Reunida na manhã desta quarta-feira (9), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, do governo do Estado, que reajusta o subsídio dos servidores públicos e dos militares estaduais das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri).

O reajuste apontado na proposta é de 21,5%, dividido em três parcelas: 7,5% a contar de 1º de maio de 2025, 7% a contar de 1º de dezembro de 2025, e 7% a contar de 1º de abril de 2026. O benefício será estendido aos servidores inativos, bem como aos pensionistas respectivos com direito à paridade salarial.

A aprovação da matéria foi encaminhada pelo voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB). “Do que se extrai dos autos, os requisitos foram cumpridos, uma vez que estão acostadas a estimativa de impacto financeiro-orçamentário, e a declaração de adequação orçamentária, firmada pelos ordenadores de despesa. Portanto, os requisitos presentes da Lei de Responsabilidade Fiscal foram devidamente cumpridos.”

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

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