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Projetos protocolados na última semana na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) abordam temas como educação, saúde, direitos sociais e reconhecimento profissional. As propostas foram apresentadas por diferentes parlamentares e incluem mudanças constitucionais, criação de programas públicos e regulamentação de serviços. As matérias já foram encaminhadas para análise nas comissões permanentes da Casa.

Entre os projetos apresentados está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que propõe alteração na Constituição Estadual para permitir a acumulação de um cargo de professor com outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório. A proposta busca adequar a legislação estadual às mudanças recentes na Constituição Federal do Brasil.

Na área da educação, o Projeto de Lei (PL) 109/2026, do deputado Marcius Machado (PL), propõe a criação de um programa estadual para implantação de parques infantis em escolas públicas. Já o PL 118/2026, da deputada Ana Campagnolo (PL), institui a Semana Estadual de Estudos e Memória sobre as Vítimas do Comunismo, a ser realizada na semana de 9 de novembro, data que marca a queda do Fall of the Berlin Wall.

Outras propostas tratam de direitos sociais e saúde. O PL 119/2026, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), estabelece regras para o funcionamento de instituições de longa permanência para idosos. Já o PL 123/2026, do deputado Mauro De Nadal (MDB), propõe alteração na legislação do Fundo Social para permitir repasses a associações de apoio a pessoas com autismo. Na área da saúde, o PL 120/2026, também de autoria de Marcius Machado, prevê política de fornecimento gratuito do medicamento polilaminina para tratamento de lesões medulares.

Entre as propostas de reconhecimento profissional está o PL 132/2026, apresentado pelo deputado Julio Garcia (PSD), que institui o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas, a ser celebrado em 27 de fevereiro. Paralelamente, o governo de Santa Catarina encaminhou à Alesc o Projeto de Lei Complementar 2/2026, que prevê reajuste médio de 6,49% no salário mínimo regional, proposta que deve ser analisada em plenário nas próximas semanas.