes do documento acima que formalizou a compra por meio do Ciasc.

A recomendação é inserida como uma “ressalva” — algo não comum em pareceres do grupo —, citando novamente o parecer da PGE, cuja recomendação, ao que tudo indica, foi ignorada no processo, resultando na assinatura do contrato com o Ciasc.

O valor inicial da dispensa, publicada no Diário Oficial no dia 30 de abril, era de R$ 12,714 milhões até 2030. Mas, no dia 26 de maio, o Ciasc enviou uma comunicação no processo, pedindo que fosse realizada a “atualização da tabela de valores, de modo que o cálculo reflita a totalidade da contratação até 31 de outubro de 2028”.

Como a autorização do Grupo Gestor estabelecia o teto e não poderia ser alterada no que seria pago neste ano pelas licenças, o contrato foi reduzido para 3 anos e ficou no patamar dos R$ 8,4 milhões, conforme publicado no Diário Oficial de terça-feira (17).

Aberto em 6 de janeiro deste ano, o processo na Polícia Militar começa com um documento de formalização da demanda que já traz a solução do Google como a mais adequada para substituir o sistema de e-mail Zimbra, que, segundo o documento, “está descontinuado e inseguro”.

Essa insegurança é descrita em outro documento, intitulado “Razão da escolha do contrato”, informando que o correio eletrônico atual da PMSC, denominado PMSC Mail, “teve seu suporte e segurança encerrados ao final do ano de 2023, deixando de receber atualizações e correções de vulnerabilidades”.

Além dos riscos que a corporação já estava suportando com o citado sistema, o texto que descreve a demanda parece elaborar — ou até copiar — uma peça de propaganda do produto, sem apresentar comparação com outros sistemas de mensagens eletrônicas, com destaque para a expressão nada isenta “e muito mais”.

“A aquisição do Google Workspace representa uma solução completa para a PMSC, que atende aos requisitos de segurança, confiabilidade e conformidade com a LGPD. O Google Workspace é um conjunto de aplicativos e serviços de produtividade baseados na nuvem, que inclui e-mail, calendário, armazenamento, colaboração, cloud e muito mais. O Google Workspace oferece suporte para tokens de acesso, que são uma forma segura de autenticação que atende aos requisitos da LGPD”.

Além disso, traz uma estimativa de valor anual para a compra das licenças de R$ 2,542 milhões. Este é exatamente o valor apresentado pelo Ciasc, abaixo do cotado com duas outras empresas de tecnologia (veja imagens abaixo).

As propostas de uma delas têm data anterior à abertura do processo — 30 de outubro de 2024. E, na segunda, há uma restrição importante que talvez possa invalidar a necessária pesquisa de preços: “Proposta Comercial válida até: 31 de dezembro de 2024”. Ou seja, já não valeria para o início do processo de compra da PMSC.

Com o valor exato da sua estimativa inicial contido na proposta comercial da empresa pública de automação, a abertura da dispensa de licitação foi autorizada em 16 de janeiro deste ano pela Diretoria de Apoio Logístico.

Os valores da estimativa e da proposta comercial do Ciasc são idênticos, além de as outras propostas apresentarem validade vencida ou data anterior à abertura do processo de compra pela Polícia Militar.

Contraponto

A Polícia Militar, a PGE e o Ciasc foram procurados. A assessoria da PM informou que a corporação não se manifestará, por entender que se trata de uma questão administrativa que deve ser tratada no âmbito do Grupo Gestor. A assessoria da PGE se limitou a dizer que não haverá manifestação sobre o assunto, enquanto a assessoria do Ciasc não respondeu à tentativa de contato.

Sobre o Workspace

Não há qualquer indício de atuação da Google para a venda de seu serviço sem licitação. Especialistas consultados destacam que o Google Workspace oferece versões de vários produtos que podem ser personalizados de forma independente com o nome do domínio de quem contrata, além de oferecer aplicativos da web com recursos similares ou melhores em comparação aos dos pacotes tradicionais.