Reunida na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 200/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que assegura aos pais e responsáveis o direito de vetar a participação dos filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino de Santa Catarina.

O texto define atividades pedagógicas de gênero como aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares.

Ainda de acordo com a proposta, as instituições de ensino, das redes pública e privada, deverão informar aos pais ou responsáveis do estudante sobre quaisquer atividades neste sentido programadas para ocorrer.

Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas penalidades, que vão de advertência por escrito à multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, e também a cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.

No parecer aprovado, o relator, deputado Jair Miotto (União) destacou a adequação financeira e orçamentária da matéria. “A medida sobre a qual se pretende legislar não implica redução de receita ou aumento de despesa pública, estando, pois, adequada ao orçamento estadual, sendo dispensadas, desse modo, as condicionantes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.”

O texto segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação, Cultura e Desporto.