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O Tribunal de Contas do Estado está analisando uma representação da empresa Concrepoxi Engenharia Ltda., que aponta irregularidades no processo licitatório da SCPar Porto de Imbituba, estimado em R$ 93,9 milhões.

A Concrepoxi foi desclassificada por constar no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CGU), embora a sanção tenha sido aplicada por outro órgão público. A empresa sustenta que o edital não detalhava esse critério e que sua proposta era cerca de R$ 6 milhões mais barata que a vencedora.

Mesmo negando o pedido de suspensão cautelar do contrato, o conselheiro Adircélio de Moraes determinou que a Diretoria de Licitações do TCE aprofunde a análise sobre a habilitação da Cejen Engenharia Ltda., vencedora da licitação. A empresa apresentou certidão positiva de débitos com a Prefeitura de Imbituba e responde a dezenas de protestos e execuções fiscais. O caso será encaminhado ao Ministério Público de Contas após nova manifestação técnica.

Pafisc

O Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) terá a sua terceira edição. A renovação já foi aprovada pelo Grupo Gestor do Governo do Estado, que é liderado pelo secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert. A novidade é que, nessa terceira versão, não haverá data para o término do programa. Os artigos que determinavam as datas serão suprimidos no projeto que será enviado para a Assembleia Legislativa. Fica suspensa a substituição de cargo em comissão ou função de confiança que implique em aumento de despesa. Também ficam suspensas concessões, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração que aumentem as despesas. Os demais artigos seguem iguais.

Insegurança

A ocorrência envolvendo o delegado-geral Ulisses Gabriel, ontem, no Morro do Horácio, em Florianópolis, deve aumentar a preocupação com a atuação de grupos criminosos na capital e, até mesmo, em todo o Estado. Aliás, essa já é uma preocupação do Ministério Público. No Estado mais seguro do país, é inadmissível que existam lugares em que não haja segurança para o cidadão comum e nem mesmo para a polícia, pois os que abordaram a viatura, e que foram identificados como bandidos, provavelmente fazem parte de alguma dessas organizações. Há alguns dias, surgiu uma preocupação com uma possível guerra entre uma facção criminosa, ou seja, parece que o cenário não está bem controlado pelo Estado. O governo precisa elaborar um plano urgentemente, pois situações como a que aconteceu ontem geram, na população, um forte sentimento de insegurança.

Show de drones

Os questionamentos sobre o show de drones contratado pela Prefeitura de Florianópolis para o Réveillon geraram um desconforto na gestão Topázio Neto (PSD). O pedido do vereador Josimar Pereira, o Mamá (UB), para que integrantes do Executivo e o ex-secretário Ed Pereira sejam convocados para esclarecer de quem foi a responsabilidade pela contratação pode ser barrado na Câmara, mesmo com todo o desgaste moral que causará aos vereadores que votarem contra. Uma fonte me disse que não se pode descartar a possibilidade de haver documentos comprometedores, que inclusive envolveriam outros secretários. “Teria havido trocas de e-mails com minutas orientando como deveria ser feito o processo de dispensa pela Secretaria de Turismo?”, questionou.

Homem-bomba?

Afastado do cargo de secretário de Cultura de Florianópolis por causa de uma investigação sobre supostos desvios envolvendo ONGs, Ed Pereira pode virar um “homem-bomba” caso aceite falar. Uma fonte me disse que ele teria ficado irritado com o fato de o controlador-geral, Rodrigo de Bona, ter atribuído a ele a responsabilidade pela contratação do show de drones. Entrei em contato com Pereira. Ele repetiu que somente falará para a Justiça, ou com a autorização da mesma. Segundo ele, o evento contou com total transparência, com envolvimento direto do prefeito, de secretários e com trocas de e-mails e mensagens sobre a minuta publicada. Também adiantou que vai procurar o Tribunal de Contas.

Bandeira branca

Parece que lideranças do Progressistas começam a encaminhar um movimento pela pacificação do partido. Uma primeira reunião já ocorreu e outra deve ser marcada para os próximos dias. De um lado, o senador Esperidião Amin, o presidente da comissão provisória no Estado, Leodegar Tiskoski, e o secretário-geral, Aldo Rosa; de outro, os deputados estaduais Altair Silva, Pepê Collaço e José Milton Scheffer, mais as lideranças da juventude, além de prefeitos, vices, vereadores e demais lideranças.

União

Uma fonte me disse que a ideia é apaziguar os ânimos e dar uma chance a um entendimento que fortaleça o partido. A palavra de ordem é baixar as armas e esgotar as conversas em busca de um entendimento para que ocorra a convenção.

Canabidiol

O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) criticou a publicação do decreto que deveria regulamentar a lei estadual que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS em Santa Catarina. “Esse decreto regulamentou pouca coisa. Ele apenas cria uma comissão e adia o que deveria ter sido resolvido com urgência”, afirmou o parlamentar na tribuna da Assembleia Legislativa. “Quem tem dor tem pressa. Não é aceitável que o governo continue protelando uma política pública de saúde tão importante. A regulamentação precisa obedecer ao que a lei determina: não há restrição de patologia para o uso do canabidiol, desde que o tratamento seja prescrito em laudo médico. Esse é o grande avanço dessa legislação”, afirmou.

Edital é suspenso

O Tribunal de Contas do Estado determinou, por meio de decisão cautelar, a suspensão do edital de Pregão Eletrônico lançado pela Prefeitura de Bombinhas. O certame previa a contratação de empresa ou consórcio para realizar serviços de limpeza urbana no município, incluindo a coleta de resíduos recicláveis em vias públicas, logradouros e orla, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. O valor estimado do contrato era de R$ 15,6 milhões para um período de 12 meses, com abertura prevista para ontem. A decisão foi assinada pela relatora, conselheira Sabrina Nunes Iocken.

Irregularidades

Na decisão que suspende o pregão em Bombinhas, a conselheira Sabrina Nunes Iocken destaca que o documento aponta três principais irregularidades no edital: a adoção de modelo de pagamento por tempo (hora, dia e mês) sem critérios objetivos de desempenho; a formação de preços baseada exclusivamente em cotações de fornecedores, sem apoio em bancos de dados públicos; e a ausência de detalhamento orçamentário que permita avaliar a economicidade da contratação. O TCE já havia identificado irregularidades em edital anterior da mesma prefeitura, que anulou o pregão. O secretário de Administração de Bombinhas, Luiz Henrique Gonçalves, responsável pela assinatura do edital, foi intimado a apresentar justificativas ou adotar as medidas corretivas no prazo de 30 dias.

Hino

Sinais dão a entender que o projeto do deputado estadual Ivan Naatz (PL), que muda o Hino de Santa Catarina, não passará na Assembleia Legislativa. O deputado Fabiano da Luz (PT) já se manifestou contrário à PEC e ganhou o apoio do deputado Mauro De Nadal (MDB), que chegou a ficar com o projeto em vista por três semanas. O governo pediu para a base deixar a matéria tramitar nas comissões; porém, o deputado Maurício Peixer (PL) resolveu pedir vista. O que é falado na Alesc é que a proposta não passará.

Maçonaria

A Assembleia Legislativa homenageou o Grande Oriente de Santa Catarina (Gosc) pelos 75 anos de fundação da potência maçônica. Proposta pelo deputado estadual Altair Silva (Progressistas), a Sessão Especial contou com a presença de membros da ordem e também de entidades próximas ao Gosc. O grão-mestre, Abelardo Bridi, recebeu a placa comemorativa. Outros 21 maçons foram homenageados.