Até o próximo dia 8 de junho, as importações terrestres vindas do Paraguai e de qualquer outro país do Mercosul para Santa Catarina com incentivo fiscal não terão necessidade de entrar por Dionísio Cerqueira. A medida foi definida pelo governador Jorginho Mello em decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7), que estende os efeitos da flexibilização anunciada em fevereiro.

Na prática, a atualização da regra mantém o Paraguai entre as exceções e permite que a entrada das mercadorias e dos produtos beneficiados ocorra por outros Estados durante mais um mês. A prorrogação atende a pedidos de empresários, importadores e da própria concessionária que opera o porto seco de Dionísio Cerqueira.

Segundo o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, o governo analisou os reflexos do período em que a passagem por Dionísio Cerqueira tornou-se obrigatória para elaborar uma solução definitiva, em conjunto com o Legislativo, setor produtivo e entidades representativas interessadas.

Rio Grande do Sul

O deputado Edilson Massocco (PL) sugeriu usar os recursos do Fundo Eleitoral para ajudar na construção do do Rio Grande do Sul. “Agradeço a todos que de uma forma ou de outra estão ajudando os nossos vizinhos: os heróis da Defesa Civil, os bombeiros militares, voluntários, pessoas da sociedade com barcos e jet-ski. O problema vai se agravar muito mais, muitas famílias perderam tudo: residência, móveis, roupa e emprego. Como vão ficar essas pessoas daqui para frente?”.

Luciane Carminatti (PT) também se manifestou sobre o assunto. “Quero enaltecer a solidariedade do povo catarinense com o Rio Grande do Sul. Já são mais de 14,5 mil pessoas enviadas pelo governo federal e mais de R$ 1,5 bi de investimentos federais na recuperação”, lembrou Luciane Carminatti (PT).

Lei contra invasões

Altair Silva (PP) revelou o protocolo de projeto de lei de sua autoria que proíbe os invasores de terras privadas ou públicas de receberem auxílios e/ou benefícios do governo do estado, além de tomar posse em cargos públicos. “Precisamos de leis que punam os invasores de propriedades”, insistiu Altair, que pediu o apoio dos colegas para uma rápida tramitação da matéria.

Retenção de águas pluviais

Padre Pedro Baldissera (PT) noticiou o protocolo de projeto de lei de sua autoria que obriga as construções públicas e privadas com mais de 500 m2 de impermeabilização do solo a construírem sistemas de captação e retenção das águas pluviais. “Para que elas fiquem no espaço de retenção e possam abastecer os diferentes aquíferos e evitar inundações”.

Crianças

Os vereadores de Chapecó aprovaram um projeto de lei de autoria de Neuri Mantelli (PSD) que proíbe a participação de crianças em paradas gays e eventos similares. “Considera-se paradas gays e festas similares todos aqueles movimentos realizados pela comunidade LGBTQIA+.”, diz o texto aprovado. O projeto pune empresas organizadoras dos eventos com advertência. Em caso de reincidência, multa de até 1.000 (mil) UFRM – Unidade Fiscal de Referência do Município – que em 2024 vale R$ 5,5660.

Tratores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou na noite desta segunda-feira (6) uma audiência pública em Campos Novos para debater a proibição do trânsito de máquinas agrícolas nas rodovias estaduais e federais. O evento, que aconteceu na Câmara de Vereadores do município, integra uma série de consultas públicas promovidas pela Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Urbano da Alesc para debater o tema, a pedido do deputado Oscar Gutz (PL). Participaram deputados, prefeitos, vereadores, representantes de órgãos públicos e de entidades associativas.

O atual Código Brasileiro de Trânsito proíbe o trânsito de máquinas agrícolas em rodovias. Com isso, as máquinas precisam percorrer trajetos secundários ou dependem de transporte em carretas especiais para serem deslocadas entre as áreas de cultivo. O setor alega que essa restrição impacta negativamente a produtividade e competitividade, já que, muitas vezes, as estradas secundárias não têm boas condições e os trajetos são mais longos.

Apoio local

O pedido para debater o tema em Campos Novos foi apresentado pelo vereador João Batista Ramos de Almeida (Novo). Ele argumentou que o município tem como principal atividade econômica a produção de grãos e está localizado entre duas das mais importantes rodovias federais que cortam o estado, as BRs 282 e 470, sendo, portanto, fortemente afetado pela atual legislação de trânsito.

Uma solução, que seria transportar o maquinário agrícola sobre caminhões, ainda é uma realidade para poucos, afirmou, em razão dos altos custos envolvidos. Nesse sentido, o representante municipal pediu que seja negociada uma normativa menos restritiva. “O produtor rural está aí para fazer o seu trabalho. Nós precisamos produzir, com eficiência e cuidando dos nossos custos e para isso a gente quer trabalhar dentro da lei”, frisou. O prefeito de Campos Novos, Gilmar Marco Pereira (PSD), reforçou o pedido.

Uma sugestão apresentada é que seja permitido que os produtores possam transitar com o maquinário agrícola pelos acostamentos das rodovias, a exemplo do que foi feito recentemente no trecho norte da BR-101 em Santa Catarina, visando desafogar o trânsito. Outro ponto levantado é que os equipamentos recebam a permissão de tráfego além do limite de 10 quilômetros, como está posto atualmente.“É preciso que haja um consenso entre as partes e é isso o que nós estamos buscando. Ninguém aqui quer que se prejudique o trânsito ou se promova um acidente fatal”, disse.