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Projeto prevê aumento de multas, apreensão de animais e responsabilização de pais ou responsáveis em casos envolvendo menores de idade – Foto: Divulgação/Alesc

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (26) parecer favorável ao projeto de lei que endurece as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado, especialmente quando praticados por menores de idade.

A proposta, batizada de “Lei Orelha”, é de autoria do deputado Mário Motta (PSD) e altera o Código Estadual de Proteção aos Animais. O texto prevê responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por crianças, adolescentes ou pessoas incapazes.

Entre as mudanças previstas estão o aumento das multas em situações consideradas mais graves. Pelo projeto, a penalidade será dobrada em casos de lesão grave e triplicada quando houver morte do animal. A comprovação de crueldade extrema também poderá elevar o valor das sanções.

Além das multas, o projeto prevê medidas cumulativas, como apreensão do animal e proibição de que o infrator ou seus responsáveis mantenham guarda, posse ou propriedade de animais.

Relator da proposta, o deputado Jerry Comper (MDB) afirmou no parecer que o projeto possui relevância pública por estimular uma cultura de respeito e empatia, além de reforçar o caráter preventivo da legislação estadual.

O projeto faz referência ao cão comunitário Orelha, que vivia na Praia Brava, em Florianópolis. O animal foi encontrado gravemente ferido em janeiro deste ano e precisou ser submetido à eutanásia. A Polícia Civil apontou adolescentes como responsáveis pelas agressões, mas o caso acabou arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina após manifestação do Ministério Público.

Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para análise da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Alesc.