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O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico lançado pela Prefeitura de Balneário Camboriú para a locação de ônibus destinados ao programa Tarifa Zero. O contrato tem valor estimado em R$ 58,53 milhões, com vigência de 36 meses. A decisão foi tomada após a área técnica do tribunal identificar 11 indícios de irregularidades no edital.

Entre os principais pontos levantados pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações está a exigência de motorização de 260 cavalos (cv), característica que coincide com a frota da atual prestadora de serviços do município, o que pode limitar a participação de outras empresas.

Outro item questionado é a exigência de comprimento dos veículos entre 13 e 14 metros. Para o TCE, a medida também pode restringir a competitividade no processo licitatório.

A análise técnica apontou ainda inconsistências na planilha de custos, como a inclusão do IPVA, apesar de existir isenção legal para esse tipo de veículo. Também foi criticada a exigência de um sistema de pagamento eletrônico em um serviço que é gratuito para os usuários.

Além disso, o tribunal identificou a exigência cumulativa de capital social e capital de giro, com base considerada inadequada; critérios subjetivos para bonificação por qualidade; prazo reduzido, de apenas duas horas, para o envio de propostas ajustadas; e possível subestimação da carga tributária nos custos apresentados.

Relator do processo, o conselheiro Luiz Roberto Herbst afirmou que há elementos que indicam irregularidades e destacou que a análise técnica evidenciou indícios de ilegalidade suficientes para justificar a medida cautelar.

No despacho, ele ressaltou que “a conjugação dos fatores acima examinados evidencia risco concreto à vantajosidade da contratação”, alertando para a possibilidade de sobrepreço ou de escolha de proposta que não seja a mais vantajosa para o município de Balneário Camboriú.

Herbst também apontou risco de dano ao erário caso o processo fosse mantido, destacando a necessidade de interrupção imediata do certame. Sobre a exigência de sistema de pagamento eletrônico, o relator afirmou que a cláusula é, em princípio, irregular, por violar os princípios da economicidade e da razoabilidade, já que gera custos adicionais em um serviço gratuito.

Outro ponto destacado foi a exigência simultânea de idade da frota e padrão de emissões Euro 6. Segundo o conselheiro, a medida pode restringir a concorrência e não apresenta justificativa técnica baseada em estudos prévios.

Com a suspensão do edital, o tribunal determinou a abertura de prazo de 10 dias úteis para que os responsáveis apresentem justificativas. A decisão individual será submetida ao plenário do TCE para homologação. O objetivo é evitar prejuízos aos cofres públicos e assegurar que a contratação atenda aos princípios da legalidade, transparência e eficiência.

Decisão

O relator decidiu:

Conhecer da representação apresentada pela empresa Transpiedade – Transportes Coletivos Ltda., contra atos da Prefeitura de Balneário Camboriú no âmbito do Pregão Eletrônico nº 001/2026-BCTRAN, referente à locação de ônibus com motorista para o programa Tarifa Zero, com valor estimado em R$ 58.531.119,26.

Determinar, em caráter cautelar, ao secretário de Compras e Convênios do município, José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto, a suspensão do edital na fase em que se encontra, até nova deliberação do tribunal ou decisão do plenário, devendo o cumprimento da medida ser comprovado em até cinco dias após a notificação.

Contraponto

Por meio de nota, a Prefeitura de Balneário Camboriú informou que suspendeu, nesta sexta-feira (10), o Pregão Eletrônico que trata da contratação de serviços de locação de ônibus para o programa Tarifa Zero. A decisão segue uma determinação do Tribunal de Contas, que levantou questões sobre a versão inicial do edital, publicada em fevereiro. Segue a nota:

“Embora o processo já tivesse passado por uma revisão interna, com a publicação de uma retificação em março de 2026 para corrigir os pontos apontados, o Tribunal questionou a versão original do documento. Após a publicação do edital, o documento foi revisto pela equipe técnica da BC Trânsito, que verificou a necessidade de alguns ajustes. Então, foram realizadas as adequações e publicada a retificação. Ou seja, grande parte dos apontamentos já havia sido devidamente ajustada antes mesmo do conhecimento da representação”, explica o secretário de Compras e Convênios, José Neto.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a legalidade, transparência e eficiência e prestará todos os devidos esclarecimentos ao Tribunal de Contas. A expectativa é que o processo seja retomado o mais breve possível” – Assessoria de Comunicação.