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O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de Reforma da Previdência que altera as regras do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado. O projeto, que modifica a Lei Complementar nº 412, de 2008, traz mudanças significativas para carreiras da segurança pública, como policiais civis, peritos, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos.

Entre as alterações propostas, está a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para servidores admitidos entre 1º de janeiro de 2004 e 29 de setembro de 2016. A regra prevê que esses profissionais possam se aposentar com a remuneração total do cargo efetivo ocupado, desde que atendam a critérios específicos. Será necessário ter 55 anos de idade, 35 anos de contribuição para homens (com pelo menos 20 anos em cargos dessas carreiras) e 30 anos de contribuição para mulheres (com 15 anos mínimos na função). A adesão a essa modalidade de aposentadoria será opcional, mas irretratável, e deve ser formalizada até 31 de dezembro do próximo ano.

Outro ponto relevante do projeto é a previsão de promoções automáticas para delegados de polícia que completarem 15 anos de efetivo exercício na carreira entre 2022 e 2027. Essa promoção à entrância especial será feita mesmo que não haja vagas disponíveis, criando excedentes que serão extintos em caso de vacância.

O texto também garante reajustes às aposentadorias concedidas com base na legislação anterior, com efeitos retroativos a partir da publicação do benefício. Essa medida visa assegurar a manutenção do poder aquisitivo dos servidores aposentados, respeitando os critérios já previstos na legislação previdenciária do Estado.

A proposta foi elaborada com a participação do Instituto de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (IPREV) e, após análise técnica, foi enviada para apreciação dos deputados estaduais. A aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa é o próximo passo para que as mudanças possam ser implementadas. Caso o texto seja aprovado, as novas regras entrarão em vigor imediatamente após a sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Operação Renan 1

Corre nos bastidores que Renan Bolsonaro (PL) poderá se licenciar do mandato de vereador de Balneário Camboriú logo após assumir. A ideia, abraçada pelo governador Jorginho Mello (PL), seria nomeá-lo para um cargo no Governo do Estado. Na prática, Renan não teria atribuições específicas. O objetivo seria facilitar suas viagens pelo Estado para construir uma candidatura a deputado federal. O governo, assim, gastaria recursos públicos para viabilizar o projeto político de Renan, que já era claro desde o início: ele se elegeria vereador em Balneário Camboriú e, em 2026, disputaria uma vaga na Câmara dos Deputados. Além disso, em Balneário Camboriú, questiona-se o desempenho de Renan na Câmara, já que ele mostrou limitações até mesmo para falar em público. Durante a campanha, o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou que o filho usasse o microfone em eventos.

Operação Renan 2

Apoiadores de Renan Bolsonaro (PL) temem os debates na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, especialmente com o vereador Eduardo Zanatta (PT), reconhecido pela boa comunicação. Segundo fontes, há preocupação de que as limitações de Renan fiquem evidentes, prejudicando sua imagem e a futura candidatura à Câmara Federal. Para evitar danos, a estratégia seria mantê-lo em um cargo no Governo do Estado, que lhe daria estrutura para viajar por Santa Catarina e construir sua campanha. Contudo, isso pode gerar descontentamento entre outros candidatos do PL, que não terão o mesmo apoio do governador Jorginho Mello (PL).

Saneamento

O deputado estadual Ivan Naatz (PL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que destina 1% da receita corrente líquida do Governo do Estado para ações e obras de saneamento básico. O projeto contempla abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos, drenagem, manejo de águas pluviais e, principalmente, instalação de redes de coleta e tratamento de esgoto. Naatz alerta que apenas 29,1% da população catarinense é atendida por redes de esgoto, segundo dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Além disso, somente 34,8% do esgoto coletado no Estado é tratado, conforme levantamento do Tribunal de Contas.

Recursos

A PEC de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), que prevê um aporte de R$ 520 milhões para o setor em 2025, ainda depende da obtenção de 14 assinaturas para iniciar a tramitação. Segundo Naatz, os recursos são essenciais para que os municípios alcancem as metas do Marco Legal do Saneamento, que estabelece a universalização do abastecimento de água e do tratamento de esgoto até 2033.

Camilo de saída?

O deputado estadual Camilo Martins não quer mais permanecer no Podemos. O destino mais provável deve ser o Republicanos, a exemplo do suplente de deputado federal Darci de Matos. Ele terá que esperar a abertura da janela para sair do Podemos.

Turismo

A secretária adjunta de Estado do Turismo, Catiane Seif, enviou nota agradecendo a colaboração e o aprendizado compartilhado com o agora ex-secretário Evandro Neiva. Por enquanto, ela permanece no cargo, aguardando uma decisão do governador Jorginho Mello (PL). Nos bastidores, entretanto, comenta-se que Catiane não deverá permanecer no posto quando Fabrício Oliveira assumir a Secretaria. Enquanto isso, Catiane deve liderar o lançamento da Estação Verão, projeto que, segundo ela, consolidará Santa Catarina como destino preferido dos turistas na próxima temporada.

Saída

A possível saída de Catiane Seif da Secretaria de Estado do Turismo deve-se à possibilidade de o futuro secretário, Fabrício Oliveira (PL), receber autonomia para indicar seu adjunto. Apesar de elogios ao trabalho realizado, especula-se que isso pode não ser suficiente para garantir a permanência de Catiane no cargo. Em nota, ela reafirmou seu compromisso com o turismo catarinense: “Reafirmo meu compromisso com o turismo catarinense e com o fortalecimento de nossas regiões e vocações turísticas. Continuaremos trabalhando para que Santa Catarina permaneça como referência nacional e internacional”, destacou.

Polícia Penal

Foi instalada em Brasília a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal no Congresso Nacional. A presidência ficou com o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e o cargo de vice-presidente está com o deputado federal catarinense Valdir Cobalchini (MDB). A Frente tem como objetivos principais propor medidas e apresentar proposições legislativas para fortalecer as políticas penais no Brasil, com ênfase no aumento da segurança jurídica dos policiais penais no exercício de suas funções. Além disso, o grupo visa articular e integrar iniciativas das políticas públicas com as ações de governo, promovendo maior sinergia entre as frentes parlamentares e o Executivo. A criação da Frente foi uma iniciativa do presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil, o catarinense Ferdinando Gregório.

Situação do sistema

Outro foco destacado pela Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal será a realização de estudos sobre a atual situação das políticas penais nos diversos entes federativos, com especial atenção à saúde física e mental dos profissionais que integram essas forças. A formação do grupo é vista como um passo estratégico para a valorização dos policiais penais e a discussão de melhorias estruturais no sistema penitenciário brasileiro.

Planejamento

O prefeito eleito de Rio do Sul, Manoel Pereira (PL), destacou a necessidade de planejamento para o município. A fala ocorreu durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico (Codensul). Pereira também anunciou a criação da Secretaria de Segurança Pública e do Instituto de Planejamento. A nova autarquia será responsável pela coordenação das questões urbanas e pela execução de obras. Já a Secretaria de Segurança Pública ficará encarregada da Guarda Municipal, do Departamento de Trânsito, da Defesa Civil e do Procon.

Pesquisa

O governador Jorginho Mello (PL) anuncia hoje o repasse de recursos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias voltadas ao combate à dengue. O evento será realizado no auditório da Secretaria de Estado da Administração, e contará com a presença do presidente da Fapesc, Fábio Pinto.

Baleia Franca

A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa aprovou a instalação de uma Comissão Mista para debater o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. A iniciativa, do deputado estadual Volnei Weber (MDB), contará com a participação das Comissões de Pesca e Aquicultura, de Turismo e Meio Ambiente, e de Assuntos Municipais. Weber destacou a importância de ouvir os diferentes setores envolvidos antes da revisão do Plano de Manejo.

Proteção

Criada em 2000, a APA da Baleia Franca abrange 156 mil hectares e 130 quilômetros de costa marítima, contemplando dez municípios, como Florianópolis, Imbituba, Laguna e Garopaba. A área tem como objetivo a proteção da baleia franca e o uso sustentável dos recursos naturais, regulamentando atividades como turismo, pesquisa e o tráfego de embarcações. No entanto, loteamentos aprovados antes da criação da APA, especialmente em Jaguaruna e Laguna, acabaram incluídos na área protegida, gerando insegurança para proprietários que enfrentam restrições de uso e ocupação.