O vereador Claudinei Marques (Republicanos) apresentou projeto (PLC 1.954/2024) que estabelece requisitos para a regularização, edificação e funcionamento de templos de qualquer culto em Florianópolis.

O projeto prevê que os templos que estejam construídos e em funcionamento na data da publicação da lei poderão ter suas edificações regularizadas, dispensando a Consulta Prévia de Viabilidade estabelecida na legislação vigente.

Para a regularização da edificação, será exigido um laudo técnico, elaborado por profissional legalmente habilitado e registrado, que ateste as condições de segurança e estabilidade da edificação.

Entretanto, o projeto estipula que não poderão ser regularizadas as edificações situadas em logradouro público, faixa non aedificandi e em áreas de risco, salvo se o interessado realizar intervenções físicas para inibir o risco existente.

Claudinei Marques destacou que esse projeto de lei visa constituir uma norma geral para disciplinar os licenciamentos dos templos religiosos, adaptando-se ao novo marco legal estabelecido pela Regularização Urbana Fundiária (REURB), criada pela Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017.

“A medida busca promover a segurança, a ordem pública e o bem-estar dos cidadãos, visto que contribui para o ordenamento urbano, evitando a ocupação irregular de áreas e visa garantir que esses espaços estejam em conformidade com as normas de segurança, além de privilegiar e proteger o pleno exercício da Liberdade de culto, como valor consagrado na ordem constitucional,” exalta o parlamentar.