Simplificar o tratamento normativo das atividades econômicas de baixo risco no Estado, oferecendo um ambiente de negócios mais dinâmico e desburocratizado. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 563/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Santa Catarina. A matéria contou com a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (18).

Estruturada em 26 artigos, a proposição inclui disposições como a instituição de direitos específicos sobre a liberdade econômica em simetria e compatibilidade com a legislação federal vigente; a fixação de prazos para a liberação de atividades econômicas; e a simplificação, racionalização e uniformização dos atos sanitários e de segurança exigidos pelos órgãos responsáveis.  

A aprovação aconteceu por unanimidade, seguindo o voto apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela adequação da matéria à legislação vigente.

“A proposta encontra total guarida na própria Lei Federal 13.874/2019, que estabelece uma norma geral de direito econômico e que determina sua repercussão sobre todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executada pelos estados.”

Ele também destacou o mérito da proposta, afirmando que Santa Catarina possui a economia baseada no empreendedorismo e que, se implementado, o projeto contribuirá para dinamizar este modelo.

Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Inteligência artificial
Também sob a relatoria de Napoleão Bernardes, foi aprovado o PL 49/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial no âmbito da administração pública estadual.

No projeto, que está articulado em 11 artigos, fica estabelecido que o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial, contará com a participação e supervisão humana em todo o processo e levará em conta parâmetros éticos e princípios como inclusão, justiça, equidade, não discriminação, transparência, confiabilidade, auditabilidade e proteção de dados.

O texto também estabelece direitos para as pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, tais como o direito à informação prévia e o direito de contestar decisões ou previsões e o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Conforme o relator, a iniciativa visada não possui óbices constitucionais e contribuirá para a “modernização dos serviços públicos, a eficiência administrativa e a promoção do desenvolvimento sustentável”.

Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Economia; e de Direitos do Consumidor.

Política de compras governamentais
A CCJ também se manifestou favoravelmente ao PL 160/2024, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva-SC).

Um dos focos da nova política, conforme o autor, é desenvolver as atividades de pequenos produtores, por meio de ações como a aquisição de gêneros alimentícios pelo poder público, fomento do crédito agrícola, incentivo à produção agroecológica, melhoria dos serviços de assistência técnica e extensão rural.

A aprovação teve por base o parecer favorável emitido pelo deputado Marcius Machado (PL), que inseriu emendas modificativas e supressivas ao projeto.

O PL 160/2024 também está na pauta das comissões de Finanças; de Trabalho; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Reabilitação da pessoa amputada
Também por unanimidade, foi acatado o PL 411/2024, de autoria do deputado suplente Silvio Zancanaro (PSD), que institui a Política Estadual de Reabilitação Integral da Pessoa Amputada, visando a garantia de assistência a segmento da população em todas as fases de reabilitação física e na melhora da qualidade de vida.

O projeto tem motivação no elevado número de amputações ocorridas no país, que conforme citado pelo autor, atingiu no último ano 73.013 casos, dos quais 2.689 no Estado, com origem, principalmente, de doenças como diabetes e acidentes de trânsito.

Dentre as diretrizes a serem adotadas na política está o desenvolvimento de estratégias e mecanismos que garantam a imediata disponibilização de serviços de urgência e emergência, bem como o pronto atendimento especializado às vítimas de amputação por traumas, em hospitais com infraestrutura e acesso a exames, além de reabilitação pós alta hospitalar.

No parecer aprovado, o deputado Napoleão Bernardes argumentou que é de competência comum à União, estados, municípios e ao Distrito Federal, legislar sobre os direitos da pessoa com deficiência, e também dever do Poder Público garantir a habilitação e reabilitação e a promoção da sua integração à vida comunitária.

O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Saúde.

Inclusão da pessoa com deficiência
Na mesma temática, foi aprovado o PL 55/2024, de autoria do deputado suplente Daniel Cândido (Podemos), que dispõe sobre a criação de ações voltadas à capacitação e inclusão no mercado de trabalho de pessoa com deficiência.

Dentre as ações mencionadas, estão a realização de cursos, incluindo disponibilização de recursos de tecnologia assistida, com versões de libras e áudios; a construção de material de apoio necessário em linguagem simples e acessível; e a execução de eventos e feiras de emprego para ampliar efetivamente as ofertas de emprego para pessoas com deficiência.

Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Alex Brasil (PL), de que a proposta está em consonância com o ordenamento jurídico atualmente em vigor.

Desta forma, o projeto está apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Memorial Padre Léo
Foi aprovado o PL 573/2024, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), que reconhece o “Memorial Padre Léo‟, localizado no município de São João Batista, como ponto turístico religioso do estado de Santa Catarina.

O projeto, que contou com a relatoria do deputado Volnei Weber (MDB), segue tramitando na Comissão de Turismo.

Cidadão catarinense
Por fim, foi admitido o PL 583/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que concede o Título de Cidadão Catarinense a Júlio César da Silva de Oliveira, in memoriam. Nascido em Curitiba, Paraná, Júlio César da Silva de Oliveira foi pioneiro no ensino da arte marcial Muay Thai no Brasil.

No parecer aprovado, o relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (MDB), argumentou que, apesar de ser atípico, não há óbice constitucional para a concessão do título à pessoa já falecida. O projeto segue para votação em plenário.