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Uma auditoria de regularidade realizada pelo Tribunal de Contas na Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) revelou um cenário de comprometimento das atividades da autarquia devido à interferência direta do Governo do Estado. O processo analisou a estrutura e as contas da agência entre janeiro de 2022 e julho de 2023, resultando em um voto do relator, conselheiro Wilson Wan-Dall, que determinou a interrupção da apropriação sistemática de recursos da agência pelo Tesouro do Estado.

A auditoria constatou que a ARESC é uma unidade financeiramente superavitária, arrecadando valores significativos por meio de taxas de fiscalização de serviços públicos. No entanto, o governo vinha utilizando mecanismos legais para absorver esses recursos. Segundo os autos do processo, o Estado se apoderou de aproximadamente R$ 9,6 milhões do superávit e outros R$ 16,8 milhões via Desvinculação de Receitas (DREM) entre 2022 e 2023. O relator destacou em seu voto que tal cenário coloca a ARESC muito próxima da ineficiência.

Determinações

O conselheiro do TCE Wilson Wan-Dall propôs julgar os atos como regulares com ressalva, impondo determinações ao Grupo Gestor de Governo e ao governador Jorginho Mello (PL), que vão desde a exclusão imediata da ARESC do mecanismo de apropriação de superávit previsto na Lei Complementar nº 741/2019, suspensão da incidência da DREM sobre as taxas de fiscalização da agência, fim das restrições impostas pelo PAFISC e por resoluções do Grupo Gestor que limitam a independência administrativa da autarquia, até ordem ao Grupo Gestor para que, ao avaliar pedidos de concurso público da ARESC, não interfira na autonomia da unidade, respeitando a lei de sua criação.

Apontamentos do MP de Contas

O Ministério Público de Contas foi enfático ao apontar que a falta de autonomia administrativa e financeira impede a ARESC de atuar de forma técnica e isenta, mitigando o risco de captura política. O MPC detalhou uma crise de pessoal. A ARESC não realiza concurso público desde 2015, possui dois cargos de diretores vagos e apresenta excesso de terceirizados (32 funcionários) em comparação aos servidores efetivos (52, dos quais quatro estão cedidos).

O MPC sugeriu que o Tribunal de Contas determinasse o monitoramento contínuo da gestão de pessoal, acompanhando especificamente os processos de deflagração de concurso público e a implementação das Câmaras Técnicas. O relator, contudo, optou por determinar apenas que o Grupo Gestor observe a autonomia da agência ao analisar esses pedidos, sem criar o rito de monitoramento específico sugerido pelo órgão ministerial.

A favor

Conversei com uma fonte ligada ao Governo do Estado sobre o assunto ARESC. Ouvi que, no governo, há um entendimento favorável à autonomia da agência.

Licença do governo

Há uma tese ganhando força nos bastidores do Governo do Estado: a de que o governador Jorginho Mello (PL) se licencie do cargo nos últimos 50 dias de campanha. Se ele aceitar, passará o bastão no início da segunda quinzena de agosto para a vice, Marilisa Boehm (PL). A ideia é que Jorginho se dedique, a partir dessa data, inteiramente à eleição.

SC entre as prioridades

O pré-candidato ao Governo do Estado, Gelson Merisio (PSB), recebeu para um almoço, em Brasília, o pré-candidato ao governo paulista, Fernando Haddad, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, a pré-candidata a vice-governadora, Ângela Albino (PDT), o deputado federal Pedro Uczai e o pré-candidato ao Senado, Décio Lima. Uma constatação feita por quem participou: o projeto de Santa Catarina se tornou uma das prioridades do PT nacional. Merisio está à vontade no meio petista e do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, tanto que o fotógrafo Ricardo Stuckert, que acompanha o presidente em quase todas as agendas, e o chefe de gabinete da Presidência, Marco Aurélio Ribeiro, o Marcola, também participaram acompanhados de seus familiares.

Definido

A presença do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad e do presidente nacional do PT, Edinho Silva, no almoço promovido pelo pré-candidato ao Governo do Estado, Gelson Merisio (PSB), mostra que o PT já decidiu qual projeto quer para Santa Catarina, não havendo espaço para discussão. Segundo uma fonte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu a antecipação da apresentação da futura chapa como estratégia para tentar fazer com que a esquerda avance no estado. A estratégia é profissionalizar o processo e trabalhar para recuperar os espaços perdidos pela esquerda, pensando em um projeto de médio a longo prazo.

Lançamento

A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) fez o lançamento de sua pré-candidatura à reeleição. Em um evento no sábado, em Chapecó, cerca de 500 lideranças prestigiaram Luciane, que disputará mais um mandato. Segundo ela, enquanto não aparecer outra Luciane, seguirá na Alesc. Lideranças como o pré-candidato ao Governo do Estado, Gelson Merisio (PSB), os deputados federais Pedro Uczai (PT) e Ana Paula Lima (PT), o pré-candidato ao Senado, Décio Lima (PT), e a vereadora de Florianópolis, Carla Ayres (PT), também prestigiaram o encontro. Merisio fez um convite para que, caso seja eleito, Luciane assuma a Secretaria de Estado da Educação. E aproveitou para anunciar que irá dobrar o salário do magistério.

Impasse no Progressistas

No Progressistas, todo mundo está em compasso de espera para saber os próximos movimentos do senador Esperidião Amin. Conversei com uma liderança do partido que me disse ontem que o posicionamento da maioria dos prefeitos e de dois dos três deputados da bancada estadual, Zé Milton Scheffer e Pepê Collaço, segue pró-Jorginho Mello (PL). Mesmo assim, o sentimento no partido é que não se pode subestimar a força de Amin para convencer boa parte das lideranças a apoiarem sua decisão de estar com o PSD e o MDB. Muitas conversas ainda virão. Vale lembrar que Progressistas e União Brasil, por estarem federados, terão que tomar uma decisão em conjunto.

Movimentos

Alguns movimentos externos o senador Esperidião Amin (Progressistas) já começou a fazer. Esteve em Abdon Batista, município que celebrou 37 anos de emancipação. Ele foi recebido pela comitiva do prefeito Lucimar Salmória (MDB) e por vereadores de diferentes partidos. Em Timbó Grande, que também comemorou 37 anos de emancipação, Amin participou da 1ª Festa Nacional do Contestado, promovida pelo prefeito Ari Galeski (UB). Ele ainda conseguiu prestigiar, em Lages, o lançamento da pré-candidatura a deputado estadual de Cláudio Bianchini, que é de seu partido.

A crítica de Krelling

Chamou a atenção a forte crítica feita pelo deputado estadual Fernando Krelling à política pública da Prefeitura de Joinville, por causa do programa social de oferecer comida três vezes por dia a pessoas em situação de rua. Para o parlamentar, alimentar as pessoas e deixá-las usando drogas nas ruas não resolve o problema. Ele defende que seja feito um trabalho para retirar essas pessoas das ruas e encaminhá-las para tratamento. “Política pública que a prefeitura deveria estar fazendo e não existe”, afirmou. Krelling ainda destacou que o problema é de assistência social e que é preciso menos discurso e mais ação.

Críticas de aliados

O posicionamento do deputado estadual Fernando Krelling, que defende que o seu partido, o MDB, esteja com o governador Jorginho Mello (PL) na eleição, por ter no ex-prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), o pré-candidato a vice, surpreende. Até agora, o alinhamento com Silva parecia dos melhores, mas, ao partir para uma crítica pública e direta à atual gestão, Krelling atinge diretamente o ex-prefeito que, até pouco tempo, estava no comando do município. Há alguns dias, foi o deputado estadual Sargento Lima (PL), também alinhado a Jorginho, quem criticou a política voltada às pessoas em situação de rua usuárias de drogas em Joinville.

Topázio em Vegas

O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), mesmo em meio a uma greve de servidores, decidiu permanecer em Las Vegas, nos Estados Unidos, em uma viagem iniciada no dia 18 deste mês, um pouco antes do início do movimento grevista. Topázio desembarcou ontem, após o evento Google Cloud Next 26. Ao todo, foram R$ 12.820,12 pagos em diárias, além da passagem aérea de ida e volta.

8 de janeiro

Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, cerca de 18 idosos condenados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro passarão para a prisão domiciliar. Entre os beneficiados está a catarinense Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão. Ela tem 70 anos e foi condenada a 17 anos de prisão. Todos terão que usar tornozeleira eletrônica e terão os passaportes suspensos, ficando impedidos de sair do país. Também não poderão usar as redes sociais, se comunicar com outros condenados, e as visitas estarão restritas aos advogados.

CPI em Blumenau

A Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Blumenau volta a se reunir amanhã, às 18h, para analisar a nova defesa apresentada pelo vereador afastado Almir Vieira (Progressistas) e votar a continuidade ou não do processo que apura possível quebra de decoro parlamentar. O colegiado irá reavaliar a admissibilidade do caso com base nos novos argumentos e documentos apresentados pela defesa, em procedimento semelhante ao já realizado anteriormente. A comissão é formada pelos vereadores Egídio Beckhauser, presidente; Jean Volpato, relator; e Bruno Cunha, membro. Vieira está afastado do mandato desde 19 de fevereiro por decisão judicial. Em seu lugar, assumiu a vaga o delegado Rodrigo Marchetti.

OAB e o STF

“A fala revela mais sobre o STF do que sobre a OAB”, disse o presidente da seccional catarinense, Juliano Mandelli, sobre questionamento público do ministro do STF, Gilmar Mendes a respeito do que a OAB estaria fazendo contra fraudes de advogados. O dirigente respondeu: em Santa Catarina, 557 advogados foram suspensos e 69 excluídos permanentemente da Ordem nos últimos quatro anos, após apuração de suas condutas pela OAB/SC. “Talvez o incômodo não seja a omissão, que não existe, mas o cumprimento do papel da OAB de criticar excessos e defender prerrogativas profissionais. Em um ambiente democrático, as instituições fiscalizam umas às outras. Antes de desqualificar críticas, seria mais produtivo se o STF refletisse sobre sua postura”, completa Mandelli.

Binário

O governador Jorginho Mello (PL) participou da assinatura da ordem de serviço para a pavimentação do binário de Antônio Carlos, na Grande Florianópolis. O investimento do Governo do Estado é de R$ 2,3 milhões, com R$ 625 mil já repassados ao município. A obra terá 2,4 quilômetros de extensão, com pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização, contemplando seis vias da cidade. O prefeito em exercício Leonardo Hoffmann (PL) afirmou que o binário era uma reivindicação antiga da comunidade e será importante para o futuro do município.