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A Prefeitura de Chapecó sancionou a Lei Complementar nº 921, que altera o fluxo de denúncias de maus-tratos a animais no município. A partir da nova regra, os casos devem ser registrados exclusivamente por meio de boletim de ocorrência, com o recebimento e a apuração inicial sob responsabilidade das forças policiais.

Com a mudança, deixam de ser utilizados canais diretos da prefeitura, como ouvidoria e aplicativos municipais. Os registros passam a ser feitos pela Polícia Militar e, posteriormente, encaminhados para investigação pela Polícia Judiciária e demais órgãos competentes.

A legislação também redefine o papel do Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais (NAPA), que atuará como apoio técnico às autoridades policiais, mediante solicitação formal. O órgão poderá emitir laudos veterinários para comprovar a situação dos animais e auxiliar na condução dos processos.

Após a confirmação dos maus-tratos, caberá à Polícia Judiciária dar andamento aos procedimentos legais, incluindo a abertura de inquérito. A norma ainda prevê a aplicação de multas administrativas pelo município e a possibilidade de atendimento veterinário a animais de tutores de baixa renda, conforme requisição das autoridades.