A primeira comissão a se reunir no Alesc Itinerante de Lages, nesta terça-feira (12), a Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei, (PL) 463/2023, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de objeto que oculte a face, dificultando a sua identificação, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, bem como nos prédios e unidades residenciais, do Estado de Santa Catarina.

O autor da matéria, deputado Emerson Stein (MDB) defende que o objetivo é dar mais segurança aos condomínios, estabelecimentos comerciais e aos usuários do serviço. “Com um grande alcance da população, muitos golpes novos foram criados por criminosos, para lesar o consumidor, todavia, o reconhecimento do suposto ‘entregador’, fica prejudicado diante do uso indevido do capacete que não é retirado na entrega ao destinatário”, argumenta.

A proposta vai para votação em Plenário.