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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realizou nesta semana a entrega de títulos de propriedade a 64 famílias do bairro Roça Grande, no município de Imbituba, por meio do programa Lar Legal. A iniciativa garante a regularização dos terrenos onde os moradores residem, permitindo segurança jurídica sobre os imóveis.

Com a nova entrega, o número de documentos concedidos pelo programa no município chega a 1.038. A regularização fundiária possibilita que as famílias realizem investimentos nas residências, além de facilitar o acesso a serviços públicos e contribuir para a valorização dos imóveis.

O desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do programa, participou da solenidade e destacou o caráter social da iniciativa. O programa Lar Legal é desenvolvido pelo TJSC em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina e com prefeituras municipais para promover a regularização de áreas ocupadas por moradores de baixa renda.