O Projeto de Lei nº 43, de 17 de maio de 2024, do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas foi aprovado na Câmara de Vereadores de Concórdia.

O Projeto regulamenta as bases e diretrizes que nortearão esse modelo de cooperação entre o setor público privado, qualificando os serviços prestados a população através da construção de parcerias entre o setor público e privado.

Assim, fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, com a função de disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico.

A Parcerias Público-Privadas podem ocorrer de diversa formas, como na implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; execução de eventos e projetos que fomentem o esporte, turismo e lazer; construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluindo rodovias, pontes, viadutos, túneis e sistemas de bens utilizados para as áreas da saúde e educação; destino final do lixo e Centro de Tratamento de Resíduos; outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

O vereador Wagner Simioni (PSDB), comentou que isso é um marco para Concórdia, isso trará segurança jurídica para que ações de parcerias possam efetivamente possam acontecer “muitas vezes as empresas até procuram a prefeitura e por não ter essa segurança, essa legislação específica no âmbito municipal, acaba afastando, e não acontecendo parcerias que podem ser muito importantes aqui para o município, desde uma adoção de uma praça, por exemplo, para uso publicitário, desde uma ação pequena como essa, como ações maiores como existem em outros municípios Brasil afora, como por exemplo a iluminação pública” explicou o vereador.

O projeto já foi aprovado em duas votações e agora passa para sanção do Executivo.