Trabalhadores da antiga Companhia Docas Imbituba (CDI) celebraram acordo judicial conciliatório referente ao processo trabalhista que perdurava há 12 anos. O assunto foi discutido em audiência híbrida no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região.

Na transição da administração do Porto de Imbituba da Companhia Docas de Imbituba (empresa privada que possuía a concessão do porto) para a SCPAR Holding, a CDI não realizou o pagamento dos direitos trabalhistas de seus funcionários após o desligamento da empresa, o que gerou reclamações na Justiça do Trabalho, bem como ações do Ministério Público do Trabalho com relação a danos morais individuais e coletivos.

Conforme o acordo, o valor de R$ 30 milhões que está penhorado judicialmente será destinado ao pagamento das verbas rescisórias dos ex-funcionários da CDI. Além disso, na transação conciliatória, a SCPAR Porto de Imbituba efetuará o pagamento de indenização por danos morais individuais no valor de R$ 11,5 milhões.

Esses valores serão destinados à reparação de 120 profissionais substituídos que não tiveram suas verbas trabalhistas pagas, dentre os quais 36 deles, já falecidos, que terão suas indenizações repassadas a suas famílias e/ou sucessores.

Com a homologação da transação judicial, nenhuma das partes poderá recorrer.

Para o diretor de assuntos regulatórios e jurídicos, Christiano Lopes de Oliveira, como imbitubense e diretor do porto, tem a certeza que esse acordo além de reparar uma enorme injustiça com quem por muitos anos colaborou com o desenvolvimento do porto, também é importante para a empresa, já que elimina um passivo trabalhista.