A partir da decisão tomada pela conselheira e relatora dos casos, Sabrina Nunes Locken, o projeto do piso do magistério, as gratificações destinadas a assistentes de direção e diretores escolares e a criação dos cargos podem exigir a comprovação imediata de regularidade orçamentária e, em medida mais drástica, ensejar a suspensão temporária dos pagamentos, em caso de risco de dano ao erário.

No fim de 2025, a coluna apontou com exclusividade a criação de um bônus na área da educação sem a devida demonstração de dotação orçamentária. Mais grave ainda, o projeto previa o custeio com recursos do FUNDEB – o que pode caracterizar desvio de finalidade de recursos federais, uma vez que, nos termos da Lei nº 14.113/2020, os valores do fundo possuem destinação vinculada, prioritariamente ao salário-base, sendo vedada sua utilização para pagamentos de bônus e completamentos.

Já em 2026, o problema se acentua. Um pacote de projetos para a área da educação passou a tramitar na Câmara de Vereadores com a mesma inconsistência orçamentária, curiosamente poucos dias após a aprovação da LOA. Ou seja, se já havia a pretensão de pagar o piso do magistério, criar novos cargos e instituir gratificações, por que essas despesas não foram previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA)? Qual a justificativa para a aprovação de novos custos apenas três meses após a aprovação do orçamento, sob a suspeita de ausência de dotação orçamentaria?

Contudo, seja qual for a decisão do Tribunal de Contas, uma coisa é certa: o poder público municipal precisa, com urgência, de um freio de arrumação. O trâmite de um projeto de lei proposto pelo Executivo é, por natureza, longo e estruturado, envolvendo a análise da procuradoria, do setor financeiro e da Câmara de Vereadores, com passagem pelas comissões, como a CCJ, e pelo plenário.
Diante disso, restam duas hipóteses: ou há falhas graves de gestão, ou erros deliberados que acabam por expor a risco o mandato da prefeita Carmen Zanotto.

Crise fiscal e gastos

É difícil explicar para qualquer pessoa que a prefeitura atravessa uma crise fiscal, segundo a própria prefeita, e, ainda assim, seja capaz de aumentar a folga salarial em R$ 90 milhões em relação ao ano anterior. Para piorar, o ano se inicia com a criação de novas despesas em série, somadas a outros gastos, podem ultrapassar R$ 20 milhões em 2026, elevando esse montante de R$ 90 milhões para cerca de R$ 110 milhões por ano.

Cabe ressaltar

Infelizmente, após alguns alertas desta coluna, ignorados pela Prefeitura, o Tribunal de Contas poderá confirmar, ainda que em sede preliminar, a tese aqui levantada. Lamentavelmente, em vez de atuar para conter danos ao Executivo municipal, optou-se por utilizar canais de informação de pouca credibilidade para atacar a coluna de forma rasteira e leviana.