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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 411/2024, que institui a Política de Reabilitação Integral da Pessoa Amputada no estado. A proposta prevê assistência em todas as etapas da reabilitação e tem como objetivo ampliar o acesso a serviços especializados, além de melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

De autoria do então deputado suplente Silvio Zancanaro, o projeto foi relatado pelo deputado Ivan Naatz e aprovado por unanimidade no colegiado. A iniciativa busca reduzir vulnerabilidades biopsicossociais decorrentes das amputações, com foco em atendimento contínuo e integrado.

Com a aprovação na comissão, a matéria segue agora para análise nas comissões de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde, antes de eventual votação em plenário. A proposta integra um conjunto de projetos discutidos na reunião, que deliberou ao todo 12 matérias.

Além desse projeto, outros 11 textos também foram aprovados por consenso, incluindo propostas de autoria do governo estadual, do Tribunal de Justiça e de parlamentares. Entre elas, estão iniciativas que tratam de alterações administrativas no Judiciário e da cessão de espaços ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).