O deputado estadual Laércio Schuster (PSB), ex-prefeito de Timbó, usou a Tribuna da Assembleia Legislativa na sessão desta quinta-feira, 04, para defender a aprovação do projeto de lei n° 53.3/2019, de sua autoria. O objetivo é revogar a Lei Estadual n° 15.596/2011, que dispõe sobre a alienação de participação minoritária na CASAN.

“A lei atual permite ao Governo do Estado vender até 49% da CASAN sem autorização do Poder Legislativo”, explica o Deputado. “Não considero correta essa lei que permite ao Governador total liberdade para vender patrimônio público, que é de todos nós, sem aprovação da Assembleia Legislativa”. Segundo Laércio, o que está em jogo com o pedido de revogação desta lei da CASAN de 2011 é a transparência no setor público estadual.

“O projeto de lei trata exclusivamente da CASAN, mas devemos ampliar e aprofundar o debate em relação à transparência”, avalia. Da mesma forma, acredita que o Legislativo deve exercer plenamente o seu papel de fiscalizador dos atos do Executivo.

“Reforço que a alienação de bens de uma empresa pública de economia mista e de capital aberto, como a CASAN, não pode ser monopólio do Poder Executivo”, destaca o Deputado.