Acesse o nosso Canal no WhatsApp!

Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!

Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.

Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.

Acesse e siga agora:

https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t

E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!

Decisão judicial determinou adoção de medidas para adequação da gestão de resíduos sólidos – Foto: Magnific

A Justiça determinou que Araranguá implemente, até abril de 2028, a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e coloque em funcionamento a coleta seletiva na cidade. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), após anos de tentativas sem sucesso de solução extrajudicial.

A sentença foi obtida pela 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá e confirma decisão anterior expedida durante o julgamento de um agravo de instrumento apresentado pelo MPSC, que buscava uma medida liminar para obrigar o município a adotar providências imediatas.

Na decisão, a Justiça reconheceu omissão da administração municipal no cumprimento da legislação federal, estadual e municipal relacionada à gestão de resíduos sólidos. Apesar da determinação judicial, caberá ao município definir como fará a implantação prática da política pública, incluindo estrutura operacional, contratos, logística e cronograma de execução.

Segundo o Ministério Público, o município vinha sendo cobrado há quase nove anos para implementar a coleta seletiva e dar efetividade ao plano municipal de resíduos sólidos. Durante esse período, foram realizadas reuniões, enviados ofícios e propostas assinaturas de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), sem avanços concretos.

Na ação, o promotor de Justiça Thiago Naspolini Berenhauser argumentou que a ausência da coleta seletiva provoca impactos diretos na saúde pública, no meio ambiente e na economia. Entre os problemas apontados estão a proliferação de vetores transmissores de doenças, como ratos, mosquitos e baratas, além da emissão de gases tóxicos e contaminação do solo e da água por descarte inadequado de resíduos.

O Ministério Público também destacou que a falta de gestão adequada dos resíduos impede o desenvolvimento da cadeia de reciclagem, reduz oportunidades de geração de emprego e renda e agrava desigualdades sociais, afetando principalmente comunidades de baixa renda próximas a áreas de descarte irregular.