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O Tribunal de Contas do Estado decidiu manter a proibição de repasses de emendas parlamentares que não tenham um plano de trabalho definido. A decisão é do conselheiro relator Luiz Eduardo Cherem e faz parte de uma fiscalização que acompanha como esses recursos estão sendo aplicados, com foco na transparência e na possibilidade de rastrear o dinheiro público.

Na prática, continua valendo a regra: só pode receber o recurso quem apresentar previamente um plano explicando como o dinheiro será utilizado. Essa exigência passou a valer em 1º de janeiro e é considerada básica para garantir controle e acompanhamento dos gastos. A suspensão dos repasses segue até que o Governo do Estado comprove que colocou em prática as medidas exigidas pelo Tribunal. A primeira decisão sobre o tema, inclusive, já havia sido antecipada pela coluna no início de janeiro.

Apesar de manter o bloqueio, o relator reconheceu que o Estado atravessa um momento de adaptação e já iniciou algumas mudanças. Por isso, concedeu novos prazos para que as Secretarias da Fazenda e da Casa Civil organizem as regras e a estrutura necessária. O governo terá 30 dias para apresentar um cronograma detalhado, com a edição de um ato normativo que vai disciplinar a análise dos planos de trabalho e das prestações de contas. No mesmo prazo, também deverá definir limites para alterações nesses planos, evitando desvios de finalidade. Já em 90 dias, terá que apresentar um plano de ação para organizar e dar transparência às informações das emendas executadas entre 2020 e 2025.

A decisão tem como base um relatório técnico que aponta que muitas iniciativas ainda estão no papel ou em estágio inicial. Entre os principais problemas estão a falta de integração completa entre os sistemas da Assembleia Legislativa e do Executivo, a dificuldade na abertura de contas bancárias individualizadas para cada emenda e a ausência de um painel público com informações claras e atualizadas.

Ao resumir o cenário, o conselheiro foi direto ao afirmar que o Estado já apresenta intenção e algumas iniciativas, mas ainda não conseguiu estruturar um sistema que funcione de forma completa. Segundo ele, as ações ainda são dispersas e não resultaram em um modelo coerente e operacional que atenda às exigências de transparência e rastreabilidade.

Cherem destacou que a decisão busca equilíbrio entre a cobrança por mais transparência, seguindo as diretrizes do Supremo Tribunal Federal, e a necessidade de evitar impactos negativos em políticas públicas que já estão em andamento.

Além das emendas estaduais, o Tribunal também identificou problemas na aplicação de recursos federais enviados ao Estado por meio de emendas parlamentares. A análise apontou falta de transparência nos portais oficiais, que não possuem uma área específica com informações completas e atualizadas sobre valores, destino dos recursos e execução dos projetos, o que dificulta o controle social e contraria a legislação.

Outro ponto levantado foi a ausência de relatórios obrigatórios no sistema federal Transferegov, o que, segundo o TCE, fragiliza a gestão e impede a verificação adequada da regularidade dos gastos. Também foi identificada lentidão na execução dos recursos. Até julho, os R$ 7,11 milhões analisados permaneciam parados em contas bancárias, sem movimentação, indicando atraso na execução de obras e contratações que ainda estão na fase de planejamento.

Jorginho sabia

Uma fonte ligada ao Novo relatou que, no encontro do partido realizado no fim de semana em Pomerode, o governador Jorginho Mello (PL) disse a alguns integrantes que, na segunda-feira (16), o Progressistas se reuniria durante o dia e que haveria um encontro na Casa d’Agronômica à noite para comemorar o apoio. Ele esperava que uma carta de apoio ao seu projeto eleitoral fosse apresentada, o que não ocorreu. A questão é que o Progressistas não pode tomar nenhuma decisão sem a concordância do União Brasil.

Expulsão de Topázio

Ontem, conforme a coluna divulgou em primeira mão, foi dado no PSD o início do processo de expulsão do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto. O protocolo foi às 18h01, logo após o vencimento do prazo dado pelo prefeito João Rodrigues, pré-candidato do partido ao Governo do Estado. Uma reunião está marcada para o final da tarde. Topázio teria até a hora do encontro para protocolar o pedido. Ontem, teria sido orientado pelo governador Jorginho Mello (PL) a não se licenciar.

Compasso de espera

Os pessedistas também aguardam para saber o teor da coletiva do ex-governador Jorge Bornhausen. Ele já adiantou ontem, com exclusividade para a coluna, alguns dos pontos que pretende abordar. A acusação de que o governador Jorginho Mello (PL) teria oferecido R$ 300 milhões para obras em Chapecó para que o prefeito João Rodrigues (PSD) desista de disputar caiu como uma bomba em Santa Catarina.

Reação

Nenhum movimento de resposta partiu da Casa d’Agronômica após a fala do ex-governador Jorge Bornhausen. A expectativa é saber se o governador Jorginho Mello (PL) irá se manifestar diante da grave declaração. A forte acusação teria que ser analisada pelos órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público. Um detalhe de bastidor: o constrangimento foi total em relação ao secretário de Articulação Internacional, Paulinho Bornhausen, após as acusações feitas por seu pai contra o governador.

Setor penal

Hoje de manhã, representantes dos policiais penais e dos agentes socioeducativos serão recebidos no Centro Administrativo. O encontro será com a secretária de Estado da Justiça e Reintegração Social, Danielle Silva, e com o secretário de Administração, Vânio Boing. A expectativa da categoria é que o Governo do Estado atenda parte do projeto construído pela associação em conjunto com a equipe liderada pela secretária. Porém, algumas fontes já teriam a informação de que deve ser anunciado apenas o corte dos cargos iniciais, o que não contemplará a categoria.

Assembleia

Uma assembleia virtual já está convocada para hoje, no período da tarde, com os policiais penais e agentes socioeducativos. Eles analisarão a proposta que será apresentada por representantes do Governo do Estado e, a depender do que for apresentado, definirão os rumos da Operação Legalidade e também uma possível data para uma mobilização em frente ao Centro Administrativo.

Polêmica em São José

A fala do vereador de São José, Marcus Andrade (PL), na tribuna da Câmara, sobre a formação dos novos agentes da Guarda Municipal, caiu mal dentro da corporação, da qual ele próprio também é agente concursado. Ao afirmar que a Prefeitura teria contratado a Acadepol pagando o dobro do valor em relação à proposta da Guarda Municipal de Florianópolis, o vereador criou um ruído interno. Segundo a Secretaria de Segurança, a informação não procede, pois a escolha pela Acadepol seguiu critérios técnicos, com uma carga horária maior na formação dos novos agentes. Ainda de acordo com a pasta, os valores praticados pelas duas instituições são próximos, sem diferença que sustente a afirmação feita em plenário.

Desconforto

Nos bastidores, o clima é de desconforto. Integrantes da Guarda Municipal de São José não gostaram de ver a instituição envolvida em uma comparação equivocada do vereador Marcus Andrade (PL), especialmente por ele conhecer a estrutura por dentro.

ICMS dos combustíveis

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que reúne os responsáveis pelas finanças estaduais — entre eles o secretário de Estado, Cleverson Siewert — divulgou uma manifestação em que demonstra preocupação com propostas do Governo Federal de redução do ICMS sobre combustíveis, especialmente em meio à instabilidade internacional. No documento, a entidade reconhece a necessidade de medidas para aliviar o impacto no bolso da população, mas alerta que cortes no imposto não têm garantia de chegar ao consumidor final e podem gerar perdas diretas na arrecadação dos estados. Segundo o Comsefaz, experiências recentes mostram que parte dessas reduções acaba sendo absorvida na cadeia de distribuição, sem reflexo proporcional nas bombas.

Principais fontes

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) também destaca que o ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados e financia áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Por isso, avalia que novas reduções podem comprometer serviços públicos sem assegurar o benefício esperado para a população. Em nota, o comitê defende que o debate seja feito com responsabilidade e de forma coordenada entre União, estados e demais atores, evitando soluções que transfiram aos governos estaduais o peso principal de uma política de controle de preços que depende de fatores externos.

Filiação

O deputado estadual Lucas Neves oficializou sua filiação ao Republicanos em Brasília. Participaram da assinatura o presidente nacional da sigla, deputado federal Marcos Pereira; o presidente estadual, deputado federal Jorge Goetten; a senadora Damares Alves; o deputado federal Celso Russomano; e a deputada federal Geovania de Sá. “Recebo esse novo passo na minha caminhada política com muita responsabilidade e gratidão. Sigo com a mesma essência, a mesma vontade de trabalhar e o mesmo compromisso com as pessoas que confiam em mim”, afirmou Neves. A decisão pelo partido teve forte influência da prefeita de Lages, Carmen Zanotto.

CPI dos Cartórios

O deputado estadual Ivan Naatz (PL) conseguiu 15 assinaturas, uma a mais do que precisava para abrir a CPI destinada a investigar as atuações dos cartórios no estado. Naatz pretende ser o relator. O parlamentar informou que duas notícias veiculadas pela coluna sobre a questão dos cartórios ajudaram no trabalho de coleta de assinaturas.

Ignorância em Major Gercino

O posicionamento de um vereador de Major Gercino mostra que o eleitor precisa ter muita atenção em quem vai votar. Osni Novack (MDB) é a prova de que o poder nas mãos de ignorantes é uma combinação perigosa para a sociedade. Durante a sessão da Câmara, ele sugeriu que animais soltos sejam mortos. “Hoje, se mata um cachorro, você vai parar na cadeia. Eu, para mim, tinha que matar esses cachorros aí. Esses cachorros que estão aqui na vila, se não fosse esse pessoal defendendo, tinha que alguém fazer um servicinho”, afirmou. Seria interessante a intervenção do Ministério Público por conta da fala ameaçadora contra os animais do município. Quem tem posicionamentos como os de Novack, com certeza é um sério candidato a cometer maus-tratos contra animais.