Fiscalização durante as festas de fim de ano

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) enviou na tarde desta segunda-feira (04/01) ofícios aos órgãos de fiscalização do Estado e dos municípios solicitando informações acerca do trabalho realizado no período do Natal e Ano Novo. A partir desse levantamento, o MPSC irá avaliar qual medida será tomada para responsabilizar os estabelecimentos autuados ou interditados e evitar que sigam descumprindo os regramentos sanitários, além disso, irá verificar se os órgãos de fiscalização cumpriram o seu papel nesse período de fim de ano.

Foram oficiados os Bombeiros, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Vigilância Estadual. Em um prazo de cinco dias estes órgãos devem enviar ao MPSC documentos, como a fotocópia dos autos de notificação e interdição por ventura lavrados. Ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina foi requisitado apoio na obtenção dos autos lavrados pelos municípios.

Consequência da flexibilização

A decisão do Estado de Santa Catarina de liberar as atividades de eventos e baladas e apostar nos regramentos sanitários para garantir a redução da transmissão da covid-19 lança ainda maior responsabilidade sobre os órgão de fiscalização, aumentando sobremaneira o número de locais a serem fiscalizados e irregularidades a serem reprimidas. A fiscalização das atividades, do cumprimento dos protocolos e a adoção das medidas administrativas incumbe aos órgãos referidos, por previsão expressa de normas estaduais.

O setor de eventos, festas e shows, que tanto buscou essa liberação, precisa ter responsabilidade com a própria atividade e rigor no cumprimento dos protocolos, que se comprometeu a respeitar. Os estabelecimentos que, porém, não estiverem em conformidade com as normas das Portarias ns. 1.024/2020 e 1.025/2020 devem ser notificados e interditados pelos órgãos de fiscalização, não bastando, diante da gravidade da situação, a mera orientação.

Caso haja algum indício de omissão ou desídia no cumprimento do dever de fiscalizar, o MPSC irá tomar as medidas cabíveis, pois incumbe-lhe, nos termos do art. 129, II, da Constituição Federal, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, dentre eles o direito à saúde, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

MP pede colaboração

O CDH está coletando informações de cada uma das baladas denunciadas pelo perfil “Brasilfedecovid” como forma de subsidiar as Promotorias de Justiça na instauração de procedimento para verificar a existência de eventuais infrações às normas sanitárias e posterior adoção de providências. Quem quiser contribuir com documentos ou informações pode entrar em contato com a Ouvidoria do Ministério Público ou a Promotoria de Justiça da sua cidade. Os contatos estão no site da Instituição, www.mpsc.mp.br

Arrecadação positiva em 2020

Santa Catarina se despede de 2020 com números positivos na economia. Impulsionada principalmente pelos setores de materiais de construção (alta de 19,4%), medicamentos (+ 13,3%) e supermercados (+ 13,2%), a arrecadação do Estado fechou o ano com saldo positivo de 2,3% no total em comparação com 2019. Os dados são da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). “Estamos encerrando o ano com a arrecadação melhor que a prevista no primeiro semestre. A retomada econômica é resultado de um trabalho de gestão em consonância com o setor produtivo”, disse a secretária de Estado da Fazenda (SEF/SC) em exercício, Michele Roncalio.

Segundo ela, o resultado anual ficou abaixo da inflação dos últimos 12 meses, que foi de 4,23% de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A maior queda registrada entre 2020 e 2019 foi no setor de automóveis, com variação de – 15,9%. Somente em dezembro, a arrecadação subiu 12,1% em relação ao mesmo mês do ano anterior, um total de R$ 2,89 bilhões. Com o ICMS, principal tributo estadual, a alta foi de 12,8%. “Ainda há setores sofrendo com a crise, contudo, temos uma expectativa positiva para o próximo ano. Vamos trabalhar para que 2021 tenha resultados melhores em todos os segmentos”, concluiu Michele.

R$ 37,1 milhões para o Vale do Itajaí

O governador Carlos Moisés anunciou nesta terça-feira, 5, em Rio do Sul, mais de R$ 37,1 milhões em recursos para auxiliar municípios do Alto Vale do Itajaí atingidos pela forte enxurrada em dezembro. Para permitir a reconstrução e a retomada de negócios nas micro, pequenas e médias empresas de Rio do Sul e Ibirama foi lançado o RecomeçaSC, uma linha de R$ 30 milhões em crédito com juro subsidiado. Além disso, por meio da Casan, haverá cobrança especial da tarifa de água nas cidades atingidas.

Na ocasião, foram anunciados ainda recursos que totalizam R$ 7,1 milhões para a infraestrutura da região. As obras, que contarão com recursos da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, serão executadas pelo município de Rio do Sul e fiscalizadas pela Defesa Civil estadual.

Santa Catarina tem um histórico de eventos climáticos, por isso é importante que o Governo do Estado esteja preparado e tenha ações para mitigar possíveis danos. “Precisamos ter um olhar atento para aqueles que sofrem com a intempéries. Estamos aqui para trazer apoio ao povo catarinense. Tenho certeza que as medidas anunciadas farão a diferença na vida dos que sofreram com a calamidade. O programa Recomeça SC é um exemplo, uma parceria com aqueles que têm a coragem de empreender. É um gesto para renovar a esperança dos catarinenses”, disse o governador. Ele também destacou o apoio da Assembleia Legislativa na atenção à população catarinense.

O prefeito de Rio do Sul, José Eduardo Rothbarth Tomé, agradeceu o apoio do Governo do Estado na liberação dos recursos e enfatizou a importância da união de esforços para atender a população no momento que ela mais precisa. “São recursos que vão salvar empresas, empregos e vidas”, afirmou.

Carlos Moisés ressaltou que o Governo do Estado tem um olhar constante para a região. Entre as prioridades, está o término das barragens que contam com projetos já aprovados e encaminhados para a Defesa Civil Nacional. “São ações importantes e de prevenção. Santa Catarina precisa investir em prevenção, com isso salvamos vidas. E é justamente isso que buscamos, temos que pensar sempre no futuro.”

Presidente Getúlio

Após a passagem por Rio do Sul, foi a vez de Presidente Getúlio, onde anunciou R$ 3 milhões para a revitalização de vias, recuperação da ponte na SC-340, no limite com Dona Emma, além do RecomeçaSC, uma linha de crédito com juros subsidiados para as empresas que tiveram prejuízos com a enxurrada. Com os recursos anunciados mais cedo, são R$ 40 milhões destinados aos municípios atingidos pelas chuvas.

“Adiantamos um convênio que tínhamos para a revitalização das vias do Centro, e vamos agilizar ao máximo possível a obra da ponte na SC-340, uma rodovia muito importante para o escoamento da produção e o trânsito de pessoas. Nada disso é favor do Estado, é nosso dever”, detalha o governador. “Além desse investimento, vamos subsidiar juros para quem quer investir e recuperar o seu empreendimento. O Badesc entrega o financiamento a juros de 6% ao ano e o Governo do Estado arca com os juros. É uma forma de estimular as pessoas a se manterem na ativa, ter fé e prosperar”, acrescenta.

Revitalização de ruas
As ruas que serão revitalizadas são a Nereu Ramos, a Johannes Friedrich Leammle e parte da Curt Hering e da Mirador. São vias importantes para o município, concentrando diversos estabelecimentos comerciais e indústrias e fazendo a ligação com cidades vizinhas.

De acordo com o prefeito de Presidente Getúlio, Nelson Virtuoso, as últimas semanas foram de união e trabalho para reparar os danos materiais deixados pela enxurrada. “Nunca houve uma atuação tão rápida do Governo do Estado aqui na nossa cidade. Isso nos estimula para que, com um ânimo renovado, possamos nos reestruturar. É isso que a população espera”, afirma. O prefeito antecipou que as obras nas vias já estão licitadas e devem iniciar nos próximos dias.

Antes do ato, foi respeitado um minuto de silêncio em memória às vítimas do evento climático. O chefe da Casa Civil, Eron Giordani, além dos deputados estaduais Jerry Comper, Paulinha e o federal Celso Maldaner acompanharam, assim como prefeitos, vereadores e lideranças da região.

Direito dos animais

O ano começa com novidades que beneficiam os animais domésticos, de rua e silvestres em todo o território catarinense a partir da sanção de duas leis pelo governador Carlos Moisés. Entra em vigor nesta terça-feira, 5, a Lei nº 18.058/2021 que assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa em espaço público.

A recomendação é que as pessoas utilizem vasilhas ou que instalem comedouros e bebedouros em tubos de PVC, de preferência em locais cobertos para não estragar a ração. Os alimentos devem ser servidos em pequenas porções para evitar ingestão rápida. Fica vedado o impedimento ou sanção a alguém que alimentar um animal de rua, sob pena de multa no valor de R$ 200 ao infrator, dobrada em caso de reincidência.

Caso o animal se mostre relutante em ingerir o alimento ou água, não se deve forçar o consumo. A medida altera a Lei nº 12.854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
A discussão sobre o assunto iniciou quando uma cidade catarinense começou a aplicar multas para quem alimentava animais de rua.

Conscientização

A Lei nº 18.057/2021, que também passa a valer a partir desta terça-feira, 5, determina que seja incluída a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres no projeto pedagógico de escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em Santa Catarina.

Temas como proteção, respeito e bem-estar animal, adoção e posse responsável de animais domésticos, proibição e multa da farra-do-boi, além da legislação referente aos crimes praticados contra animais e penalidades devem ser divulgados por meio de palestras, estudos e debates.

A medida também determina que o Projeto Protetor Ambiental Mirim, desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, inclua a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres, e que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) desenvolva ações para reforçar o assunto junto à comunidade. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.

Os dois Projetos de Lei são de autoria do deputado estadual Marcius Machado.