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Cerca de 194 municípios catarinenses assinaram um manifesto discordando da forma de distribuição do repasse da cota-parte do ICMS referente à distribuição de combustíveis. O documento, que faz parte do movimento liderado pela Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), foi entregue à Secretaria de Estado da Fazenda.

Os municípios querem que a metodologia do cálculo seja revista. Além disso, os nove municípios da Amunesc, mais Chapecó, ingressaram com uma ação no Judiciário contestando a distribuição. O argumento é que não haveria formação de valor adicionado — critério aplicado para definir o retorno do tributo para cada município — nas operações dos três terminais de distribuição de combustíveis da Petrobras, instalados em Biguaçu, Guaramirim e Itajaí.

Os combustíveis são transferidos da refinaria de Araucária, no Paraná, com valor muito baixo e “entregues” com valor de mercado, elevando artificialmente o valor adicionado fiscal nesses três municípios. A medida contraria a legislação federal e prejudica a distribuição do ICMS aos demais 292 municípios catarinenses, segundo apontam técnicos municipais. “Entendemos que todos os municípios catarinenses têm direito ao retorno do ICMS dessa movimentação”, explica o auditor fiscal Paulo Tsalikis, da Secretaria da Fazenda de Joinville, que vem estudando o tema há quase uma década.

Em 2019, os municípios da Amunesc ganharam uma ação administrativa na Secretaria da Fazenda; porém, no ano seguinte, houve o indeferimento. O Grupo de Acompanhamento e Avaliação do Valor Adicionado (Gaava), instituído por meio de decreto pelo Governo do Estado em 2010, realizou um amplo estudo sobre o assunto, e a maioria dos membros concluiu pela inexistência do valor adicionado nos três municípios-sede das distribuidoras. “Nosso pedido ao Governo do Estado é para que essa questão seja prontamente resolvida, considerando que os índices praticados até 2026 serão usados futuramente para definir a repartição de novo tributo que será criado com a reforma tributária”, destaca o coordenador do Movimento Econômico da Amunesc, Carlos Henrique Lima.

Questionamentos

A forma de atuação da Petrobras no estado tem levantado questionamentos sobre a geração de valor adicionado, indicador que influencia na distribuição do ICMS entre os municípios. Os combustíveis são produzidos na refinaria de Araucária, no Paraná, e vendidos antecipadamente pela matriz da estatal, no Rio de Janeiro. Em seguida, são entregues à Transpetro, que realiza o transporte e a entrega nas bases de Biguaçu, Itajaí e Guaramirim. De acordo com a reclamação, nesses municípios a Petrobras mantém filiais apenas para emissão de notas fiscais, sem realizar qualquer operação física com o produto. “As transferências da refinaria para essas filiais ocorrem com valores baixos, mas as notas de entrega aos clientes apresentam valores elevados, gerando artificialmente um alto valor adicionado no estado. A prática pode impactar o rateio do ICMS e levanta dúvidas sobre a real movimentação econômica da estatal no estado”, relatou um especialista.

Nova secretária

Há algum tempo, anunciei que a reitora da Unesc e presidente da Acafe, Luciane Ceretta, seria a próxima secretária de Estado da Educação. Por duas vezes, ela se manifestou dizendo que não havia sido convidada; porém, antes de viajar, o governador Jorginho Mello (PL) a chamou para uma conversa e oficializou o convite. Segundo uma fonte, Ceretta ficou de conversar com o seu grupo, e o anúncio oficial de seu nome como secretária será feito na volta do governador da viagem aos Estados Unidos.

Bastidores

Um relato de dentro da Secretaria de Estado da Educação dá conta de que servidores reclamavam que o então secretário Aristides Cimadon tinha muitas agendas externas e que se ausentava muito da secretaria. Quanto à secretária adjunta Patrícia Luerdes, a reclamação dos servidores era de que viajava demais, tendo feito algumas incursões internacionais em dois anos e participado de eventos pelo Brasil. Prefeitos, deputados e gestores de escolas reclamavam da demora em serem atendidos, o que fazia com que suas demandas ficassem represadas.

Absolvição

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença da Justiça de Jaraguá do Sul que havia condenado a maioria dos vereadores da legislatura de 2009 a 2012 por improbidade administrativa. A decisão, tomada por maioria de votos (4 a 1), absolveu todos os réus ao entender que não houve ato de improbidade. A ação movida pelo Ministério Público apontava irregularidade no aumento salarial concedido a um servidor da Câmara Municipal por meio de lei, supostamente em desacordo com os padrões remuneratórios da Casa. A tese havia sido acolhida pela juíza de primeiro grau, que determinou sanções como a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos — o que poderia impactar vereadores atualmente em exercício. A defesa da então presidente da Câmara, Natália Petry, que também exerce mandato na atual legislatura, foi conduzida pelo escritório Bessa Neto & Brustolin Advocacia.

Questionou

Meses antes da deflagração da operação da Polícia Federal que expôs um esquema bilionário de fraudes com descontos indevidos em benefícios do INSS, a deputada federal Júlia Zanatta (PL) já havia cobrado explicações formais ao então presidente do órgão, Alessandro Stefanutto. Por meio do Requerimento de Informação nº 49/2025, protocolado em fevereiro, ela questionou Stefanutto sobre as suspeitas de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, exigindo informações detalhadas sobre a atuação do INSS diante dos indícios de irregularidades. A resposta, assinada por Stefanutto, isentou o órgão de responsabilidade: “não foi possível identificar indício de dolo, fraude ou erro administrativo” — mesmo diante do alerta de mais de 6 mil reclamações por parte de beneficiários prejudicados.

Luta pela vida

A Promotoria de Justiça de plantão no fim de semana atuou com urgência para garantir a transferência de um bebê de 13 dias, com cardiopatia congênita e hipertensão pulmonar, internado na UTI Neonatal do Hospital de Joaçaba, para uma unidade com suporte cardiológico pediátrico em Joinville. A promotora Bruna Pratts instaurou uma Notícia de Fato na sexta-feira e iniciou a atuação extrajudicial imediata, acionando as Centrais de Regulação e a equipe médica. A transferência foi autorizada no sábado, e o transporte foi feito por meio do helicóptero Arcanjo. A remoção aérea foi realizada com sucesso por volta das 11h de ontem, Dia das Mães. “Foi algo muito significativo, uma mãe que pôde ter esperança renovada justamente nesta data”, afirmou a promotora.

Jorginho em NY

O governador Jorginho Mello (PL) já está em Nova York para uma série de eventos da Brazilian Week, ao lado do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e outras lideranças brasileiras. A programação reúne autoridades e empresários para discutir investimentos, inovação e relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos. Um dos destaques da agenda é o “SC Day in New York”, que acontece amanhã, com a presença do governador, secretários de Estado e empresários catarinenses. A comitiva também participará do Brazil & The World Economy, promovido pelo BTG Pactual, e do TechDay, com a presença do cofundador do Facebook, Eduardo Saverin. Estão na agenda ainda os governadores Eduardo Leite (PSD), Renato Casagrande (PSB), Ronaldo Caiado (UB) e o ex-presidente Michel Temer (MDB).

São José

A 6ª Conferência Municipal da Cidade, marcada para o dia 28 de junho, reunirá representantes do poder público, entidades e a sociedade civil, que poderão propor soluções e diretrizes para o desenvolvimento urbano do município. De acordo com o secretário adjunto da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, Michael Rosanelli, o debate coletivo é essencial para garantir que as políticas públicas urbanas sejam construídas com base na realidade e na pluralidade da cidade. “É um passo fundamental para discutirmos e buscarmos estabelecer agendas, metas e planos para enfrentarmos os problemas existentes na cidade de São José, como também levarmos propostas importantes que concernem à municipalidade josefense para o debate estadual e nacional”, afirma Rosanelli.

Republicanos

O Republicanos de Chapecó tem um novo presidente: o locutor de rodeios César Paraná. Com mais de 25 anos de trajetória nos rodeios, César assume a liderança municipal do partido anunciando que pretende renovar as bases, atraindo novas lideranças para preparar o Republicanos para as eleições de 2026. O convite para assumir a presidência foi feito pelo presidente estadual do partido, o deputado federal Jorge Goetten.

CNH

O terceiro edital do CNH Emprego na Pista está com inscrições abertas para 2.473 vagas destinadas a todas as categorias oferecidas no programa. Os municípios que entraram neste edital são: Blumenau, Chapecó, Concórdia, Dionísio Cerqueira, Florianópolis, Joaçaba, Joinville, Lages, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São José, Urubici e Videira. Nestas localidades foi possível ofertar vagas porque os Centros de Formação de Condutores, médicos, psicólogos e laboratórios toxicológicos aderiram ao programa. As inscrições vão até o dia 8 de junho no site www.empregonapista.detran.sc.gov.br, e o sorteio das vagas será realizado no dia 10 de junho, na sede do Detran.