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O Tribunal de Contas confirmou que a Secretaria de Estado da Educação cumpriu a determinação de anular o processo de adesão a uma ata de registro de preços do Estado de Goiás para a compra de uniformes escolares da rede estadual. A decisão encerra o caso com o reconhecimento de que a pasta atendeu integralmente à ordem da Corte, após terem sido identificadas irregularidades no procedimento — situação revelada com exclusividade pelo SCemPauta.

O processo envolvia a tentativa do Governo do Estado, na época em que Aristides Cimadon era o secretário de Educação, de adquirir uniformes sem a realização de uma nova licitação própria, por meio da adesão a uma ata de outro estado. A medida gerou forte repercussão por deixar de fora a indústria têxtil catarinense e por se basear em uma ata estruturada sob legislação já revogada, além de não apresentar os requisitos mínimos de transparência e comprovação de economicidade exigidos pela nova Lei de Licitações.

A adesão previa a contratação da empresa EBN Comércio, Importação e Exportação, sediada em São Paulo e com escritório em Itajaí, apontada na apuração da coluna como a fornecedora beneficiada pelo modelo adotado. A empresa não é fabricante direta dos produtos, atuando como intermediária na contratação de terceiros para a confecção dos uniformes, o que também levantou questionamentos sobre a cadeia de fornecimento e o controle de qualidade.

O histórico da empresa também pesou nas críticas. A EBN já foi alvo de investigação no âmbito do Tribunal de Contas da União, após contrato com o Exército para fornecimento de 634 mil pares de tênis, no valor de R$ 53,8 milhões. À época, foram levantadas suspeitas sobre a qualidade dos produtos entregues, com indícios de que não atendiam às especificações previstas em edital. Em manifestação, o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, apontou a possibilidade de prejuízo aos cofres públicos em razão da entrega de materiais de baixa qualidade.

Além disso, os proprietários da empresa já foram denunciados ao Ministério Público do Paraná em investigação conhecida como “máfia dos uniformes”, relacionada à venda de materiais escolares à Prefeitura de Londrina, com suspeitas de sobrepreço, baixa qualidade e irregularidades em processos licitatórios. O caso envolve acusações de improbidade administrativa, fraude em licitação e outros crimes. A empresa, anteriormente conhecida como Capricórnio, passou a operar sob o nome atual após os episódios.

Na análise técnica do processo catarinense, o TCE apontou falhas graves, como a ausência de justificativa sobre a vantajosidade da adesão, falta de comprovação de que os preços estavam compatíveis com o mercado, fragilidades na pesquisa de valores e um Estudo Técnico Preliminar considerado incompleto e genérico, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021. Também foram identificadas inconsistências que poderiam gerar impacto financeiro significativo aos cofres públicos.

Diante desse cenário, o Tribunal Pleno considerou o procedimento irregular e determinou que a Secretaria de Estado da Educação anulasse o processo administrativo e comprovasse a medida. A pasta apresentou o termo de anulação do Processo SGPe nº SED 00186175/2024, além da publicação oficial no Diário Oficial do Estado, atendendo à exigência estabelecida pela Corte.

Com a documentação apresentada, a área técnica do Tribunal e o Ministério Público de Contas entenderam que a determinação foi devidamente cumprida. Na decisão final, a conselheira relatora Sabrina Nunes Iocken reconheceu o cumprimento da decisão e determinou o arquivamento dos autos.

Com isso, o TCE encerra o caso destacando que, embora o procedimento tenha sido considerado irregular, a Secretaria adotou as providências exigidas e regularizou a situação ao cancelar a contratação, evitando a continuidade de um processo com falhas e potencial prejuízo aos cofres públicos — exatamente nos pontos que haviam sido antecipados pela apuração da coluna.

Pressão

Representantes dos cartorários estariam realizando uma forte movimentação na Assembleia Legislativa. O objetivo é impedir a abertura da CPI dos Cartórios, proposta pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL). Deputados relatam que têm sido visitados, e alguns afirmam que a pressão tem sido forte para que a comissão de inquérito não aconteça. Naatz me disse ontem que não entende a mobilização. Segundo ele, a maioria dos cartorários será beneficiada, pois uma minoria ganha grandes valores em detrimento dos demais.

Aumento nos valores

No final de 2023, a Assembleia Legislativa aprovou o aumento nos valores de alguns serviços cartorários em até 400%, sendo que a inflação do período era de 5%. Para o deputado estadual Ivan Naatz (PL), é preciso gerar um debate público sobre os valores praticados pelos cartórios. “Não é possível que, todas as vezes que muda um síndico de um prédio, tenha que averbar. Até na troca da APP das escolas é preciso fazer o documento. Algo está errado”, critica Naatz.

Olho no fundo

Pré-candidatos do União Brasil e do Progressistas aqui no estado estão de olho no Fundo Eleitoral. Juntos, os dois partidos têm cerca de R$ 1 bilhão em fundo para ser distribuído por todo o país.

Jantar

O governador Jorginho Mello (PL) quer, definitivamente, colocar uma água fria na fervura na relação entre a deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PL) e o ex-vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL). Campagnolo é uma das maiores críticas do projeto de Carlos de tentar se eleger ao Senado por Santa Catarina. Um jantar estaria sendo proposto na Casa d’Agronômica para o próximo dia 4 de maio. A grande questão é que, apesar da tentativa de Jorginho de colocar ordem na casa e evitar um confronto que atrapalhe o filho de seu padrinho político, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), há questões que fogem do seu controle.

As questões

A coluna foi a primeira a relatar que a guerra entre o grupo do deputado federal de Minas Gerais Nikolas Ferreira (PL) e o de Eduardo Bolsonaro chegaria com força aqui no estado. Portanto, o posicionamento da deputada estadual Ana Campagnolo (PL), ligada ao parlamentar mineiro, em relação a Carlos Bolsonaro (PL) vai muito além de uma opinião sobre um fato local. Faz parte do embate de dois projetos de domínio da extrema-direita no país, com reflexos também aqui no estado.

Acidente

Raul Bosse, assessor do deputado estadual Sargento Lima (PL), sofreu um grave acidente com álcool neste final de semana. Ele acendia uma churrasqueira quando houve uma explosão. Até o fechamento da coluna, a informação é de que as próximas horas serão cruciais. Informações dão conta de que Bosse teve queimaduras nas vias aéreas e também em uma das córneas. Ele está na UTI do Hospital Dona Helena, entubado. O assessor é filho do conhecido ex-goleiro Bosse, que jogou por muitos anos no Joinville. Lima pediu orações pela recuperação de seu assessor.

Pronampe

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) já soma R$ 656 milhões em operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) aqui no estado, desde o início das linhas, em 2023. Ao todo, foram firmados 7.691 contratos, alcançando empreendedores em diversas regiões do Estado. A expectativa é de que o volume atinja a marca de R$ 1 bilhão neste ano. Para o diretor vice-presidente do BRDE, Mauro Mariani, o volume de operações reforça a importância do crédito estruturado para o setor.

Maior volume

O maior volume de recursos foi registrado nas linhas Pronampe Sustentável, Inova e Exportação, que juntas somam R$ 338,34 milhões em 2.202 operações distribuídas por 232 municípios. Já o Pronampe Emergencial totalizou R$ 141,75 milhões em 1.096 contratos. Entre as iniciativas mais recentes, o Pronampe Leite, lançado pelo Governo do Estado em março, movimentou R$ 89,65 milhões em 3.177 operações, com foco em pequenos produtores rurais. Também há atuação em situações específicas, como o Pronampe Desastres Naturais, que liberou R$ 72,97 milhões para empresas e produtores atingidos.