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O Governo do Estado ainda não respondeu aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado a respeito da adesão de uma ata de compra do Estado de Goiás, de uniformes escolares de uma empresa com sede em São Paulo, mas que tem uma unidade aqui em Santa Catarina.

A informação foi levantada pelo SCemPauta no dia 28 de janeiro, quando a coluna abordou que o governo deixou vencer uma licitação feita no governo de Carlos Moisés da Silva. A gestão atual tentou, em setembro do ano passado, um Pregão Eletrônico destinado à compra de calças jeans e jaquetas corta-vento de nylon. Contudo, o processo, estimado em R$ 103,34 milhões, foi impugnado por várias empresas sob suspeita de direcionamento, já que um dos itens propostos não estava disponível no mercado nacional.

Após a suspensão do pregão, o governo decidiu aderir à ata do Pregão Eletrônico nº 0289/2023, realizado pelo Estado de Goiás. A escolha gerou críticas não apenas pelo custo estimado, que ultrapassa R$ 229,84 milhões — R$ 126,5 milhões a mais do que o pregão suspenso —, mas também porque a ata foi elaborada com base na antiga Lei nº 8.666/93, revogada em 31 de dezembro de 2023. A decisão vai contra a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021), que exige maior transparência e competitividade nos processos. Vale lembrar que a adesão a atas de outros estados só pode ser feita se houver uma base de preços que justifique a decisão como forma de economia, o que o governo Jorginho não tem.

No dia 18 de março, a conselheira-substituta, relatora para casos da Educação, Sabrina Nunes Iocken, despachou decisão que pediu à Secretaria de Estado da Educação uma justificativa da vantajosidade da adesão, com a demonstração de que os preços praticados estão compatíveis com o mercado e a realização de ampla pesquisa. Também pediu um parecer da assessoria jurídica; um Termo de Referência próprio; a justificativa técnica e econômica da escolha de um modelo em detrimento do outro, no Estudo Técnico Preliminar; atas utilizadas como referência para o valor da contratação; e informação sobre as especificidades do produto que se pretende adquirir, com a demonstração de adequação às necessidades, inclusive no que tange a prazos, quantidade e qualidade.

O governo teve um prazo de cinco dias para enviar as informações, o que se esgotou na segunda-feira (07) desta semana. Porém, a secretaria não se manifestou. Procurada, a assessoria da Educação informou que recebeu a deliberação do TCE, ressaltando que está dentro do prazo de resposta estipulado, que seria de 30 dias a contar do recebimento do documento, contrariando o prazo informado pelo próprio tribunal. A secretaria pode pedir mais um prazo para enviar as informações.

Próximo passo

Segundo informações apuradas pela coluna, a conselheira-substituta, relatora do caso, Sabrina Nunes Iocken, já teria assinado um despacho para a Diretoria de Informações Estratégicas, para que se busque aspectos específicos relacionados à precificação do objeto, abrangendo a análise dos preços orçados. Uma fonte relatou que ela pode pedir para a área técnica do Tribunal de Contas buscar as informações por outros meios. Em tese, pode até emitir uma cautelar. “A cautelar é uma última instância. Normalmente, as cautelares param os processos no estágio em que eles estão. Mas reforço que, por enquanto, a determinação é essa de obter informações por outros meios”, relatou.

Histórico da empresa

A divulgação da empresa que poderá vender os uniformes escolares para o Governo do Estado, a EBN, através da ata de licitação de Goiás, gerou preocupação nos bastidores. A empresa tem sido contestada, inclusive, pelo Tribunal de Contas da União. Em matéria divulgada pelo site IG e pelo UOL, em novembro de 2021, foi relatada a abertura de uma investigação do TCU para apurar a venda de 634 mil tênis que a empresa fez para o Exército, ao valor de R$ 53,8 milhões. Foram apresentadas denúncias de que os calçados entregues eram de baixa qualidade e apresentaram defeitos. Os donos da EBN Comércio, Importação e Exportação já foram denunciados, em 2021, ao Ministério Público do Paraná, na chamada “máfia dos uniformes”, que foi considerada uma “organização criminosa”, pela venda de uniformes e materiais escolares de qualidade duvidosa à Prefeitura de Londrina. A EBN foi procurada e ficou de se manifestar.

O que estava ruim…

A base do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), que já vinha enfrentando dificuldades e falta de coesão, acaba de sofrer mais um abalo. Ontem, os vereadores Josimar Pereira, o Mamá (UB), e Jeferson Backer (MDB) votaram contra o projeto do governo que trata da reforma da previdência do funcionalismo público — uma pauta considerada prioritária pelo Executivo. A resposta veio rápida. O Diário Oficial de ontem mesmo já trouxe a exoneração de cinco indicados de cada vereador, totalizando dez cortes. A medida evidencia o racha dentro da base e a perda de força política dos dois parlamentares no governo. Se a base de Topázio já apresentava sinais de fragilidade, agora a crise se agrava. A articulação política do governo sai ainda mais enfraquecida, e a instabilidade dentro da Câmara promete ganhar novos capítulos.

A César o que é de César

O governo Topázio Neto (PSD) venceu na votação da reforma da previdência do funcionalismo público na Câmara de Florianópolis pela maioria dos votos, mas os votos contrários têm sido atribuídos ao chefe de gabinete, Fábio Botelho, e a Ronaldo Freire, secretário da Casa Civil. Coube a eles a articulação política para garantir os votos — e falharam. A base, que já era instável, desmoronou. O segundo turno de votação será no próximo dia 28.

E tem mais

O vereador de Florianópolis, Jeferson Backer (MDB), já havia ido à tribuna anunciar que vai pedir uma CPI do transporte coletivo, pelas péssimas condições dos ônibus. A fala dele desagradou profundamente o prefeito Topázio Neto (PSD), que não quer saber de discussão sobre esse assunto.

Convite

O deputado estadual Ivan Naatz (PL), líder do governo na Assembleia Legislativa, realiza hoje de manhã um café em seu gabinete para o deputado Camilo Martins (Podemos). O objetivo é convidar oficialmente Martins a se integrar à base do Partido Liberal no parlamento e para se filiar assim que abrir a janela para a troca de partido. Camilo, já há um bom tempo, está alinhado com o governador Jorginho Mello (PL).

Pedindo espaço

O ex-prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, após garantir a permanência no comando municipal do Partido Liberal, foi a Brasília conversar com o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). Oliveira pediu que o vereador Renan Bolsonaro (PL) não dispute a eleição a deputado federal para abrir espaço para ele. Fabrício teria desistido de disputar uma vaga à Alesc. Em falar em Renan, até o momento, nenhum projeto de lei ou indicação com efeitos práticos para a melhoria de vida de quem vive em BC foi apresentado pelo 04 de Bolsonaro.

Filiação

O Republicanos filiou ontem, em Brasília, o vice-prefeito de Brusque, Deco Batisti. A adesão contou com o aval do presidente nacional do partido, deputado Marcos Pereira, e do presidente estadual da sigla, deputado federal Jorge Goetten. A cerimônia de filiação também contou com a presença do suplente de deputado estadual, Gerri Consoli, que se filiou recentemente. O governador Jorginho Mello (PL) liberou Batisti de seu partido para fortalecer o Republicanos, que virou um apêndice do PL no estado.

Morro dos Cavalos

A Bancada do Sul na Assembleia Legislativa vai apresentar uma moção ao Governo Federal apelando por uma solução imediata para os problemas do trecho da BR-101, conhecido como Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis. No documento, que será votado em plenário hoje, os parlamentares também vão solicitar audiência com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e com o ministro dos Transportes, Renan Filho, para discutir o assunto. No documento, os deputados destacam que o acidente ocorrido, quando um caminhão carregado com etanol tombou e pegou fogo, deixando cinco pessoas feridas e mais de 20 veículos incendiados, evidencia a periculosidade do trecho, que há anos espera pela construção de um túnel.

Problemas

O presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), destacou durante o encontro da Bancada do Sul que, desde a sua posse no comando do parlamento, tem ressaltado que o grande problema de Santa Catarina vai ser a infraestrutura. “O escoamento da produção será prejudicado, a vida das pessoas será prejudicada se não tivermos providências”, afirmou Garcia. O coordenador da bancada, Tiago Zilli (MDB), destacou que existem alternativas para a região. “A comunidade indígena que está no local é a favor (da construção do túnel). Já tem licença ambiental, já tem o projeto. Precisamos tirar os entraves para essa solução, porque Santa Catarina merece, pela importância que essa rodovia tem”, completou Zilli.

Emprego

Santa Catarina continua sendo referência nacional na geração de empregos formais. Nesta semana, o Sistema Nacional de Emprego (Sine) disponibiliza 9.838 vagas em todo o estado, sendo 429 destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência (PCDs). Os interessados podem consultar e se candidatar às vagas disponíveis por meio do portal Emprega Brasil ou presencialmente nas unidades do Sine espalhadas por Santa Catarina.

Insatisfação no IMA

A falta de regulação para a jornada de trabalho em regime de sobreaviso e horas extras tem feito com que os servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina atuem em situação de improviso. Isso porque não há equipes mobilizadas e de prontidão para atendimentos em casos de situações emergenciais, como o acidente ocorrido com a carreta que transportava carga perigosa no domingo (6), na BR-101, na região do Morro dos Cavalos, em Palhoça. De acordo com o presidente da Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente de SC (Assima), Bruno Sodré, o acidente expôs as fragilidades da estrutura de gestão de pessoas na instituição, uma vez que não havia nenhum servidor sob o regime de sobreaviso, pronto para agir e mitigar os efeitos poluidores dos produtos químicos envolvidos no vazamento e explosão em sequência.

Em tramitação

O presidente da Assima, Bruno Sodré, destaca que a regulamentação da jornada de sobreaviso e horas extras está em tramitação no Governo do Estado, com expectativa de ser encaminhado um projeto de lei à Assembleia Legislativa nos próximos dias. Ele ressalta que a pauta conta com o apoio da presidente do IMA-SC, Sheila Meirelles, que, segundo Sodré, também busca o regulamento dessa questão.

Mobilização

Trabalhadores da Celesc participam hoje, às 9h30, de audiência pública na Assembleia Legislativa. O encontro, articulado pelo deputado estadual Fabiano da Luz (PT), tem como tema “A Celesc Pública”. A categoria critica a atual gestão da empresa, que estaria priorizando o lucro e aumentando os dividendos aos acionistas, enquanto reduz o número de trabalhadores próprios e amplia a terceirização, comprometendo a qualidade do atendimento. Os eletricitários cobram melhores condições de trabalho, saúde e segurança, além da retomada da qualidade nos serviços prestados à população catarinense.