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A Assembleia Legislativa tem dado grandes contribuições para Santa Catarina. Não fossem os deputados estaduais, o programa Universidade Gratuita teria sido criado com problemas de legalidade e, mesmo com a pressão do Governo do Estado, os parlamentares fizeram ajustes que permitiram a aprovação.

Também partiu da Alesc o fortalecimento das políticas regionais, por meio das bancadas e das sessões descentralizadas, além da mais recente contribuição da Bancada do Sul, que foi responsável, ao lado do Fórum Parlamentar Catarinense, pela reunião com a Agência Nacional de Transportes Terrestres e com o ministro dos Transportes, Renan Filho, para tentar chegar a uma solução para a BR-101, na região do Morro dos Cavalos.

Apesar de todas essas contribuições e de outras que não foram mencionadas, também é um fato que não há uma oposição clara na Alesc. Algumas lideranças não gostaram da nota que divulguei ontem sobre a fala de um deputado estadual do Partido Liberal, a respeito da falta de oposição ao Governo do Estado. Disse ele: “O governo não tem oposição na Assembleia. Não tem nem graça, aprova o que quer. Os deputados da base poderiam se valorizar ainda mais se tivesse oposição, mas não tem. Isso faz a diferença”, afirmou, destacando que a relação morna poderá favorecer o governador Jorginho Mello (PL) no pleito do próximo ano.

A fala desse deputado se torna uma importante provocação ao parlamento, ao apontar para a falta de um debate maior. Conversei com alguns deputados, entre os quais um mais experiente até concordou com a afirmação, porém disse que não há elementos para questionamentos. Segundo esse parlamentar, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público demoram para concluir as apurações que têm iniciado, sobretudo em relação ao governo.

Porém, a realidade é outra. A verdade é que não faltam elementos. Contratos suspeitos do Ciasc, por exemplo, tiveram seus trâmites interrompidos por ação do TCE. Um desses negócios foi suspenso na semana passada, por decisão do conselheiro José Nei Ascari, que suspendeu um contrato do Ciasc com a Oais Cloud Ltda. Nenhuma palavra foi dita em plenário. Vale destacar que, neste caso, a empresa ficava com 70% do valor arrecadado, restando cerca de 30% ao Ciasc. A Celesc também é alvo de uma apuração do TCE, e o MP apura contratos suspeitos da Casan.

Outro apontamento feito pelo TCE foi quanto à baixa execução orçamentária da Defesa Civil. A coluna divulgou esse assunto e, alguns dias depois, foi aprovado um financiamento internacional para a Defesa Civil. Será que esse financiamento não poderia ter sido menor, caso tivesse havido uma discussão sobre o caixa do setor?

Se, por um lado, não é papel da Alesc fazer oposição apenas para criar divergência, por outro, faz falta os grandes debates que o parlamento catarinense sempre proporcionou. E esse alerta, sobre a necessidade democrática de que se tenham opositores ativos e organizados na Alesc, não diminui em nada a grande contribuição que o parlamento tem proporcionado. É apenas um chamado, a ressonância de um sentimento da sociedade de que há muita coisa para ser questionada no governo, mas que ainda não está sendo feito.

Poucos

Poucos deputados questionaram o Governo do Estado sobre as denúncias de contratos suspeitos no Ciasc. Há de se concordar que o calendário ao final do ano passado contribuiu para aliviar o clima para o governo, porém é um assunto que careceu e carece de mais questionamentos. Vale lembrar que, por um valor muito menor, foi aberta uma CPI na Alesc no então governo de Carlos Moisés da Silva.

Atuação

Também é fato que o Tribunal de Contas do Estado tem realizado um trabalho constante de apuração das contas e contratos do poder público, seja na esfera estadual ou municipal. A contribuição para o Estado tem sido considerável, tanto por meio do trabalho dos conselheiros quanto da equipe técnica. Se o TCE, sem poder ter acesso a escuta telefônica e quebra de sigilo, já faz tudo o que tem feito, imagine se tivesse essas possibilidades.

Lamentável

Os deputados federais da bancada catarinense, incluindo os que só falam de anistia, deveriam tomar conhecimento do que está ocorrendo na região da Praia do Forte e também de Naufragados, em Florianópolis. Pessoas que moram há décadas nesses locais estão tendo suas casas demolidas por decisão da Justiça Federal, que agora entende que essas pessoas não podem ali viver. Tantos casos envolvendo questões ambientais e ocupação irregular de espaço são resolvidos com acordos ou até mesmo com Termos de Ajustamento de Conduta, sobretudo quando se trata de grandes empreendimentos. Será que, para essas pessoas, não pode valer o mesmo? Eu ainda vou voltar a esse assunto. E encerro esta nota com a fala de um idoso que também foi atingido pela situação: “Nós não somos invasores, nós somos raiz da terra”, afirmou.

Emendas

O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, estará hoje na Assembleia Legislativa, a partir das 9h30, no gabinete do presidente Júlio Garcia (PSD). Siewert conversará com as lideranças de bancadas sobre as emendas impositivas não pagas pelo Governo do Estado. Ao todo, são R$ 203,33 milhões pendentes de pagamento, desde 2019 até o final do ano passado. O deputado estadual Carlos Humberto Silva (PL), que não é mais líder, vai aproveitar para conversar com Cleverson sobre um recurso oriundo de uma emenda dele, que foi entregue para o Hospital Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú, sem que ele, o autor, fosse avisado.

De saída

Não há mais clima para o deputado estadual Carlos Humberto Silva permanecer no Partido Liberal. Ontem, em conversa que tivemos na Assembleia Legislativa, ele foi categórico: “Não tem como ficar no mesmo partido que o Fabrício (Oliveira)”, afirmou. Além das desavenças com o ex-prefeito, Silva se tornou muito próximo da prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), que apoiará seu projeto de reeleição à Alesc. Mesmo com convites de outros partidos, o destino de Carlos Humberto deverá ser o PSD no próximo ano.

CPI da TPA

O deputado estadual Ivan Naatz (PL) quer abrir a CPI da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas, a famosa “TPA”. Ele defende que o parlamento faça uma averiguação do destino dos recursos arrecadados com o tributo. De acordo com Naatz, desde 2013, já foram arrecadados cerca de R$ 128,5 milhões, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado. “A maioria destes recursos foi utilizada para pagamento das empresas operadoras do sistema de cobrança da TPA, sem que houvesse o investimento em obras ou projetos ambientais, o que justificou a implantação da taxa”, afirmou. Naatz disse ainda que a formação de uma comissão especial na Alesc teria condições de auxiliar e contribuir na fiscalização, tanto por parte da Câmara Municipal de Bombinhas quanto do próprio Tribunal de Contas.

Reforma

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou a Proposta de Reforma da Previdência dos servidores municipais, apresentada pela gestão de Topázio Neto (PSD). Enviado em fevereiro, com adequações posteriores, o novo projeto, segundo a prefeitura, busca corrigir o rombo de R$ 8 bilhões no sistema de aposentadoria do município, que se acumula desde 1999. “Atualmente, o gasto mensal com a folha de pagamento de aposentadorias e pensões é de cerca de R$ 40 milhões, uma quantia que, diante do cenário de arrecadação do fundo previdenciário, resulta em um déficit mensal que chega a R$ 10 milhões”, salienta Topázio Neto.

Pressão

O vereador Josimar Pereira, o Mamá (UB), sofreu retaliações por causa de seu voto contra a proposta de reforma da Previdência de Florianópolis. Segundo ele, a decisão foi por entender que é uma conta que se arrasta desde 1998 e que vai prejudicar os servidores. Mamá disse que, de forma sorrateira, tiraram seus cargos. Uma fonte me disse que uma pessoa ligada à gestão de Topázio Neto (PSD) chegou a pressionar servidores ligados ao vereador para que ele votasse a favor. O vereador Jeferson Backer (MDB), que também votou contra, afirmou que também sofreu pressões. “Eu sei que o meu pessoal que está lá na prefeitura será demitido”, afirmou.

Contraponto

O prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia (PL), entrou em contato para contrapor uma nota da coluna de ontem. Segue:

“O prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, entrou em contato com este colunista para esclarecer a nota publicada na manhã de terça-feira (29), que cita que ele renunciaria ao cargo de prefeito para que o vice, Rosiney Horácio, assumisse, e que concorreria às eleições do próximo ano, visando posteriormente um posto no Governo do Estado. O prefeito reafirma seu compromisso de cumprir o mandato até o final e entregar à população palhocense todos os compromissos assumidos durante a eleição, em especial o Hospital Público de Palhoça, que está sendo realizado em parceria com o Governo do Estado, com participação especial do deputado Camilo Martins. As energias estão todas voltadas para administrar Palhoça e fazer com que o desenvolvimento do município continue acelerado. Não é momento para pensar em sucessão. Ainda, Freccia reafirma seu compromisso e parceria na busca pela reeleição do deputado Camilo Martins e do governador Jorginho Mello, entendendo que estes são os nomes que ajudarão a elevar e desenvolver a cidade de Palhoça.” – Assessoria de Eduardo Freccia, prefeito de Palhoça.